Procedimento Comum Cível 0003660-15.2015.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003660-15.2015.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 06/09/2024

09/09/2024, 13:57

Juntada de Certidão

09/09/2024, 13:57

Decorrido prazo de LUCIA MARIA CRUZ SOUSA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:42

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 89389910

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ANA DE SOUSA MONTEIRO MELO REU: ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003660-15.2015.8.06.0040 Vistos em conclusão. RELATÓRIO Cogita-se de ação ajuizada por Francisca Ana de Sousa Monteiro Melo em face do Departamento Estadual de Rodovias - DER e do Estado do Ceará, por meio da qual requer o pagamento de indenização. Alega que era esposa do Sr. Francisco de Assis Lima de Melo, o qual faleceu devido acidente automobilístico na Rodovia Padre Agamenon de Matos Coelho, CE-375, no dia 12 de junho de 2015. Narra que trafegavam de motocicleta pela rodovia estadual CE-375, quando um animal invadiu bruscamente a rodovia e causou um acidente. Alega que houve falhas dos promovidos na fiscalização da via, gerando o acidente. Requereu o pagamento de indenização no valor de R$500.000,00 a título de indenização por danos morais. Citados, os promovidos contestaram a ação. O Estado do Ceará (ID 48105929), em preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva, atribuindo-a ao DER. No mérito, alegou que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, inclusive não demonstrando que o animal não teria dono. Alegou que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, em razão da imprudência ao empreender excessiva velocidade enquanto trafegava. Em contestação, o DER (ID 48105962) sustentou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não mais possui competência para fiscalizar as vias, devendo ter sido direcionada a ação contra o DETRAN por força do artigo 78, IX da Lei 14.024/07 e do dono do animal. No mérito, disse que o acidente decorreu de culpa do proprietário do animal e do condutor, que não dirigia com a devida atenção. No ID 48107083, o Estado do Ceará apresenta documento onde aponta que o falecido, condutor do veículo, não possuía habilitação para pilotar motocicleta. Réplica no ID 48107687. Despacho saneador no ID 48107698. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Passo, de plano, ao julgamento do mérito da demanda. Os autos versam sobre um sinistro ocorrido no dia 12.06.2015, quando o esposo da promovente atropelara um animal que adentrara na pista de rolamento e vindo à óbito em razão do acidente. O Código de Trânsito Brasileiro assim estabelece em seu art. 269, in verbis: A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: […] X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multa e encargos devidos. Sobre essa questão, a Lei Estadual nº 13.045/2000 assim estabeleceu: Art. 1º É proibida a permanência de animais soltos, amarrados ou abandonados nas estradas de rodagem e em toda a largura da respectiva Faixa de Domínio, situada entre as cercas marginais dos imóveis lindeiros, sob a jurisdição do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, ficando sujeitos à apreensão os animais nessa situação encontrados, aplicando-se aos proprietários ou responsáveis a multa prevista no art. 5º desta Lei. Art. 2º Compete ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, direta ou indiretamente, e a Polícia Militar do Ceará, a apreensão de animais que se encontrem nas situações previstas no art. 1º desta Lei. Nesse contexto, inicialmente, ao DER foi outorgada a responsabilidade para segurança, fiscalização, manutenção e recolhimento de animais soltos nas estradas e rodovias estaduais. Contudo, com o advento da Lei Estadual nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007 - anterior ao sinistro, frise-se -, em seu art. 7º, alterou a redação da Lei nº 13.045/2000, estabelecendo que: "Fica transferida para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a integralidade das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 13.045, de 17 de julho de 2000, ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT." Assim, com a vigência da Lei nº 14.024/2007, a apreensão dos animais soltos na estrada passou a ser atribuição do DETRAN. Desta feita, considerando a responsabilidade do Detran pela apreensão dos animais na via, eventual responsabilidade civil pela omissão na fiscalização deve ser atribuída ao DETRAN. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA. FALECIMENTO DA VITIMA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Os autos deste processo judicial versam a respeito de pretensa indenização por danos materiais e por danos morais do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) e, subsidiariamente, do Estado do Ceará para a companheira e a filha de motociclista, o qual foi vitimado por acidente de trânsito ocasionado pela presença de um cavalo na rodovia CE-085, km 15, no Município de Caucaia/CE. II. O Juízo de 1º grau decidiu pela parcial procedência dos pedidos arrolados pelas autoras, ora apeladas, o que provocou a interposição de recursos à sentença tanto pela autarquia quanto pelo ente político. A comprovação dos danos causados às demandantes, a legitimidade passiva dos apelantes e o quantum indenizatório foram questionados pelas apelações cíveis apresentadas a este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). III. O art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) institui a responsabilidade civil da Administração Pública, direta e indireta, pelos danos ocasionados por seus agentes a terceiros e o art. 7º da Lei Estadual nº 14.024/2007 delega ao Detran/CE o poder-dever de fiscalizar rodovias estaduais a fim de recolher animais indevidamente presentes nessas vias. IV. Precedentes deste TJCE e do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiteram a legitimidade passiva subsidiária de Estados em ações indenizatórias provenientes de acidentes rodoviários provocados pela omissão estatal na vigilância de vias públicas. V. Danos materiais e morais devidamente comprovados pelas promoventes através, especialmente, da apresentação de laudo técnico da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). VI. Apelações cíveis e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada". (APC/RN nº 0136993-88.2012.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Publico, Rel. Inácio de Alencar Cortez neto, julgado em24.05.2021, DJe 24.05.2021). RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. COLISÃOCOM ANIMAIS SOLTOS NA ESTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINAR AFASTADA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1492221/PR (TEMA 905) SENTENÇAPARCIALMENTE MODIFICADA. 1.Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais sofridos em decorrência de uma colisão entre o veículo do autor e jumentos soltos na estrada. 2.O art. 269, X, do CTB, atribui à autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas naquele Código e dentro de sua circunscrição, o dever de recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multa e encargos devidos. 3.O Estado Ceará responde subsidiariamente e, assim, é parte legítima para figurar no polo passivo, em ações indenizatórias em casos de acidentes de trânsito, cuja responsabilidade é de autarquia estadual. 4.O simples fato de haver animais soltos na estrada já denota a negligência por parte da autarquia demandada, que tinha o dever legal de recolhê-los daquele local, exatamente para evitar acidentes como o objeto da presente discussão. 5.Configurados o fato administrativo, o dano e o nexo causal entre eles, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais devidamente comprovados. 6.Os juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem obedecer à orientação contida no REsp 1492221/PR (Tema 905). 7.Apelações e remessa necessária conhecidas. Desprovidos os apelos e parcialmente provida a remessa necessária". (APC/RNnº 0004977-62.2009.8.06.0071, 3ª Câmara de Direito Publico, Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 02.12.2019, DJe 02.12.2019). Nessa perspectiva, a responsabilidade deve ser apurada em face do Detran. Em relação ao Estado do Ceará, este possui responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiros em decorrência da má-conservação das vias. Ocorre que, por ser a responsabilidade civil subsidiária, o Detran necessariamente deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda, por ser o responsável direto pelos fatos narrados. Sobre o assunto, eis as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello: Responsabilidade direta das autarquias e subsidiária do Estado - Por ser sujeito de direitos, a autarquia, como se disse, responde pelos próprios atos. Apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado; responsabilidade subsidiária, portanto. Esta se justifica, então, pelo fato de que, se alguém foi lesado por criatura que não tem mais como responder por isto, quem a criou outorgando-lhe poderes pertinentes a si próprio, propiciando nisto a conduta gravosa reparável, não pode eximir-se de tais consequências. A responsabilidade das autarquias pelos comportamentos lesivos a terceiros é da mesma índole da responsabilidade do Estado. (Curso de Direito Administrativo, 31ª edição, Editora Malheiros, p. 170). Registre-se que, apesar de indicado o Detran, na contestação do DER, como sendo o responsável pela fiscalização da via, o autor não requereu a inclusão ou substituição do polo passivo da demanda. Desta forma, só resta reconhecer que o DER não possui responsabilidade civil pelos fatos narrados na inicial e que, apesar da viabilidade da responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará, por não ter sido incluído o Detran no polo passivo, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação ao ente estatal. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos em relação ao DER e, em relação ao Estado do Ceará, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquivem-se com urgência, haja vista META 2. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89389910

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89389910

07/08/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 10:42

Julgado improcedente o pedido

16/07/2024, 16:08

Conclusos para despacho

03/03/2023, 14:07

Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 13:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 10:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ANA DE SOUSA MONTEIRO MELO REU: ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003660-15.2015.8.06.0040 Vistos em conclusão. RELATÓRIO Cogita-se de ação ajuizada por Francisca Ana de Sousa Monteiro Melo em face do Departamento Estadual de Rodovias - DER e do Estado do Ceará, por meio da qual requer o pagamento de indenização. Alega que era esposa do Sr. Francisco de Assis Lima de Melo, o qual faleceu devido acidente automobilístico na Rodovia Padre Agamenon de Matos Coelho, CE-375, no dia 12 de junho de 2015. Narra que trafegavam de motocicleta pela rodovia estadual CE-375, quando um animal invadiu bruscamente a rodovia e causou um acidente. Alega que houve falhas dos promovidos na fiscalização da via, gerando o acidente. Requereu o pagamento de indenização no valor de R$500.000,00 a título de indenização por danos morais. Citados, os promovidos contestaram a ação. O Estado do Ceará (ID 48105929), em preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva, atribuindo-a ao DER. No mérito, alegou que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, inclusive não demonstrando que o animal não teria dono. Alegou que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, em razão da imprudência ao empreender excessiva velocidade enquanto trafegava. Em contestação, o DER (ID 48105962) sustentou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não mais possui competência para fiscalizar as vias, devendo ter sido direcionada a ação contra o DETRAN por força do artigo 78, IX da Lei 14.024/07 e do dono do animal. No mérito, disse que o acidente decorreu de culpa do proprietário do animal e do condutor, que não dirigia com a devida atenção. No ID 48107083, o Estado do Ceará apresenta documento onde aponta que o falecido, condutor do veículo, não possuía habilitação para pilotar motocicleta. Réplica no ID 48107687. Despacho saneador no ID 48107698. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Passo, de plano, ao julgamento do mérito da demanda. Os autos versam sobre um sinistro ocorrido no dia 12.06.2015, quando o esposo da promovente atropelara um animal que adentrara na pista de rolamento e vindo à óbito em razão do acidente. O Código de Trânsito Brasileiro assim estabelece em seu art. 269, in verbis: A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: […] X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multa e encargos devidos. Sobre essa questão, a Lei Estadual nº 13.045/2000 assim estabeleceu: Art. 1º É proibida a permanência de animais soltos, amarrados ou abandonados nas estradas de rodagem e em toda a largura da respectiva Faixa de Domínio, situada entre as cercas marginais dos imóveis lindeiros, sob a jurisdição do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, ficando sujeitos à apreensão os animais nessa situação encontrados, aplicando-se aos proprietários ou responsáveis a multa prevista no art. 5º desta Lei. Art. 2º Compete ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, direta ou indiretamente, e a Polícia Militar do Ceará, a apreensão de animais que se encontrem nas situações previstas no art. 1º desta Lei. Nesse contexto, inicialmente, ao DER foi outorgada a responsabilidade para segurança, fiscalização, manutenção e recolhimento de animais soltos nas estradas e rodovias estaduais. Contudo, com o advento da Lei Estadual nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007 - anterior ao sinistro, frise-se -, em seu art. 7º, alterou a redação da Lei nº 13.045/2000, estabelecendo que: "Fica transferida para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a integralidade das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 13.045, de 17 de julho de 2000, ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT." Assim, com a vigência da Lei nº 14.024/2007, a apreensão dos animais soltos na estrada passou a ser atribuição do DETRAN. Desta feita, considerando a responsabilidade do Detran pela apreensão dos animais na via, eventual responsabilidade civil pela omissão na fiscalização deve ser atribuída ao DETRAN. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA. FALECIMENTO DA VITIMA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Os autos deste processo judicial versam a respeito de pretensa indenização por danos materiais e por danos morais do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) e, subsidiariamente, do Estado do Ceará para a companheira e a filha de motociclista, o qual foi vitimado por acidente de trânsito ocasionado pela presença de um cavalo na rodovia CE-085, km 15, no Município de Caucaia/CE. II. O Juízo de 1º grau decidiu pela parcial procedência dos pedidos arrolados pelas autoras, ora apeladas, o que provocou a interposição de recursos à sentença tanto pela autarquia quanto pelo ente político. A comprovação dos danos causados às demandantes, a legitimidade passiva dos apelantes e o quantum indenizatório foram questionados pelas apelações cíveis apresentadas a este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). III. O art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) institui a responsabilidade civil da Administração Pública, direta e indireta, pelos danos ocasionados por seus agentes a terceiros e o art. 7º da Lei Estadual nº 14.024/2007 delega ao Detran/CE o poder-dever de fiscalizar rodovias estaduais a fim de recolher animais indevidamente presentes nessas vias. IV. Precedentes deste TJCE e do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiteram a legitimidade passiva subsidiária de Estados em ações indenizatórias provenientes de acidentes rodoviários provocados pela omissão estatal na vigilância de vias públicas. V. Danos materiais e morais devidamente comprovados pelas promoventes através, especialmente, da apresentação de laudo técnico da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). VI. Apelações cíveis e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada". (APC/RN nº 0136993-88.2012.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Publico, Rel. Inácio de Alencar Cortez neto, julgado em24.05.2021, DJe 24.05.2021). RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. COLISÃOCOM ANIMAIS SOLTOS NA ESTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINAR AFASTADA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1492221/PR (TEMA 905) SENTENÇAPARCIALMENTE MODIFICADA. 1.Tratam os autos de pedido de indenização por danos materiais sofridos em decorrência de uma colisão entre o veículo do autor e jumentos soltos na estrada. 2.O art. 269, X, do CTB, atribui à autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas naquele Código e dentro de sua circunscrição, o dever de recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multa e encargos devidos. 3.O Estado Ceará responde subsidiariamente e, assim, é parte legítima para figurar no polo passivo, em ações indenizatórias em casos de acidentes de trânsito, cuja responsabilidade é de autarquia estadual. 4.O simples fato de haver animais soltos na estrada já denota a negligência por parte da autarquia demandada, que tinha o dever legal de recolhê-los daquele local, exatamente para evitar acidentes como o objeto da presente discussão. 5.Configurados o fato administrativo, o dano e o nexo causal entre eles, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais devidamente comprovados. 6.Os juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem obedecer à orientação contida no REsp 1492221/PR (Tema 905). 7.Apelações e remessa necessária conhecidas. Desprovidos os apelos e parcialmente provida a remessa necessária". (APC/RNnº 0004977-62.2009.8.06.0071, 3ª Câmara de Direito Publico, Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 02.12.2019, DJe 02.12.2019). Nessa perspectiva, a responsabilidade deve ser apurada em face do Detran. Em relação ao Estado do Ceará, este possui responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiros em decorrência da má-conservação das vias. Ocorre que, por ser a responsabilidade civil subsidiária, o Detran necessariamente deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda, por ser o responsável direto pelos fatos narrados. Sobre o assunto, eis as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello: Responsabilidade direta das autarquias e subsidiária do Estado - Por ser sujeito de direitos, a autarquia, como se disse, responde pelos próprios atos. Apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado; responsabilidade subsidiária, portanto. Esta se justifica, então, pelo fato de que, se alguém foi lesado por criatura que não tem mais como responder por isto, quem a criou outorgando-lhe poderes pertinentes a si próprio, propiciando nisto a conduta gravosa reparável, não pode eximir-se de tais consequências. A responsabilidade das autarquias pelos comportamentos lesivos a terceiros é da mesma índole da responsabilidade do Estado. (Curso de Direito Administrativo, 31ª edição, Editora Malheiros, p. 170). Registre-se que, apesar de indicado o Detran, na contestação do DER, como sendo o responsável pela fiscalização da via, o autor não requereu a inclusão ou substituição do polo passivo da demanda. Desta forma, só resta reconhecer que o DER não possui responsabilidade civil pelos fatos narrados na inicial e que, apesar da viabilidade da responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará, por não ter sido incluído o Detran no polo passivo, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação ao ente estatal. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos em relação ao DER e, em relação ao Estado do Ceará, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquivem-se com urgência, haja vista META 2. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIA MARIA CRUZ SOUSA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 89389910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89389910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89389910

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)