Procedimento Comum Cível 0009057-33.2018.8.06.0078 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009057-33.2018.8.06.0078 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:06

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:27

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115356327

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115356327

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009057-33.2018.8.06.0078. AUTOR: JOSIVANIA BARBOSA DE LIMA, MARIA REGINEIDE MACIEL TEIXEIRA DE SOUSA, JOSELICE FACUNDO DA SILVA, JOSE SAVIO DE MOURA RAMOS, ZENEIDE RIBEIRO LIMA REU: MUNICIPIO DE FORTIM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos em conclusão. Ante a Ementa/Acórdão de ID 109497751, intimem-se as partes na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Expediente necessário. Aracati, 5 de novembro de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009057-33.2018.8.06.0078. AUTOR: JOSIVANIA BARBOSA DE LIMA, MARIA REGINEIDE MACIEL TEIXEIRA DE SOUSA, JOSELICE FACUNDO DA SILVA, JOSE SAVIO DE MOURA RAMOS, ZENEIDE RIBEIRO LIMA REU: MUNICIPIO DE FORTIM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos em conclusão. Ante a Ementa/Acórdão de ID 109497751, intimem-se as partes na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Expediente necessário. Aracati, 5 de novembro de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115356327

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009057-33.2018.8.06.0078. AUTOR: JOSIVANIA BARBOSA DE LIMA, MARIA REGINEIDE MACIEL TEIXEIRA DE SOUSA, JOSELICE FACUNDO DA SILVA, JOSE SAVIO DE MOURA RAMOS, ZENEIDE RIBEIRO LIMA REU: MUNICIPIO DE FORTIM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos em conclusão. Ante a Ementa/Acórdão de ID 109497751, intimem-se as partes na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Expediente necessário. Aracati, 5 de novembro de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115356327

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009057-33.2018.8.06.0078. AUTOR: JOSIVANIA BARBOSA DE LIMA, MARIA REGINEIDE MACIEL TEIXEIRA DE SOUSA, JOSELICE FACUNDO DA SILVA, JOSE SAVIO DE MOURA RAMOS, ZENEIDE RIBEIRO LIMA REU: MUNICIPIO DE FORTIM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos em conclusão. Ante a Ementa/Acórdão de ID 109497751, intimem-se as partes na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Expediente necessário. Aracati, 5 de novembro de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115356327

06/11/2024, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115356327

06/11/2024, 12:52

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 10:08

Despacho

•06/11/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSIVANIA BARBOSA DE LIMA e outros (4) APELADO: MUNICIPIO DE FORTIM EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESTINAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE FORTIM EM RAZÃO DE PROCESSO JUDICIAL. SUBVINCULAÇÃO DOS RECURSOS AO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. JULGAMENTO DA ADPF 528/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia reside na análise da correção a Sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, a qual julgou improcedente o pleito dos apelantes, negando a vinculação e destinação de parte dos recursos recebidos por repasse do FUNDEF para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. O recurso apresentado pelos postulantes argui a necessidade de reforma do decisum impugnado, sob o argumento de que, ante às normas constitucionais e federais apresentadas, o Município deveria ser compelido a repassar o equivalente a 60% (sessenta por cento) da totalidade dos recursos repassados pela União aos professores nos termos requeridos na inicial. 2. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, atualmente nomeado de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, fora estabelecido pela Lei nº 9.424/96, sendo posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, após a edição da Emenda Constitucional nº 14/96, a qual conferiu nova redação ao art. 60 do ADCT. Este passou vincular a destinação dos recursos arrecadados com impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com fito de assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais deste. 3. O art. 22, da Lei nº 11.494/2007, explicitamente refere-se a 60% dos "recursos anuais", indicando que a interpretação mais razoável exclui recursos eventuais ou extraordinários de seu escopo. Além disso, a disposição legal indica que a destinação dos recursos deve ser feita para o pagamento da "remuneração dos professores no magistério", não prevendo abonos ou qualquer outro benefício pessoal momentâneo, mas sim objetivando a valorização abrangente e contínua da categoria. 4. O art. 60, §5º, do ADCT, o art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96, e o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, não estabelecem a obrigatoriedade do rateio dos recursos do precatório no percentual de sessenta por cento, como postulando pelos recorrentes. Isso ocorre porque essas disposições referem-se ao rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, ou seja, aquelas percebidas anualmente decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não aquelas de percepção extraordinária e eventual. Dessa forma, tais dispositivos tornam-se inaplicáveis. 5. Faz-se necessário destacar que a Lei Federal nº 14.235/2022 e o art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, não podem afetar atos jurídicos já consolidados antes de sua promulgação, conforme preconizam o art. 5º, XXXVI, da CF/88, e o art. 6º da LINDB. A retroatividade de tais normas, portanto, é vedada. 6. Deve-se mencionar ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528/DF, em 21/03/2022, de Relatoria do Exmº. Ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela "constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica". Precedentes desta Corte. 7. Por consequência, ante a impossibilidade de deferimento da subvinculação pleiteada, tenho por bem manter a Sentença em todos os seus termos. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0009057-33.2018.8.06.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSIVANIA BARBOSA DE LIMA e outros em face de Sentença exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, ID 11621006, a qual julgou improcedente Ação Ordinária de Cobrança movida pelos apelantes contra o Município de Fortim. Ajuizaram os autores o presente processo buscando a condenação do réu ao pagamento de bonificação decorrente de complementação resultante da transferência de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, realizada pela União em favor do ente municipal, nos termos da Lei Municipal nº 575/2015, na quantia individualizada de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para cada postulante. Irresignados com a improcedência do pleito, os requerentes interpuseram recurso apelatório, ID 11621011, alegando a necessidade de reforma do decisum impugnado, uma vez que este não teria observado o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021 e o art. 47-A, da Lei nº14.133/20, com alterações editadas pela Lei nº 14.325/2022, que estabeleceram a obrigatoriedade do repasse de 60% (sessenta por cento) dos recursos oriundos de imposição do ADCT 60, e das Leis nº 9424/96 e 11.494/07, para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Em contrarrazões de ID 11621016, o apelado pugnou pelo improvimento do recurso e consequente manutenção da Sentença em todos os seus termos. Instado a se manifestar, o Parquet de 2º Grau opinou pelo conhecimento do recurso e posterior improvimento. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação constante nos autos. O cerne da presente controvérsia reside na análise da correção a Sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, a qual julgou improcedente o pleito dos apelantes, negando a vinculação e destinação de parte dos recursos recebidos por repasse do FUNDEF para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. O recurso apresentado pelos postulantes argui a necessidade de reforma do decisum impugnado, sob o argumento de que, ante às normas constitucionais e federais apresentadas, o Município deveria ser compelido a repassar o equivalente a 60% (sessenta por cento) da totalidade dos recursos repassados pela União aos professores nos termos requeridos na inicial. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, atualmente nomeado de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, fora estabelecido pela Lei nº 9.424/96, sendo posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, após a edição da Emenda Constitucional nº 14/96, a qual conferiu nova redação ao art. 60, do ADCT, este passou vincular a destinação dos recursos arrecadados com impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com fito de assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais deste. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 114/2021, em seu art. 5º, parágrafo único, dispôs: Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. A Lei Federal nº 14.325/2022, regulamentando o dispositivo acima transcrito, dispôs, em seu art. 2º, que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados", sob pena de suspensão dos repasses voluntários, na forma do art. 3º da mesma lei. Assim, a legislação municipal adquiriu a função de estabelecer os critérios e hipóteses de repasse dos valores referidos para os professores, motivo pelo qual faz-se necessária a edição de lei por cada ente municipal para tanto, o que fora feito pela Lei Municipal nº 575/2015, editada pelo Município de Fortim, especificamente em relação aos valores obtidos no processo n° 0021951-82.2004.04.05.8100. Ocorre que o art. 60, §5º, do ADCT, o art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96, e o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, não estabelecem a obrigatoriedade do rateio dos recursos do precatório no percentual de sessenta por cento, como postulando pelos recorrentes. Isso ocorre porque essas disposições referem-se ao rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, ou seja, aquelas percebidas anualmente decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não aquelas de percepção extraordinária e eventual como as ora pleiteadas. Ressalte-se ainda que o principal objetivo da destinação dos 60% em questão é implementar planos de carreira e garantir o cumprimento do piso salarial do magistério, assegurando políticas públicas que valorizem os profissionais da educação, como melhores condições de trabalho, incentivando a entrada e permanência na carreira. A lei busca estabelecer essas políticas de forma contínua, respeitando as normas legais sobre planos de carreira e piso salarial. Dessa forma, a autorização para distribuir de forma única e pontual o valor dos precatórios entre os professores municipais seria um pagamento desproporcional e inadequado, pois iria contra os objetivos de valorização contínua do magistério na educação básica. Ademais, faz-se necessário destacar que a Lei Federal nº 14.235/2022 e o art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, não podem afetar atos jurídicos já consolidados antes de sua promulgação, conforme preconiza o art. 5º, XXXVI, da CF/88, e o art. 6º da LINDB. A retroatividade de tais normas, portanto, é vedada. Deve-se mencionar ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528/DF, em 21/03/2022, de Relatoria do Exmº. Ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela "constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica", conforme podemos depreender da ementa do julgado: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. COMO VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTODA SUBVINCULAÇÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 60%DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS AOPAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOMAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DOFUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DOACÓRDÃO1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. 1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. 2. Ocaráter extraordinário da complementação dessa verba justifica o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. […] 4. Avinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, "os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso" (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE. (STF - ADPF: 528 DF 0073840-27.2018.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2022) grifo nosso. Nesse sentido também são os julgados desta Corte, os quais dispõem: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. DESTINAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB. PRECATÓRIO DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CARIDADE. SUBVINCULAÇÃO DOS RECURSOS AO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. JULGAMENTO DA ADPF 528/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação cível adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caridade que julgou improcedente o pedido formulado pelas autoras, questionando a impossibilidade de julgamento antecipado da lide, bem como, quanto ao mérito, discutindo a destinação dos 60% (sessenta por cento) relativos aos valores oriundos do Precatório nº 134668/CE, extraído da ação originária nº 0021944-90.2004.4.05.8100, que tramitou perante a 6ª Vara da Justiça Federal do Ceará, referente à complementação das verbas do FUNDEF/FUNDEB. 2. No presente caso, todas as questões relevantes para o julgamento meritório da matéria foram outrora debatidas e a documentação constante nos fólios se mostra mais que suficiente para o correto deslinde da demanda, de modo que se tornou, com isso, despicienda a produção de quaisquer outras provas pelas partes. Isso significa dizer, portanto, que era realmente o caso de resolução antecipada do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. - Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, é sabido que o FUNDEF/FUNDEB fora criado inicialmente pela Lei nº 9.424/96, e regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, visando garantir a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, bem como a valorização dos profissionais da educação, incluída ai sua remuneração digna. 4. Ademais, a legislação vigente à época da propositura da ação (Lei 11.494/2007) fazia menção expressão em seu art. 22 que "pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública". 5. Portanto, no caso dos autos, as verbas extraordinárias recebidas pelo Ente Público, a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB, quantia esta proveniente do Precatório nº 1344668-CE, oriundo da ação ordinária nº 2004.81.00.021944-8, não devem ser submetidas a quaisquer subvinculações. 6. A fim de sanar em definitivo a questão, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente a ADPF 528/DF, no sentido de que "a orientação do TCU que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica". Além do mais, "o caráter extraordinário da complementação dessa verba justifica o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios, acarretando o investimento emsalários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos" (ADPF 528, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICODJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022). 7. Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da sentença de primeiro grau de jurisdição. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0050103-94.2020.8.06.0057, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso confirmando a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 5 de dezembro de 2022. JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (Apelação Cível - 0050103-94.2020.8.06.0057, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/12/2022, data da publicação: 05/12/2022) grifo nosso. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME EX OFFICIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA. PRETENSÃO DE RATEIO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDEF (PROVENIENTES DE PRECATÓRIO DE DECISÃO DA JUSTIÇAFEDERAL) ENTRE OS PROFESSORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBVINCULAÇÃO NO EXATO PERCENTUAL DE 60% DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DAEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJCE. ORDEMJUDICIAL DE DEVOLUÇÃO, PELO ENTE MUNICIPAL, DOS VALORES DESCONTADOS DO MONTANTE DO PRECATÓRIOPARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO MUNICÍPIO. VERBA ARBITRADA EM VALOR NÃO EXORBITANTE. OBSERVÂNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PELO JUÍZOSINGULAR. MANUTENÇÃO DO VALOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e das apelações cíveis para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANOLIMA RODRIGUES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000302-24.2017.8.06.0185, Rel. Desembargador(a) FRANCISCOLUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 06/09/2022) grifo nosso. Por consequência, ante a impossibilidade de deferimento da subvinculação pleiteada, tenho por bem manter a Sentença impugnada em todos os seus termos, sob pena de macular o erário público. Em vista de todo o exposto, CONHEÇO da apelação constante dos autos para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o teor da sentença recorrida. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115356327

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115356327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115356327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115356327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115356327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115356327

Todas as movimentações(75)