Procedimento Comum Cível 0218460-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0218460-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0218460-69.2024.8.06.0001. Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Fernando Sergio Santos Sampaio Ementa: Consumidor e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Crédito pessoal não consignado. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo banco central para operações da mesma espécie e no período pactuado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o consumidor. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo promovido contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário, determinando o recálculo das taxas de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em razão da ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é lícita a limitação dos juros remuneratórios na hipótese de ausência de comprovação do contrato pelo banco apelante, mesmo após intimação judicial. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem determinou a intimação do apelante, por duas vezes, para que apresentasse o contrato objeto da controvérsia (Ids 15134224 e 15134211). Contudo, o apelante limitou-se a anexar extratos bancários da conta do apelado (Id 15134219), sem atender à ordem judicial e sem comprovar a licitude do encargo contratual cobrado no período de normalidade. 4. Diante da ausência do contrato ou de pactuação expressa sobre a taxa de juros, o juízo de primeira instância determinou o recálculo do contrato com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Esse entendimento encontra respaldo no enunciado n. 530 da súmula do col. STJ, estabelecendo que, na ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios pactuada, aplica-se a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie. 5. Assim, na ausência de contratação expressa, os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira devem ser limitados à taxa média de mercado praticada para operações da mesma espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, em igual período, levando-se em conta as especificidades do mercado para aquela modalidade de contratação, consoante determinado na sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Na ausência de contrato ou pactuação expressa, os juros remuneratórios em contratos bancários devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme enunciado n. 530 da súmula do col. STJ". Acórdão: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0218460-69.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual c/c pedido para Reequilibrar a Relação contra si ajuizada por Fernando Sergio Santos Sampaio, que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (Id. 15134228): Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA que Fernando Sergio Santos Sampaio promove contra Banco Bradesco S.A, no sentido de determinar o recálculo das taxas dos contratos nº 3 486064848, (firmado no dia 15/09/2023) com a utilização da taxa média da época, 91,30% ao ano, código 20742, segundo o site do Banco Central, nos moldes da Súmula 530 do STJ, acrescidos das taxas legais e dos indispensáveis impostos, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula 530 do STJ. Não são devidos danos morais em face da simples discussão de cláusulas contratuais. Considero a existência de sucumbência recíproca, vez que uma das teses do requerente não foi aceita e condeno o sucumbente Banco Bradesco S.A ao pagamento de metade das custas processuais, calculadas sobre eventual diferença apurado em favor do requerente (proveito econômico) e metade dos honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da causa, uma vez que a existência de proveito econômico dependerá do eventual cálculo de proveito econômico em favor do requerente, sendo este beneficiado pela justiça gratuita, com a suspensão dos encargos pelo prazo legal de 05 (cinco) anos. Ressalvando que, na inexistência de vantagem econômica para o requerente, se a liquidação da sentença demonstrar que as taxas de juros do contrato são mais favoráveis a ele do que a taxa média, a financeira fica inteiramente isenta dos encargos de sucumbência. Em suas razões recursais, o promovido sustenta, em resumo: 1) a legalidade dos juros pactuados; 2) a validade da capitalização de juros; 3) a impossibilidade de repetição do indébito. Com base nisso, o apelante requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, de acordo com as razões apresentadas (Id. 15134234). Preparo recolhido, conforme Id. 15134235 e 15134236. Contrarrazões ofertadas pelo promovente defendendo, em suma, a abusividade dos juros contratuais. Ao final, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (Id. 15134240). É o Relatório. VOTO 1 - Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se do recurso. 2 - Mérito 2.1 - Código de Defesa do Consumidor A questão em discussão consiste em analisar se é lícita a limitação dos juros remuneratórios na hipótese de ausência de comprovação do contrato pelo banco apelante, mesmo após intimação judicial. Esclareça-se que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas inseridas em contratos bancários, como é o caso dos autos, em que as partes firmaram contrato de empréstimo não consignado (súmula 381/STJ[1]). Com efeito, o exame da controvérsia está limitado às matérias impugnadas no apelo, sem prejuízo da aplicação das normas de consumo no caso em apreço, dado que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula 297/STJ). 2.2 - Juros remuneratórios O autor apelado alega ter firmado contrato de empréstimo não consignado com o banco apelante, em 15.09.2023, no valor de R$ 119.615,45, a ser pago em 72 parcelas de R$ 3.748,14. Ele sustenta que a instituição financeira apelante aplicou taxas de juros excessivamente superiores à média de mercado, conforme dados divulgados pelo Banco Central, que indicavam a taxa média de 1,71% ao mês. Em contrapartida, o banco teria aplicado a taxa efetiva de 2,66% ao mês. No caso em exame, verifica-se que o juízo de origem determinou a intimação do apelante, por duas vezes, para que apresentasse o contrato objeto da controvérsia (Ids 15134224 e 15134211). Contudo, o apelante limitou-se a anexar extratos bancários da conta do apelado (Id 15134219), sem atender à ordem judicial e sem comprovar a licitude do encargo contratual cobrado no período de normalidade. Diante da ausência do contrato ou de pactuação expressa sobre a taxa de juros, o juízo de primeira instância determinou o recálculo do contrato com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Esse entendimento encontra respaldo no enunciado n. 530 da súmula do col. STJ, estabelecendo que, na ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios pactuada, aplica-se a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie. Observa-se: Súmula 530/STJ Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1914387/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19.08.2021) RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LIMITAÇÃO IGUALITÁRIA DAS DUAS ESPÉCIES DE CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios, eles devem ser cobrados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nas operações da mesma espécie. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com o entendimento desta Corte, determinou a aplicação da taxa de juros remuneratórios, de acordo com "a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nas operações da mesma espécie, nos contratos de cheque especial e cartão de crédito", sendo certo que não houve debate no sentido de que, na presente demanda, discute-se tão somente contrato de cartão de crédito. Desse modo, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, ante o óbice contido nas Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ademais, a Corte de origem não limitou, de forma igualitária, os juros em contratos de cartão de crédito e de "cheque especial", porquanto consignou que deve ser utilizada a taxa média divulgada pelo Banco Central "nas operações da mesma espécie". 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.688.649/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28.06.2019) No mesmo sentido, a jurisprudência local: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO O BANCO APELANTE PARA TAL FIM. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, verifica-se que o instrumento contratual pactuado entre os litigantes não restou acostado aos autos, nada obstante a intimação do banco apelante para tal fim. Desse modo, não apresentado o contrato em discussão, incide à espécie a Súmula nº 530, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor¿. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (Apelação Cível - 0557373-87.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 05/06/2024) Assim, na ausência de contratação expressa, os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira devem ser limitados à taxa média de mercado praticada para operações da mesma espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, em igual período, levando-se em conta as especificidades do mercado para aquela modalidade de contratação, consoante determinado na sentença. Por fim, tendo em vista que o fundamento central da sentença se restringe à ausência de comprovação do contrato e à aplicação da taxa média de mercado, as demais questões suscitadas no recurso tornam-se prejudicadas. 3 - Dispositivo Com esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença de acordo com as proposições já lançadas nos autos. Em razão do desprovimento do recurso e por força do art. 85, § 11, do CPC[2], majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando, para tanto, os critérios previstos no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora [1] Súmula 381/STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. [2] Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1864633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, DJe 21.12.2023).

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO SERGIO SANTOS SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0218460-69.2024.8.06.0001 [Cédula de Crédito Bancário] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA que Fernando Sergio Santos Sampaio promove contra Banco Bradesco S.A partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que o requerente firmou para com o requerido um contrato de empréstimo não consignado. O(a) autor(a) pretendia impugnar especificamente a incidência dos juros remuneratórios do contrato, a seu entender incompatível para com o ordenamento jurídico brasileiro, defendendo a aplicação da taxa média a juros simples de 1,71% ao mês, ID 92787347, de onde resultaria que o(a) autor(a) deveria ter as prestações diminuídas para R$ 2.901,30. Requereu ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do banco promovido nos encargos da lei. Negativa de tutela de ID 92785272. Contestação do réu ID 92787331, requerendo a ilegitimidade passiva do demandado e no mérito, a validade plena do contrato. Despacho de ID 92787335, intimando a instituição financeira a apresentar o contrato aos autos. É o RELATÓRIO, passo a decidir. Em primeiro lugar, irrelevante a questão levantada da ilegitimidade, porquanto a parte demandou contra BANCO BRADESCO S.A, CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, e a contestação foi apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CNPJ/MF 07.207.996/0001-50. O demandado e o postulante a demandado integram o mesmo grupo econômico e são desdobramentos um do outro, não havendo nenhum impedimento ao amplo direito de defesa da parte. A parte autora sustentou que a taxa de juros média do período da celebração do contrato, Setembro/2023, conforme ID 92787347, seria de 1,71% ao mês, e a taxa do contrato seria 2,66% ao mês. Se o contrato foi celebrado em Setembro/2023, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado, divulgada e disponível pelo site do Banco Central, sob o código 20742, era de 91,30% ao ano. A taxa postulada pela parte, como sendo a taxa média do período de 1,71% ao mês, não corresponde em absoluto a taxa indicada pelo site do Banco Central, até porque, 1,71% ao mês x 12 = 20,52% ao ano, o que é completamente disparatado e diferente da taxa média divulgada pelo site oficial. Tudo parece indicar que a taxa apontada pela parte não é a taxa média do período, o que poderia levar a ação à improcedência, visto que aparentemente, a taxa do contrato se fosse 2,66% ao mês, daria uma taxa anual de 31,92% ao ano (2,66% x 12). Dúvida não há, que o índice citado pelo magistrado sob o código 20742, de 91,30% ao ano, é o correto e adequado para a operação celebrada, como se vê na inicial de ID 92787339: "A relação jurídica entre as partes advém de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO, sob contrato nº 3 486064848, firmado no dia 15/09/2023" (item 2 DOS FATOS). Contudo, o banco não juntou o contrato aos autos, apesar de disponibilizada a oportunidade, o que impede a prolação de sentença de improcedência, no mérito, apesar dos indícios já referidos. No dia 13/05/2015, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula nº 530, que prevê: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Aplicando-se a referida súmula aos casos em que o contrato firmado não prevê a taxa de juros remuneratórios ou não foi apresentado pelo banco no processo. Como já explicitado, nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula 530 do STJ. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA que Fernando Sergio Santos Sampaio promove contra Banco Bradesco S.A, no sentido de determinar o recálculo das taxas dos contratos nº 3 486064848, (firmado no dia 15/09/2023) com a utilização da taxa média da época, 91,30% ao ano, código 20742, segundo o site do Banco Central, nos moldes da Súmula 530 do STJ, acrescidos das taxas legais e dos indispensáveis impostos, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula 530 do STJ. Não são devidos danos morais em face da simples discussão de cláusulas contratuais. Considero a existência de sucumbência recíproca, vez que uma das teses do requerente não foi aceita e condeno o sucumbente Banco Bradesco S.A ao pagamento de metade das custas processuais, calculadas sobre eventual diferença apurado em favor do requerente (proveito econômico) e metade dos honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da causa, uma vez que a existência de proveito econômico dependerá do eventual cálculo de proveito econômico em favor do requerente, sendo este beneficiado pela justiça gratuita, com a suspensão dos encargos pelo prazo legal de 05 (cinco) anos. Ressalvando que, na inexistência de vantagem econômica para o requerente, se a liquidação da sentença demonstrar que as taxas de juros do contrato são mais favoráveis a ele do que a taxa média, a financeira fica inteiramente isenta dos encargos de sucumbência. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa das partes pelo prazo de 60 dias, para a execução do julgado, e se nada for requerido após esse período, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

20/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 31/03/2026. Documento: 189783486

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 189783486

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189783486

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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Proferido despacho de mero expediente

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