Cumprimento de sentença 0022098-65.2019.8.06.0132 - TJCE

Cumprimento de sentença 0022098-65.2019.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022098-65.2019.8.06.0132. EXEQUENTE: LUCELIA MUNIZ DA FRANCA EXECUTADO: WASHINGTON RIBAMAR TELES DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por Lucélia Muniz da França contra Washington Ribamar Teles, no qual afirma ser credor da quantia de R$ 9.307,31 (nove mil trezentos e sete reais e trinta e um centavos). Frustradas as tentativas de penhora pelo sistema SISBAJUD (id. 40955700) e RENAJUD (id. 57060438), bem como do mandado de penhora e avaliação (id. 59898472), o exequente pediu a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado (id. 106938943). Pois bem. É fundamental lembrar que o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, deve ser considerado tanto para o credor quanto para o devedor. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso XXXV, assegura que qualquer lesão ou ameaça a direito deve ser apreciada pelo Judiciário, princípio também refletido no Código de Processo Civil. Quando o credor sofre prejuízo, especialmente se o devedor não justifica sua inadimplência, é dever do juiz garantir a eficiência e a efetividade do processo para proteger os direitos do credor. O Judiciário deve assegurar que o processo se resolva em um prazo razoável, incluindo a execução da decisão (art. 4º do CPC; art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). De outra banda, embora a regra seja que a execução se dê com os bens do devedor, medidas que incentivem o cumprimento da obrigação, como o bloqueio de cartões de crédito, são adequadas e eficazes. Essas medidas podem pressionar o devedor a pagar sua dívida, lembrando-o da obrigação pendente ao limitar seu acesso a recursos financeiros. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a retenção do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e de serviços de telefonia e internet, também são medidas reconhecidas como válidas pelos tribunais, desde que aplicadas de maneira proporcional e justificada. Aliás, as medidas acima têm fundamento no art. 139, IV do Código de Processo Civil - CPC, que prevê o princípio da atipicidade das medidas executivas. Ou seja, quando a adoção de medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação da obrigação, como no caso dos autos, poderá o juiz determinar a efetivação de medidas atípicas para efetividade da execução. Ainda neste sentido, de que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo, cito apenas um julgado que exemplifica o cabimento do pedido do exequente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Decisão que indeferiu as medidas coercitivas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Inconformismo dos exequentes, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Execução que se dá no interesse do exequente (art. 797, 'caput', do CPC). Diante da inércia do executado, e esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Credores que têm direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência. Intelecção do art. 139, II, III e IV, do CPC. Requerimento de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do devedor que se mostra cabível. Medidas de suspensão da CNH e de retenção do passaporte que têm sido reconhecidas como válidas. Precedentes do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20629877220228260000 SP 2062987-72.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 25/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) É importante ressaltar que o devedor teve amplo direito de defesa, tendo sido devidamente intimado para apresentar justificativas. No entanto, diante da inércia, a medida ora deferida se mostra necessária para estimular o cumprimento voluntário da obrigação e evitar a perpetuação da inadimplência. Ressalta-se que a medida não impede o devedor de apresentar novas provas ou justificativas, sendo sempre possível a reavaliação da decisão judicial à luz de novos elementos. Portanto, diante das circunstâncias do caso, determino a suspensão da CNH (via RENAJUD e pelo prazo de 360 dias), a apreensão do passaporte do réu, o bloqueio do serviço de internet do executado e dos cartões de crédito do réu para garantir o cumprimento da decisão judicial. Para viabilizar o cumprimento destas medidas (salvo a de suspensão da CNH que pode ser cumprida imediatamente): I - Intime-se o executado pessoalmente para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, entregar seu passaporte nesta Unidade Judiciária, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, que fica desde já determinado. II - Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos os endereços eletrônicos das três principais administradoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard e Elo), sem prejuízo da futura ordem estender-se a outras bandeiras indicadas pelo exequente. III - Intime-se o exequente para, também no prazo de 05 (cinco) dias, trazer nos autos indicação das principais operadoras de internet a serem oficiadas, com a respectiva indicação dos números de CNPJ e endereços completos, visando facilitar a comunicação e execução da medida de bloqueio. III.1 - Com a informação nos autos, expeça-se ofício a fim de que procedam ao bloqueio do serviço vinculado ao CPF do executado (prazo de 10 dias para resposta). Expedientes necessários. Intimem-se as partes desta decisão. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

26/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 03/02/2026. Documento: 190250796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190250796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190250796

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCELIA MUNIZ DA FRANCA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025. Documento: 181544573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181544573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181544573

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Washington Ribamar Teles em 11/06/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(30)