Embargos à Execução 0281782-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0281782-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 13:25

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:02

Conclusos para despacho

01/04/2025, 18:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/02/2025, 12:31

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135996684

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135996684

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281782-97.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE ARAUJO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE TOUR NOBLE DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135996684

17/02/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 09:11

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:21

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 10:02

Decisão

•16/02/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0281782-97.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE ARAUJO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE TOUR NOBLE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ingressou com embargos à execução, em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCE TOUR NOBLE, pertinentes a ação executiva nº 0133516-47.2018.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) ocorrência de prescrição; b) ausência de título executivo; c) requer o julgamento procedente dos embargos. A gratuidade foi deferida em ID 93451261. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 93451267, aduzindo o seguinte: a) inocorrência de prescrição intercorrente; b) certeza, liquidez e exigibilidade do título; k) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 93451273. Em decisão de ID 93452677 as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargada mostrou interesse em transigir (ID 93452680), porém, a parte embargante permaneceu inerte (ID 105892628). É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. A ação executiva principal tem como objeto débito condominiais referente aos meses de 07/2015 a 03/2018, ajuizada originalmente em face de P&G ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e ROBERTO CABRAL FERREIRA, em 05/2018. A parte exequente afirmou, à época, que P&G ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA era legítima proprietária do imóvel objeto da ação, devidamente registrada na matrícula do referido imóvel. Já ROBERTO CABRAL FERREIRA possuia uma escritura de compra e venda, a qual, porém, não foi registrada na matrícula do imóvel em questão. Despacho de citação em 14/06/2018 (ID 93470294 da ação executiva principal). Conforme sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução n.º 0157057-12.2018.8.06.0001, foi declarada extinta a execução em face de P&G ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, a qual, porém, ainda resta pendente de recurso. Em ID 93472769 dos autos da ação executiva, MARTA SALES FERREIRA AZEVEDO, herdeira de ROBERTO CABRAL FERREIRA, informou que o imóvel não pertence ao espólio de ROBERTO CABRAL FERREIRA desde 2015, mas sim a PEDRO HENRIQUE ARAÚJO. A parte exequente passa, então, a requerer somente a intimação de PEDRO HENRIQUE ARAÚJO acerca da penhora do imóvel objeto da ação, mas não sua inclusão no polo passivo. Em ID 93473461 da ação executiva principal, PEDRO HENRIQUE ARAÚJO informou que o condomínio exequente possuía ciência inequívoca que era ele o real proprietário do imóvel, requerendo, assim, a intimação da parte exequente, para requerer, se for o caso, sua inclusão no polo passivo da ação, com a respectiva abertura do prazo de defesa. Assim, em 13/07/2023, a parte exequente requereu a inclusão de PEDRO HENRIQUE ARAÚJO no polo passivo da ação (ID 93473474 da ação executiva principal). Pedido deferido em 20/10/2023 e efetivação da citação em 21/11/2023. A parte embargante, então, ingressou com a presente ação executiva, afirmando que o vencimento do último débito condominial executado foi em 10/05/2018, portanto, a prescrição teria ocorrido em 10/05/2023, ou seja, antes de requerida a sua inclusão no polo passivo da ação. Consoante ao entendimento do STJ, não se pode "fazer retroagir os efeitos da interrupção do prazo prescricional à data do protocolo de petição inepta, caso em que o efeito retroativo deveria, sim, tomar como marco a data da emenda da inicial em que se formalizara corretamente o pedido de prestação jurisdicional" (REsp n. 1.527.157/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018). É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece à forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/1932 - PRAZO QUINQUENAL - AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE CONTRA PARTE ILEGÍTIMA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR O POLO PASSIVO DA LIDE - ART. 240, §1º, DO CPC - INTERPRETAÇÃO DO STJ - RETIFICAÇÃO FEITA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o ato citatório realizado contra parte ilegítima não tem o poder de interromper a prescrição em face da parte legitimada, citada apenas posteriormente. Nesses casos, o marco interruptivo da prescrição remontará à data em que a petição inicial for devidamente emendada, com a inclusão, no polo passivo da lide, da parte com legitimidade para responder à demanda. 5. Considerando que a emenda da inicial, para retificar o polo passivo, foi solicitada dentro do prazo prescricional de cinco anos, assim como também o foi o ato citatório da parte legitimada para a ação, não se verifica a prescrição da pretensão executória na espécie.6. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.240517-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. direito civil e processo civil. ação de cobrança de taxas condominiais. - ação julgada extinta sem exame do mérito em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. propriedade do imóvel pertencente à cohab. legitimidade concorrente entre o promitente comprador e a promitente vendedora. natureza propter rem da obrigação. INTERPRETAÇÃO DO RESP Nº 1345331 julgado pelo rito dos recursos repetitivos. resolução do compromisso de compra e venda. posse do imóvel retomada pela cohab. preliminar afastada. sentença anulada. - julgamento do mérito pelo tribunal. - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1483930. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. CITAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO CONCRETIZADA. PERDA DO EFEITO INTERRUPTIVO. INCLUSÃO DA COHAB NO POLO PASSIVO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS DE VENCIMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. - CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.- A pretensão de receber as cotas de condomínio pode ser exercida contra o proprietário que figura na matrícula (art. 1245, CC), contra o possuidor direto do imóvel, ou contra ambos, o que importa em reconhecer a legitimidade passiva da Cohab, mormente em razão da resolução do compromisso de compra e venda.- A pretensão de cobrança de taxas condominiais é tida como dívida líquida constante de instrumento particular e prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I).- Tendo em vista que não houve a citação do réu originário, o despacho que a ordenou não produziu o efeito de interromper a prescrição.- Considerando que a Cohab foi incluída no polo passivo quando ultrapassado o prazo de cinco anos de vencimento das cotas condominiais, a pretensão condenatória foi atingida pela prescrição. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020049-24.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.10.2021) Deve ser ressaltado que não há dúvidas acerca da ciência do condomínio embargado acerca da propriedade de PEDRO HENRIQUE ARAÚJO do imóvel objeto da lide, tendo em vista que, em 13/10/2014 ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais referentes ao mesmo imóvel, em face de PEDRO HENRIQUE ARAÚJO (processo n.º 0046492-72.2014.8.06.0016). Mesmo ciente da real propriedade do imóvel objeto da lide, o condomínio embargado ajuizou a demanda em face de terceiros, somente incluindo PEDRO HENRIQUE ARAÚJO no polo passivo após sua manifestação nos autos, o que ocorreu após o decurso de cinco anos a contar do vencimento do último débito condominial ora executado. Assim, considerando que o prazo prescricional para execução de débitos condominiais é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, CC, e o vencimento do último débito condominial ora executado foi em 03/2018, a prescrição seria alcançada em 03/2023. Portanto, deve ser reconhecida a prescrição do título em face de PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, tendo em vista que a emenda a inicial para sua inclusão no polo passivo se deu em 13/07/2023 (ID 93473474 da ação executiva principal). Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, acolhendo a preliminar de prescrição, restando prejudicados os demais pedidos e, por via de consequência, declaro extinta a execução pela prescrição direta da dívida cobrada na inicial, extinguindo-a com base no art. 487, II, do CPC. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargada nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135996684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135996684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135996684

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 17/12/2024 23:59.

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