Cumprimento de sentença 0050984-03.2021.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050984-03.2021.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050984-03.2021.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: JOSE VENANCIO DE PAIVA PROMOVIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., objetivando a retificação de Sentença de ID 104062202, em decorrência de suposta contradição, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. O embargante alega que a sentença de mérito exarada correu em contradição erro material quando, no dispositivo, declarou nulo contrato diverso daquele que é objeto da presente ação (ID 104503353). Regularmente intimado para se manifestar, o autor nada apresentou ou requereu (Certidão ID 127232792). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Com efeito, consoante redação contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Grifos nossos) No presente caso, o embargante aduziu que a sentença embargada foi incorreu em erro material quando, em seu disposto, declarou nulo o contrato nº 151699236, quando, em verdade, a presente demanda versa sobre a declaração de nulidade do contrato nº 232409868. De fato, assiste razão ao embargante. Explico. O autor requer, em seus pedidos "f.1) declaração de inexistência de todo e qualquer débito lançado em nome da parte promovente pela promovida, anulando-se o contrato de empréstimo por consignação Nº 232409868, cujo cobrança está sendo efetuada em prestações mensais nos benefícios previdenciários da parte Autora." (pág. 19 - ID 102268978). E, a própria sentença, sem sua fundamentação, reconhece a declaração de nulidade do contrato nº 232409868, sendo, portanto, o contrato nº 151699236, referido no dispositivo, alheio a este processo. Isto posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e dou-lhes PROVIMENTO para que, no dispositivo da sentença de ID 104062202, onde lê-se: "I) DECLARAR nulo o contrato nº 151699236 por ausência de demonstração de veracidade da assinatura/digital do beneficiário e, por consequência, DECLARAR inexistentes os débitos relacionados a este, para cessarem todos os efeitos dele decorrente;", Leia-se: "I) DECLARAR nulo o contrato nº 232409868 por ausência de demonstração de veracidade da assinatura/digital do beneficiário e, por consequência, DECLARAR inexistentes os débitos relacionados a este, para cessarem todos os efeitos dele decorrente." Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 17 de março de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198792414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198792414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198792414

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197674330

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197674330

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197674330

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(44)