Procedimento Comum Cível 0200650-59.2023.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200650-59.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

24/10/2024, 16:56

Juntada de certidão de custas - guia vencida

24/10/2024, 16:05

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 08:21

Transitado em Julgado em 08/10/2024

09/10/2024, 11:28

Juntada de Certidão

09/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:17

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/09/2024, 16:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/09/2024, 16:10

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104072947

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IKAELE SILVA DOS SANTOS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200650-59.2023.8.06.0052 Trata-se de embargos de declaração movidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em face da sentença proferida no ID 100916306, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela embargada. Aduz o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa, pois a cobrança da taxa de abertura de crédito - TAC se deu no período coberto pela Resolução nº 4.713 e anteriores. Intimada, a embargada apresentou manifestação no ID 100916317. É o importante para relatar. Decido. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso dos autos, verifico que a decisum atacada encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que dão ensejo à interposição de embargos de declaração. Com efeito, pretende a embargante, em verdade, provocar a revisão ou a modificação do julgado, através da reanálise das provas acostadas aos autos, o que é inadmissível no presente recurso, eis que a via eleita não se presta a reapreciação das provas. No caso dos autos, a sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança da citada taxa, e descontente, o embargante pretende rediscutir a sua regularidade mediante nova análise das provas, situação que não encontra respaldo nas hipóteses de cabimento do presente recurso, a teor do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em sua integralidade. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104072947

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104072947

12/09/2024, 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 11:31

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2024, 10:14

SENTENÇA

•06/09/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IKAELE SILVA DOS SANTOS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200650-59.2023.8.06.0052 Trata-se de embargos de declaração movidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em face da sentença proferida no ID 100916306, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela embargada. Aduz o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa, pois a cobrança da taxa de abertura de crédito - TAC se deu no período coberto pela Resolução nº 4.713 e anteriores. Intimada, a embargada apresentou manifestação no ID 100916317. É o importante para relatar. Decido. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso dos autos, verifico que a decisum atacada encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que dão ensejo à interposição de embargos de declaração. Com efeito, pretende a embargante, em verdade, provocar a revisão ou a modificação do julgado, através da reanálise das provas acostadas aos autos, o que é inadmissível no presente recurso, eis que a via eleita não se presta a reapreciação das provas. No caso dos autos, a sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança da citada taxa, e descontente, o embargante pretende rediscutir a sua regularidade mediante nova análise das provas, situação que não encontra respaldo nas hipóteses de cabimento do presente recurso, a teor do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em sua integralidade. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104072947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104072947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104072947

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

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