Embargos à Execução 0266426-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0266426-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CLAUDIO ROBERTO DE MELO JUVENCIO, K-TRYX PRO COSMETICOS LTDA, KATRYNE DIOGENES ALVES EMBARGADO: RP COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI [Extinção da Execução] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0266426-62.2023.8.06.0001 Vistos etc. Diante da concessão do benefício da gratuidade a dois dos três embargantes (Cláudio Roberto de Melo Juvêncio e Katryne Diógenes Alves), em sede de decisão de provimento de Agravo de Instrumento, conforme ID 99149801, a parte Ktryx PRO Cosméticos LTDA (CM Atacado e Varejo de Cosméticos) deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais de forma proporcional (1/3). No presente caso, deve ser aplicada analogicamente a norma do artigo 87 do Código de Processo Civil para permitir aos coautores o pagamento proporcional das custas quando concedidos os benefícios da justiça gratuita a apenas um ou alguns deles, posto que tal norma possui a mesma ratio. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Elementos que evidenciam a falta de condições de arcar com as custas e despesas processuais apenas em relação a maioria dos agravantes. Benefício que deve ser concedido. Coagravante Uelton Souza Santos que, todavia, comprovou auferir renda incompatível com a benesse, devendo ele recolher as custas iniciais proporcionalmente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2210653-48.2020.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CUSTAS INICIAIS. DOIS COAUTORES QUE ESTÃO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS AO COAUTOR NÃO CONTEMPLADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - Em se tratando de litisconsórcio ativo, o valor total das custas iniciais deve ser dividido pelo número de autores para que, o coautor/exequente não beneficiário da justiça gratuita, proceda tão somente o recolhimento proporcional das custas processuais. (TJ-MG - AI: 10000200333094001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Determino que a embargante Ktryx PRO Cosméticos LTDA (CM Atacado e Varejo de Cosméticos) recolha o pagamento das custas processuais de maneira proporcional (1/3), em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz em respondência

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 180121095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 180121095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180121095

Juntada de certidão de custas

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 145262094

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