Procedimento Comum Cível 0270216-59.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270216-59.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:27

Decorrido prazo de ARSENIA PARENTE BRECKENFELD em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de FABIO MENEZES NOGUEIRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de ARSENIA PARENTE BRECKENFELD em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:09

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105600509

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Reconsidero a decisão de id. 36820118, da lavra do antigo titular deste Juízo e acolho a redistribuição (id. 104503302). Ciência às partes. Após, conclusos na atividade sentença. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0270216-59.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] ROBERTA TARGINO STUDART

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105600509

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105600509

29/09/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2024, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 14:53

Conclusos para despacho

25/09/2024, 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/09/2024, 10:09

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104503302

23/09/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•25/09/2024, 14:53

DECISÃO

•16/09/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROBERTA TARGINO STUDART REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O Rh. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Roberta Targino Studart contra o Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará objetivando, em síntese, o reenquadramento previsto pela Lei n.º 16.920/19, para os servidores contemplados em seu anexo XII no grupo "servidores oriundos do TCE que ingressaram no período de 01/01/10 a 31/01/10", nos termos da petição inicial e documentos. O processo foi inicialmente distribuído para 10ª Vara da Fazenda Pública, a qual declinou de sua competência em razão do valor da causa fixado pela parte autora. A parte autora peticionou em ID 36820244 e ID 36820112 requerendo a reconsideração do declínio de competência, todavia as petições não foram analisadas. Da mesma forma, o Estado do Ceará arguiu em sede preliminar na sua contestação a incompetência absoluta do Juizado Especial Fazendário. Em réplica, a parte autora renovou os requerimentos sobre a incompetência do juizado especial. Apesar disso tudo, a demanda foi recebida por este Juízo e processada normalmente, ignorando os argumentos sobre a incompetência absoluta deste Juízo. Brevemente relatado. Decido. Em ordenamento do feito, entendo ser necessário análise atenciosa sobre a competência para processar a presente demanda. O art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, nos seguintes termos: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência, todavia, em melhor análise, é possível verificar que não se atentou para o valor da causa arbitrado pela parte na petição inicial. O presente processo foi protocolado em 04/12/2020 e o valor da causa fixado foi de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). O salário mínimo em 2020 consistia em R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais), resultando no teto de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais). Assim, ao determinar que o proveito econômico pretendido de afere no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), se percebe que a presente demanda versa sobre quantia superior ao valor de alçada nas ações que tramitam pelo rito próprio do juizado fazendário, devendo ser declarada a incompetência absoluta deste juizado fazendário. Sendo assim, apesar da ordem constante no parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil de que "O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.", diante da inequívoca análise de incompetência absoluta, entendo ser primordial a tentativa de determinar o retorno dos autos ao juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, o qual, caso entenda o contrário, poderá suscitar o conflito negativo de competência ou determinar o retorno dos autos para este juízo para que o faça. Por tais razões, declino da competência deste Juizado Especial Fazendário para processar e julgar o presente procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em favor da 10ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, que poderá suscitar o conflito negativo de competência ou determinar o retorno dos autos para este juízo. Intimem-se, e após remetam-se os autos ao Serviço de Distribuição do Fórum, a fim de que sejam os autos redistribuídos na forma devida, independentemente do decurso de prazo das intimações. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARSENIA PARENTE BRECKENFELD em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MENEZES NOGUEIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARSENIA PARENTE BRECKENFELD em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105600509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105600509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105600509

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104503302

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