Cumprimento de sentença 3001147-93.2016.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001147-93.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/11/2024, 09:56

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 11/11/2024

12/11/2024, 09:56

Juntada de Certidão

12/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3001147-93.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME Endereço: Avenida Lúcia Saboia, 206, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-830 REQUERIDO(A)(S): Nome: VALFREDO LINHARES RIBEIRO Endereço: Rua da Barragem - Jaibaras, SN, Padaria "O Fredim", Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62107-975 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de execução de cumprimento de sentença proposta por V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em face de VALFREDO LINHARES RIBEIRO. Verifico que a parte exequente ingressou com a presente demanda em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9099/95. No entanto, intimada para indicar bens passíveis de penhora, a exequente permaneceu silente. Reza o § 4º, do art. 53 da Lei n° 9099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto, devolvendo-se o documento ao autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO CREDOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na hipótese, as diligências realizadas buscando localizar bens penhoráveis do devedor foram infrutíferas. 2. A autora, intimado para indicar bens do devedor (evento nº 29), sob pena de extinção do feito, se ateve a requerer a trazer o CNPJ da matriz da requerida. 3. Desse modo, não merece reforma a decisão que determinou a extinção provisória do processo, que poderá ser retomado a qualquer momento enquanto não prescrito o crédito, desde que o credor aponte bens passíveis de penhora. 4. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais se encontram suspensos em face da gratuidade que lhe foi deferida (evento nº 47). ( RI 0001074-54.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2a Turma Recursal Cível, julgado em 22/06/2016). (TJ-TO - RI: 00010745420168279200, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). Nesse sentido, destaca-se o enunciado nº 75 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais, notadamente a simplicidade e celeridade. Ademais, a ausência de endereço válido do executado, bem como de manifestação do credor, inviabiliza a demanda por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, ressalto que o exequente poderá reativar o processo, se houver alteração na condição do devedor. Do exposto, hei por bem, extinguir o presente feito, por sentença, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n° 9099/95, c/c art. 925 do CPC. Sem custas finais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 110012712

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110012712

24/10/2024, 11:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

24/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 21:49

Juntada de certidão

18/10/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:25

Publicado Despacho em 01/10/2024. Documento: 105731416

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3001147-93.2016.8.06.0167 Despacho Tendo em vista que a penhora restou infrutífera (ID 104853190), intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência Portaria - 02147/2024

30/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 11:26

Despacho

•27/09/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3001147-93.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME Endereço: Avenida Lúcia Saboia, 206, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-830 REQUERIDO(A)(S): Nome: VALFREDO LINHARES RIBEIRO Endereço: Rua da Barragem - Jaibaras, SN, Padaria "O Fredim", Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62107-975 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de execução de cumprimento de sentença proposta por V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em face de VALFREDO LINHARES RIBEIRO. Verifico que a parte exequente ingressou com a presente demanda em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9099/95. No entanto, intimada para indicar bens passíveis de penhora, a exequente permaneceu silente. Reza o § 4º, do art. 53 da Lei n° 9099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto, devolvendo-se o documento ao autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO CREDOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na hipótese, as diligências realizadas buscando localizar bens penhoráveis do devedor foram infrutíferas. 2. A autora, intimado para indicar bens do devedor (evento nº 29), sob pena de extinção do feito, se ateve a requerer a trazer o CNPJ da matriz da requerida. 3. Desse modo, não merece reforma a decisão que determinou a extinção provisória do processo, que poderá ser retomado a qualquer momento enquanto não prescrito o crédito, desde que o credor aponte bens passíveis de penhora. 4. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais se encontram suspensos em face da gratuidade que lhe foi deferida (evento nº 47). ( RI 0001074-54.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2a Turma Recursal Cível, julgado em 22/06/2016). (TJ-TO - RI: 00010745420168279200, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). Nesse sentido, destaca-se o enunciado nº 75 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais, notadamente a simplicidade e celeridade. Ademais, a ausência de endereço válido do executado, bem como de manifestação do credor, inviabiliza a demanda por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, ressalto que o exequente poderá reativar o processo, se houver alteração na condição do devedor. Do exposto, hei por bem, extinguir o presente feito, por sentença, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n° 9099/95, c/c art. 925 do CPC. Sem custas finais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência

25/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 110012712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110012712

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de V A CENTRO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/10/2024. Documento: 105731416

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