Procedimento Comum Cível 0050216-04.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050216-04.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL AVELAR RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050216-04.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08002271520164058311. AUTOR: MANOEL AVELAR RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES AO PASEP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Classe alterada para Procedimento Comum Cível. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050216-04.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação em que pede a parte autora valores referentes ao PASEP. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou defesa. Consta dos autos, réplica à contestação. Decisão de suspensão do feito, ante o Tema Repetitivo 1150. Não há processos relacionados ao presente. É o relatório. DECIDO. De início, levanto a suspensão processual, haja vista que o Tema Repetitivo 1150 já transitou em julgado desde 17/10/23. Em continuidade, nota-se que a partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser vertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos. Logo, entendo que é o caso de improcedência liminar do pedido, a teor do disposto no art. 332, §1º, do CPC, já que verificada, desde logo, a prescrição da pretensão autoral. O último depósito ocorreu no ano de 1988. Observo, ainda, que prescreve em 30 (trinta) anos a pretensão exposta na inicial, conforme precedentes das cortes pátrias, exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. FALTA DE DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP. 2. Não cabe apreciar a questão da responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos alegados, em vista de sua exclusão do polo passivo do feito, contra a qual foi interposto recurso de agravo de instrumento, não conhecido por decisão monocrática deste Tribunal, já transitada em julgado. 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 4. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017; PROCESSO: 200880000064456, AC 485859/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2011). 5. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em maio de 2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta do autor, encontra-se alcançada pela prescrição. 6. Reconhecimento da prescrição. Improcedência da ação mantida, por fundamentação diversa. Apelação prejudicada. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade. (PROCESSO: 08051495520184058400, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO) Como a presente ação foi ajuizada em 2021, decorridos mais de 30 (trinta) anos desde o último ano de depósito do PASEP, prescrita está a pretensão autoral. Assim, outra saída não há a não ser a extinção do presente processo, por força da prescrição ora reconhecida. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, §1º, do CPC c/c art. 487, II e parágrafo único, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, §3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Havendo recurso de apelação, deve a parte, desde logo, comprovar os requisitos para deferimento da gratuidade ou recolher as custas e despesas iniciais e recursais, quando da interposição, sob pena de deserção. Sem honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Decisão em 10/04/2025. Documento: 144678690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144678690

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144678690

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132333782

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