Monitória 3000012-98.2024.8.06.0156 - TJCE

Monitória 3000012-98.2024.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000012-98.2024.8.06.0156. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória intentada por Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA, devidamente qualificado na exordial, em desfavor do Município de Redenção, igualmente qualificados, na qual almeja a expedição de mandado para o pagamento da monta de R$ 18.832,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta e dois reais), no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresentar embargos. O pedido veio devidamente acompanhado dos documentos necessários Devidamente citado, conforme certidões, o Município de Redenção deixou transcorrer in albis o prazo da defesa. É relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ademais, por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I e II do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Passo ao mérito. Com efeito e singrando nesta seara processual em foco, de bom alvitre traçarmos algumas digressões sobre a Ação Monitória, visto que é um procedimento de cognição sumária, possuindo um rito especial, e tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. O erudito processualista Antônio Carlos Marcato, conceitua a ação monitória como sendo "um processo misto, integrado por atos típicos de cognição, em alguns aspectos parecidos com tantos outros que permeiam o sistema processual, bastando lembrar, a título de ilustração o processo de despejo e os processos possessórios, no quais, esgotada a fase de cognição e obtida a sentença de mérito, passa-se imediatamente à execução (execução lato sensu), sem a necessidade de instauração de um novo processo. Trata-se, em suma, de um processo que se desenvolve segundo a postura assumida pelo réu. (MARCATO, Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores LTDA. 1998). Notadamente, o principal objetivo da ação monitória, como se vê pelo insculpido no artigo 700 do CPC é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ante a ausência de interposição de embargos monitórios, aplica-se de forma automática a disposição do art. 701, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) Parágrafo 2º. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No caso sub exame, verifico os documentos para efeito de instruir a presente monitória, indicados na peça exordial emitido pela promovida Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA, que dormita nos autos. Assim, reconheço os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, baseado ainda na citada documentação que dormita no feito, já mencionada. O processo transcorreu de forma regular. A parte promovida foi citada através de seu representante legal e não respondeu à demanda da parte autora, além do que inexiste nos autos qualquer evidência de quitação do débito. Assim, no feito em tema, evidente se mostra à contumácia do demandado, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se, que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia, há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, à presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá ser verificado se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Assim, reconheço que a parte autora comprovou o requisito exigido na lei para o reconhecimento de seu direito, inexistindo, por conseguinte, elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito exordial, decretando por tal exegese à revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. Destarte, deve ser operada a conversão do mandado inicial em mandado executivo e prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. DISPOSITIVO Nesse contexto, considerando a ausência de fundamentos que elidam a pretensão autoral, haja vista o indisfarçável reconhecimento da obrigação de pagar pelo Município de Redenção, fato que culmina com a higidez da cobrança, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial. Dessarte, e de forma a converter o mandado de pagamento em mandado executivo e na forma do art. 701, parágrafo 2º do CPC/2015, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor cobrado originalmente de R$ 18.832,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta e dois reais) em desfavor da parte promovida, Município de Redenção, tudo acrescido de juros mensais de mora com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, além de correção monetária segundo o IPCA-E, desde a data do vencimento da dívida. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas, em vista da isenção do ente público (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). O cumprimento de sentença deverá ser requerido pela parte interessada, no prazo de 15 dias após o esgotamento de lapso recursal, devendo instruir o pedido com memorial de cálculo atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Empós, transitada em julgado, e decorrido iin albis o prazo supra, proceda-se a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Expedientes Necessários. Redenção, 18 de março de 2025. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

24/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203163061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203163061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203163061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203163061

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158366185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158366185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158366185

Ato ordinatório praticado

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