Cumprimento de sentença 0020138-97.2016.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0020138-97.2016.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:29

Juntada de certidão de arquivamento

28/11/2024, 13:29

Juntada de documento de comprovação

28/11/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 12/11/2024

13/11/2024, 06:14

Juntada de Certidão

13/11/2024, 06:14

Decorrido prazo de CICERA GOMES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:09

Decorrido prazo de CICERA GOMES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:09

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111601179

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CICERA GOMES DA SILVA Requerido: EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO TECNICO E SOCIAL DO BRASIL LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0020138-97.2016.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente fase já tramita há certo tempo, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens do executado passíveis de constrição para garantia do pagamento. Muito embora tenha sido efetuada a constrição de veículo pelo sistema RENAJUD, não há qualquer indicativo do seu atual paradeiro, sendo inviável aguardar-se indefinidamente até que seja apreendida para que se possa efetuar os demais atos de expropriação. Por fim, destaco que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Determino o levantamento das restrições lançadas pelo RENAJUD. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111601179

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111601179

24/10/2024, 09:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

24/10/2024, 09:37

Conclusos para decisão

20/08/2024, 07:25

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:39

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 09:37

DESPACHO

•08/08/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CICERA GOMES DA SILVA Requerido: EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO TECNICO E SOCIAL DO BRASIL LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0020138-97.2016.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente fase já tramita há certo tempo, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens do executado passíveis de constrição para garantia do pagamento. Muito embora tenha sido efetuada a constrição de veículo pelo sistema RENAJUD, não há qualquer indicativo do seu atual paradeiro, sendo inviável aguardar-se indefinidamente até que seja apreendida para que se possa efetuar os demais atos de expropriação. Por fim, destaco que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Determino o levantamento das restrições lançadas pelo RENAJUD. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CICERA GOMES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA GOMES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111601179

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111601179

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111601179

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(107)