Cumprimento de sentença 0053022-70.2020.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053022-70.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 13:29

Alterado o assunto processual

14/04/2025, 13:01

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES FERREIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de PACOS FERREIRA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:31

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/03/2025, 11:35

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 134489623

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 134489623

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053022-70.2020.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: PACOS FERREIRA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros DESPACHO Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. TJCE para fins de julgamento da apelação. Maracanaú/CE, 3 de fevereiro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134489623

13/03/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:22

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:21

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA PEREIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:28

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:55

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:54

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 09:23

Documentos

Despacho

•03/02/2025, 13:22

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053022-70.2020.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: PACOS FERREIRA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença proferida no ID nº 107048795, alegando a parte embargante, em síntese, que a sentença contém omissão, na medida em que extinguiu a presente execução sem que estivessem presentes os requisitos da extinção por abandono. É o relatório. Decido. Primeiramente, torno sem efeito o despacho de fl. 132, por entender que os Embargos de Declaração em apreço não possuem efeito infringente. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição Com efeito, a sentença em apreço foi expressa em esclarecer que estavam presentes todos os requisitos da extinção por abandono. Assim, tendo havida expressa fundamentação quanto ao tema, não há que se falar em vício no presente caso. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Assim resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-se e registre-se. Intime-se a parte exequente, pelo Portal. Deixo de intimar a parte ré, não habilitada no feito. Maracanaú/CE, 5 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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