Cumprimento de sentença 0050189-85.2020.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050189-85.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por VANDIBERG GOMES DE OLIVEIRA, sucedido processualmente por MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA GOMES, representada por sua genitora Marleide de Oliveira Silva, e JOSÉ GABRIEL BRITO OLIVEIRA, representado por sua genitora Maria Alzimar de Brito Costa, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Assevera a parte requerente que sofreu acidente automobilístico em 18/10/2018, razão pela qual faz jus ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), atinente à indenização securitária, eis que nada recebeu na via administrativa. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inicial no ID 107183107. Contestação no ID 107256691, na qual a seguradora apresenta preliminar de ausência do comprovante de residência. No mérito, sustenta a inexistência de sequelas atestada em laudo pericial na via administrativa e requer a improcedência do pedido. Acostou documentos. Réplica no ID 107183123. Decisão saneadora no ID 107185426. Na petição de ID 107185441 foi comunicado o óbito do autor e pleiteada a habilitação dos herdeiros. Certidão de óbito no ID 107185442. Intimada, a parte ré se manifestou pela extinção do processo (ID 107185446). Intimada, a parte autora indicou os herdeiros do autor a ocupar o polo passivo da ação (ID 107185461). Colacionou documentos. Na decisão de ID 107185463 foi deferida a sucessão processual e determinada a perícia técnica indireta. A requerida informou o pagamento dos honorários periciais no ID 107187233. Laudo pericial no ID 111573607. A parte requerida se manifestou sobre o laudo pericial no ID 112697624 informando que é devido o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial no ID 126968279 informando que lhe é devida a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II. a) Preliminar de ausência de comprovante de residência. Alega o promovido que a parte autora não acostou aos autos comprovante de residência em seu nome, todavia, segundo precedentes do TJCE, o comprovante de endereço não se trata de documento imprescindível à propositura da ação (Apelação Cível - 0220504-03.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/09/2022, data da publicação: 15/09/2022). Posto isso, não acolho a preliminar. II. b) Honorários Periciais. A seguradora ré efetuou o depósito judicial do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) atinentes aos honorários periciais, tendo o perito pedido a complementação do valor de R$ 100,00 (cem reais). Contudo, como o próprio expert afirmou na petição de ID 111573606, as perícias foram realizadas de forma concentrada na mesma data, razão pela qual o valor devido é de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Ceará nº. 14/2024. II.c) Mérito. Impende registrar, inicialmente, que as alterações implementadas pelas Leis nºs. 11.482/2007 e 11.945/2009 na Lei nº. 6.194/74 (lei vigente à data do fato), que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT foram, por ocasião do julgamento das ADI's 4627 e 4350, declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando, definitivamente, as discussões sobre a inconstitucionalidade de tais normas. Importante destacar, também, que qualquer empresa seguradora integrante do consórcio DPVAT possui, conforme dispõe o art. 7º, da Lei nº 6.194/74, legitimidade para figurar no polo passivo das ações que cobram indenizações por danos pessoais decorrentes de acidentes de veículos. Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrência e o laudo do IML não são documentos imprescindíveis para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório, pois a prova do acidente, da lesão sofrida pelo segurado e do grau de invalidez podem ser obtidas no curso do processo por outros meios de prova. Impende mencionar que a Súmula 257 do STJ preconiza que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Esclarecidos todos os pontos acima, passo à análise do mérito e verifico assistir parcial razão à parte autora quanto à pretensão que ora se busca. Nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei nº. 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº.s 11.482/2007 e 11.945/2009, a indenização por invalidez permanente, não suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, decorrente de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre a pessoas transportadas ou não, deve ser paga proporcionalmente à extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas pela vítima. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificando o entendimento disposto na lei, editou a Súmula nº 474 que estabelece a forma como deve ser paga a indenização do seguro DPVAT; senão vejamos: Súmula nº 474 do STJ- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Pois bem. Passo a analisar o laudo da perícia indireta produzida nos autos. Consoante o laudo de ID 111573607 a lesão consiste em debilidade permanente parcial incompleta em tornozelo direito, e, levando em conta a tabela de percentuais da indenização securitária, a hipótese enquadra-se no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do teto indenizatório. O referido laudo atestou também que a debilidade permanente parcial incompleta manifesta perda funcional de grau leve, de sorte a incidir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a proporção estabelecida na tabela da lei. Com tais considerações, atenta à tabela prevista no anexo da Lei nº. 6.194/74 (com redação conferida pela Lei nº. 11.945/09, vigente na época do acidente), a proporção máxima fixada para a hipótese de perda completa da mobilidade do quadril é de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do teto. Logo, 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) totaliza R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), devendo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), referente ao grau da lesão incidir sobre este valor, resultando no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Portanto, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). A correção monetária, por sua vez, aplica-se desde a data do sinistro (Súmula 580 do STJ), enquanto os juros a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Por fim, registra-se que, devido ao falecimento do autor no curso do processo, o polo ativo da ação foi sucedido por seus herdeiros Maria Eduarda de Oliveira Gomes e José Gabriel Brito Oliveira, razão pela qual o valor da indenização securitária deve ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada um. III - Dispositivo. Ante tudo quanto exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré a pagar à Maria Eduarda de Oliveira Gomes, representada por sua genitora Marleide de Oliveira Silva, e José Gabriel Brito Oliveira, representado por sua genitora Maria Alzimar de Brito Costa, na qualidade de herdeiros do requerente falecido, o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), na proporção de 50% para cada um, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso - 18/10/2018 - e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, que deverá incidir a partir da citação. Condeno ambas as partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte autora e 20% (vinte por cento) para a parte ré, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Tendo em vista o pagamento dos honorários periciais, confeccionem-se os expedientes necessários à transferência do valor para a conta do perito, por meio do SAE (Sistema de Alvará Eletrônico). Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na estatística. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 201932083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201932083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201932083

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198236296

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198236296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198236296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198236296

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(32)