Cumprimento de sentença 0003229-89.2017.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

CEZARIO GUILHERME MAGALHAES

CPF

Autor

BV FINANCEIRA

Terceiro

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

VOTORANTIM

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE UMBELINO DA SILVA

OAB/CE 23626·CPF·Representa: Autor

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/CE 37066·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CEZARIO GUILHERME MAGALHAES

CPF

Autor

BV FINANCEIRA

Terceiro

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

VOTORANTIM

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A.

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A CFI

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/03/2025, 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 21:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 16:25

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 20:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/03/2025, 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 10:48

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 11:25

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:37

Processo Desarquivado

12/02/2025, 16:37

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 10:26

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 10:24

Juntada de outros documentos

05/12/2024, 16:38

Transitado em Julgado em 04/12/2024

05/12/2024, 14:39

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/03/2025, 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 21:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 16:25

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 11:25

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 17:10

06/03/2025, 20:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/03/2025, 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 10:48

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 11:25

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:37

Processo Desarquivado

12/02/2025, 16:37

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 10:26

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 10:24

Juntada de outros documentos

05/12/2024, 16:38

Transitado em Julgado em 04/12/2024

05/12/2024, 14:39

Juntada de Certidão

05/12/2024, 14:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:39

Decorrido prazo de CEZARIO GUILHERME MAGALHAES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:06

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 111763176

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003229-89.2017.8.06.0046 Promovente: Cezario Guilherme Magalhaes Promovido: Banco Votorantim S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Verifica-se pelas informações contidas nos autos (ID 35781738) que a parte devedora depositou judicialmente a quantia cobrada, tendo a parte credora anuído com tal importância (ID 89395739), satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Indefiro o pedido de levantamento do dinheiro pelo patrono formulado na petição ID. 89395739, pois na procuração anexada aos autos não tem poderes específicos para tal fim. Intime-se a parte autora para declinar uma conta no nome do autor ou juntar procuração atualizada com poder específico para o advogado levantar o valor depositado. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria n. 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Chaval/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111763176

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111763176

04/11/2024, 05:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 08:08

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 21:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/10/2024, 21:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/10/2024, 21:08

Processo Desarquivado

27/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/09/2022, 12:20

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 11:48

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/03/2022, 05:43

Mov. [52] - Recurso Eletrônico

18/08/2021, 12:41

Mov. [51] - Certidão emitida

18/08/2021, 12:39

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2021, 08:13

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

06/07/2021, 08:36

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00167307-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 05/07/2021 19:34

05/07/2021, 20:06

Mov. [47] - Conclusão

02/07/2021, 09:00

Mov. [46] - Decurso de Prazo

02/07/2021, 08:57

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 2637

24/06/2021, 02:09

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2021, 11:50

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2021, 11:31

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

17/06/2021, 09:00

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00167111-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 15/06/2021 12:38

15/06/2021, 13:07

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0175/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 2622

01/06/2021, 21:43

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2021, 02:09

Mov. [38] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 15:16

Mov. [37] - Concluso para Sentença

17/04/2021, 14:01

Mov. [36] - Mero expediente: Façam conclusos para julgamento dos embargos. Expedientes necessários.

17/03/2021, 15:36

Mov. [35] - Concluso para Despacho

13/11/2020, 09:46

Mov. [34] - Decurso de Prazo

13/11/2020, 09:46

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491

03/11/2020, 22:41

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2020, 04:02

Mov. [31] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2020, 11:38

Mov. [30] - Conclusão

26/08/2020, 16:44

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2020, 17:33

Mov. [28] - Concluso para Despacho

08/07/2020, 15:54

Mov. [27] - Conclusão

16/06/2020, 12:45

Mov. [26] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO

28/05/2020, 18:10

Mov. [25] - Ofício: do inss

06/06/2019, 14:36

Mov. [24] - Ofício: 2ª via

17/04/2019, 17:47

Mov. [23] - Embargos de Declaração

17/04/2019, 17:46

Mov. [22] - Publicação: INTIMAÇÃO DJE.

26/03/2019, 13:35

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2105 Página: 730/734

26/03/2019, 11:57

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2019, 13:48

Mov. [19] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2019, 15:04

Mov. [18] - Recebimento

15/03/2019, 15:04

Mov. [17] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2019, 14:39

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Chaval

06/03/2019, 17:32

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RECEBIMENTO DA COMARCA VINCULADA

06/03/2019, 17:32

Mov. [14] - Processo recebido de outro Foro

06/03/2019, 17:32

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída

06/03/2019, 17:32

Mov. [12] - Remessa a outro Foro: REMESSA A COMARCA SEDE Foro destino: Chaval

06/03/2019, 17:12

Mov. [11] - Recebimento

06/03/2019, 17:10

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ...SENTENÇA... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

15/06/2018, 15:30

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

11/08/2017, 09:02

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

11/08/2017, 08:59

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO À Secretaria de Vara para designar data para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. (...) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

20/06/2017, 10:50

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

16/05/2017, 09:41

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

15/05/2017, 11:57

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARROQUINHA

15/05/2017, 10:45

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARROQUINHA

15/05/2017, 10:45

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARROQUINHA

15/05/2017, 10:45

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARROQUINHA

12/05/2017, 11:18

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 17:10

Sentença

•25/10/2024, 08:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/05/2022, 12:46

Despacho

•11/05/2022, 09:25

Anexo de movimentação

•10/07/2021, 08:13

Despacho

•10/07/2021, 08:13

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 11:31

Sentença

•27/04/2021, 15:16

Certidão

•27/04/2021, 15:16

Despacho

•17/03/2021, 15:36

Despacho

•01/09/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Todos os documentos(32)

Despacho

•24/02/2025, 11:25

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 17:10

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 17:10

Sentença

•25/10/2024, 08:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/05/2022, 12:46

Despacho

•11/05/2022, 09:25

Anexo de movimentação

•10/07/2021, 08:13

Despacho

•10/07/2021, 08:13

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 11:31

Sentença

•27/04/2021, 15:16

Certidão

•27/04/2021, 15:16

Despacho

•17/03/2021, 15:36

Despacho

•01/09/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Sentença

•16/06/2020, 12:45

Sentença

•16/06/2020, 12:45

Sentença

•16/06/2020, 12:45

Sentença

•16/06/2020, 12:45

Sentença

•16/06/2020, 12:45

Sentença

•16/06/2020, 12:45

Sentença

•16/06/2020, 12:45

Sentença

•16/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Despacho

•16/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 12:45

Anexo de movimentação

•15/03/2019, 14:39