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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 25.498,56

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDNARDO DE CARVALHO CALIXTO em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 26/06/2023. Documento: 6980848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev (APELANTE) e provido em parte

Todas as movimentações(33)