Cumprimento de sentença 0002975-78.2019.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002975-78.2019.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Vistos em inspeção - Portaria 002/2025. Trata-se de ação com pleito indenizatório submetida ao rito da Lei n. 9.099/95, proposta por Temis Lopes Bezerra em desfavor de Roberio Candeia Luciano e Jenilson Rodrigues, por meio da qual, requer que os demandados sejam compelidos a indenizar-lhe pelos danos morais e materiais suportados, em virtude do acidente de trânsito causado pelos mesmos. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Na demanda sob apreciação, o sr. Jenilson Rodrigues, devidamente citado não compareceu à audiência, tampouco apresentou contestação, onde foi decretada sua revelia. Ao analisar a prova documental produzida no curso da demanda, não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente que avariou a caminhonete da parte autora, o qual, teria sido causado pelo senhor Jenilson (vide boletim de ocorrência de id. 26465934). Ademais, apesar do requerido, o sr. Roberio Candeia Luciano, negar que o sr. Jenilson fosse seu funcionário da empresa de transportes, verifico através dos documentos de ids. 26465946 e 26465783, que o veículo causador do acidente estava em seu nome, onde o requerido em audiência, inclusive confirmou. Assim, devem os réus, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2.002, reparar os danos materiais suportados pela parte autora, os quais foram devidamente comprovados pelas notas fiscais de ids. 26465778 e 26465933. Por fim, o autor requer, em sua petição inicial, o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais. Não obstante o pedido descrito na inicial, o autor, em nenhum momento, narrou e comprovou a ocorrência efetiva do dano moral. É sabido que, em certos casos o dano moral é presumido, o mesmo não ocorrendo em relação aos danos materiais, que necessitam de comprovação. Neste caso o ônus recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Portanto, resta afastada a incidência do dano moral, tendo em vista que o ocorrido não configura situação capaz de causar abalos ao direito de personalidade do autor. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar os promovidos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 7.275,58 (sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), devendo referida importância ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da data da ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível, sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia, se for o caso. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI). Nova Russas, data de validação no sistema. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184056988

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184056988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184056988

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JENILSON RODRIGUES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA FERNANDA TAVARES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR CARLOS MADEIRO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE MENDES DE MELO CARVALHO em 17/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(67)