Procedimento Comum Cível 0202260-75.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202260-75.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:49

Publicado Decisão em 21/05/2025. Documento: 155170878

21/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155170878

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155170878

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155170878

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155170878

19/05/2025, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155170878

19/05/2025, 18:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

19/05/2025, 18:18

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137808862

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137808862

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGOS SAVIO DA SILVAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Considerando a solicitação de ID 133633924 e o determinado no ID 113504640, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202260-75.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o demandado para que junte cópias legíveis do extrato bancário da conta PASEP do autor, de forma que seja verificada a existência de descontos indevidos e a possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema 1300, do STJ. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 6 de março de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137808862

12/03/2025, 12:41

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 18:18

Decisão

•19/05/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGOS SAVIO DA SILVAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Rejeito a impugnação da gratuidade judiciária conferida ao autor, sendo ele pessoa natural cuja declaração de pobreza é dotada de presunção de veracidade, cujo teor não foi infirmado pelo impugnante, que não apresentou documentos em sentido contrário; A questão arguida a título de ilegitimidade passiva foi objeto do Tema 1150 do STJ, que assentou a legitimidade passiva do Banco do Brasil; reconhecida a legitimidade passiva do banco, que é constituído sob a forma de sociedade de economia mista, também não comporta acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual. No que se refere à alegação de prescrição, o assunto foi objeto do Tema 1150 do STJ, no qual se definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, considerando que o lapso da prescrição teve início quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, rejeito a prejudicial de mérito. Na sequência, ao tempo em que fixo os pontos controvertidos da lide, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir a fim de demonstrar: 1) a legitimidade dos cálculos com o respectivo índice aplicado; 2) existência de saques/débitos indevidos; 3) a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 13 de janeiro de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202260-75.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/05/2025. Documento: 155170878

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155170878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155170878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155170878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155170878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155170878

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137808862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137808862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137808862

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