Procedimento Comum Cível 3002548-97.2024.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002548-97.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CHRISTIAN ZERBINE BARROS FERREIRA, FRANCISCO JOSE BARROS NETO, PAULO JEAN BARROS FERREIRA, REGINA MARTA BARROS FERREIRA REU: LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR, GRACE MARY FERREIRA DA SILVA DESPACHO Recebi hoje. Compulsando os autos, observo que os requerentes postularam pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, tendo acostado declaração de hipossuficiência. Como sabido, de acordo com a jurisprudência do STJ, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. (AgInt no AREsp 897.665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018). No mesmo sentido, o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe frisar que a gratuidade de justiça é destinada aqueles que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, a teor do art. 99,§2º, do CPC. In casu, considerando que entre os requerentes, há dois policiais militares cuja renda não foi anunciada nos autos, determino a intimação dos demandantes para que, no prazo de 15 dias, juntem documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, notadamente contracheques e declarações de imposto de renda, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Ademais, determino também que seja corrigido o valor atribuído à causa, eis que o valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente (REsp 2.145.294-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/6/2024, DJe 21/6/2024). Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002548-97.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 191991870

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 191991870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191991870

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183765016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183765016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183765016

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)