Procedimento Comum Cível 0200136-47.2024.8.06.0125 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200136-47.2024.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTA ALVES DA CRUZ RIBEIRO REU: LEILSON SARAIVA RIBEIRO D E C I S Ã O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200136-47.2024.8.06.0125 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARTA ALVES DA CRUZ RIBEIRO, alegando omissão no despacho de ID 107307241, pugnando que este seja integrado e/ou modificado. Com efeito, os embargos opostos buscam rediscutir questões já decididas, não havendo omissão, contradição ou erro material a serem sanados na sentença embargada, considerando que as provas que constam nos autos, e todo o seu conjunto, fora analisado para poder proferir a Sentença. O art. 1022 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Observe-se a doutrina: "De maneira geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre pretende modificar a decisão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Servem não para modificar a decisão, mas para integrá-la, sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que ela contenha, ou ainda corrigir erro material. Sua função é complementar, esclarecer a decisão ou sanar erro material." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. Curso de direito processual civil vol. 3 - 13. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Pág. 400) Friso que a parte pretende nova análise e concessão da tutela de urgência, entretanto, tal pleito já fora analisado por este juízo, tendo sido reformada a decisão pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Agravo de Instrumento, vide decisão constante em ID 107304630 e seguintes para desacolher o pedido de tutela da parte, com fundamento em ausência de probabilidade do direito alegado. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a matéria em lide encontra-se nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, sendo prudente a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento. Ademais, verifico que não houve colheita de novas provas, o que será feito em sede de audiência de instrução, a qual já fora designada. Portanto, este juízo, segundo a sua análise da causa, fez julgamento claro e objetivo, sem margem para discussão sobre obscuridade, omissão ou contradição. Considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por não corresponderem a quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos, ao passo que INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196343430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196343430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196343430

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194214749

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194214749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194214749

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ERIVANDA CAVALCANTE MENDES DE VASCONCELOS em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)