Procedimento Comum Cível 0200576-14.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.301,12

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Beberibe

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE 15942·CPF·Representa: Autor

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE 17801·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PA S.A.

Terceiro

B

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado CUSTAS em 06/04/2026. Documento: 152352941

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 152352941

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152352941

01/04/2026, 13:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/04/2026, 13:00

Decorrido prazo de CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 06:30

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025. Documento: 178087596

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178087596

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178087596

09/10/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 16:02

Transitado em Julgado em 17/09/2025

09/10/2025, 16:00

Juntada de Certidão

09/10/2025, 16:00

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:43

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:43

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:29

Todas as movimentações(101)

Publicado CUSTAS em 06/04/2026. Documento: 152352941

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 152352941

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152352941

01/04/2026, 13:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/04/2026, 13:00

Decorrido prazo de CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:02

21/10/2025, 06:30

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025. Documento: 178087596

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178087596

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178087596

09/10/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 16:02

Transitado em Julgado em 17/09/2025

09/10/2025, 16:00

Juntada de Certidão

09/10/2025, 16:00

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:43

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:43

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:29

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 169114763

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169114763

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169114763

18/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/08/2025, 11:33

Conclusos para decisão

08/06/2025, 22:39

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 16:55

Decorrido prazo de CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:55

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154255968

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154255968

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154255968

12/05/2025, 00:00

Juntada de ato ordinatório

11/05/2025, 21:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2025, 12:54

Publicado Sentença em 29/04/2025. Documento: 151160836

29/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151160836

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151160836

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151160836

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151160836

26/04/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151160836

26/04/2025, 14:58

Julgado procedente em parte do pedido

26/04/2025, 14:58

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2024, 14:38

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115646869

12/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115646869

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo e considerando a migração dos autos do sistema SAJ para o sistema PJE, cumpra-se o DESPACHO de ID: 113648913. O referido é verdade. Dou fé. Beberibe/CE, 8 de novembro de 2024 WETILLA FERNANDES DOS SANTOS CARVALHO Servidor Geral [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0200576-14.2023.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação]

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo e considerando a migração dos autos do sistema SAJ para o sistema PJE, cumpra-se o DESPACHO de ID: 113648913. O referido é verdade. Dou fé. Beberibe/CE, 8 de novembro de 2024 WETILLA FERNANDES DOS SANTOS CARVALHO Servidor Geral [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0200576-14.2023.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação]

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115646869

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115646869

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115646869

08/11/2024, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115646869

08/11/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:37

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 02:18

Mov. [52] - Julgamento em Diligência | Converto o presente julgamento em diligencia com intuito de intimar as partes para manifestar, no prazo comum de 15 dias, sobre o laudo pericial de fls. 213-235. Apos, voltem-me conclusos. Exp. Nec.

18/10/2024, 15:47

Mov. [51] - Laudo Pericial | N Protocolo: WBEB.24.01804790-8 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 24/09/2024 09:05

24/09/2024, 09:38

Mov. [50] - Concluso para Sentença

19/09/2024, 10:03

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0223/2024 Data da Publicacao: 28/06/2024 Numero do Diario: 3336

27/06/2024, 21:33

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2024, 02:24

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2024, 13:15

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01802901-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 25/06/2024 11:00

25/06/2024, 11:24

Mov. [45] - Documento

24/06/2024, 08:39

Mov. [44] - Certidão emitida

24/06/2024, 08:36

Mov. [43] - Perito | Diante de todo o exposto, os honorarios periciais em R$ 1.000,00 (HUM mil reais), a ser arcado pela parte requerida.

17/06/2024, 15:46

Mov. [42] - Concluso para Despacho

04/03/2024, 09:07

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01800842-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2024 18:32

04/03/2024, 04:56

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01800826-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 15:09

01/03/2024, 15:28

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0040/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248

16/02/2024, 21:32

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2024, 12:10

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2024, 10:13

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

15/12/2023, 18:42

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01806026-1 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 15/12/2023 10:49

15/12/2023, 11:23

Mov. [34] - Certidão emitida

14/12/2023, 10:22

Mov. [33] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2023, 11:54

Mov. [32] - Encerrar análise

06/11/2023, 14:32

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/10/2023, 12:18

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01805088-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2023 14:16

27/10/2023, 14:17

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

27/10/2023, 09:53

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01805076-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2023 17:52

26/10/2023, 18:21

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172

04/10/2023, 20:49

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2023, 02:22

Mov. [25] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2023, 23:02

Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

28/09/2023, 17:31

Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

28/09/2023, 17:29

Mov. [22] - Certidão emitida

28/09/2023, 17:03

Mov. [21] - Documento

28/09/2023, 16:30

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2023, 11:26

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01804661-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/09/2023 19:23

27/09/2023, 19:31

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

26/09/2023, 08:53

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01804584-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/09/2023 19:55

25/09/2023, 20:06

Mov. [16] - Encerrar análise

05/09/2023, 12:42

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

25/08/2023, 11:23

Mov. [14] - Certidão emitida

25/08/2023, 01:23

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01804058-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/08/2023 17:39

24/08/2023, 17:48

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0265/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139

16/08/2023, 23:07

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 12:14

Mov. [10] - Certidão emitida

14/08/2023, 11:18

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 09:51

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 09:21

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/09/2023 Hora 16:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

14/08/2023, 08:07

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135

09/08/2023, 23:16

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2023, 12:06

Mov. [4] - Apensado | Apensado ao processo 0200566-67.2023.8.06.0049 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

08/08/2023, 09:38

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2023, 17:46

Mov. [2] - Conclusão

03/08/2023, 14:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/08/2023, 14:30

Intimação da Sentença

•18/08/2025, 17:28

Sentença

•18/08/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 21:19

Sentença

•26/04/2025, 14:58

Sentença

•26/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:15

Interlocutória

•17/06/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:13

Interlocutória

•01/12/2023, 11:54

Interlocutória

•28/09/2023, 23:02

Ata de Audiência (Outras)

•28/09/2023, 16:30

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:02

Intimação da Sentença

•18/08/2025, 17:28

Sentença

•18/08/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 21:19

Sentença

•26/04/2025, 14:58

Sentença

•26/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:15

Interlocutória

•17/06/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:13

Interlocutória

•01/12/2023, 11:54

Interlocutória

•28/09/2023, 23:02

Ata de Audiência (Outras)

•28/09/2023, 16:30

Ata de Audiência (Outras)

•28/09/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:21

Interlocutória

•07/08/2023, 17:46