Procedimento Comum Cível 0206004-45.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206004-45.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DAVID BENEVIDES ALVES REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0206004-45.2024.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 07 de março de 2025 às 14:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzEzNzY1MWItZDFhOC00Y2ExLThjN2ItMjQwNjY0ZDMxNjJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/eee8f4 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 11 de novembro de 2024. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

13/11/2024, 00:01

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: DAVID BENEVIDES ALVES Parte Promovida: REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206004-45.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DAVID BENEVIDES ALVES em desfavor da IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que condene a Parte Promovida (i) na obrigação de fazer consistente na aplicação de Prova Final Substitutiva da disciplina de "Clínica Médica II" a Parte Autora, bem como (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Para tanto, alegam as Partes Autoras, em estreita síntese, que: (i) É aluno do curso de Medicina da Instituição de Ensino Requerida, cursando o 8º período na Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte; (ii) não obteve uma pontuação suficiente à aprovação na disciplina de "Clínica Médica II", cursada no 6º período. Nos semestres seguintes, não teve oportunidade de se matricular novamente na cadeira reprovada, por ocorrência de choque de horário com outras disciplinas. Além disso, a Instituição de Ensino não abriu turma extra em horário noturno e compatível com a grade da Autora; (iii) a mencionada disciplina é pré-requisito para diversas outras matérias, especialmente as do internato, que se inicia no 9º período do curso de medicina; (iv) Solicitou junto à IES autorização para a realização da Prova Final Substitutiva para a disciplina "Clínica Médica II", a fim de não atrasar o início do período de internato; (v) a Instituição de Ensino demandada não ofereceu resposta ao seu requerimento, o que poderá atrasar a conclusão do seu curso, posto que precisa ser aprovada na disciplina de "Clínica Médica II", para ingressar no internato. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a Parte Autora requer a prolação de comando judicial que compila a Parte Promovida a (i) submeter a requerente à Prova Final Substitutiva da disciplina de "Clínica Médica II", ainda durante o semestre letivo de 2024.2, (ii) assegurar a possibilidade, mediante a quebra de pré-requisito, de que a autora possa cursar o internato médico independentemente da prévia aprovação na disciplina de "Clínica Médica II", ou (iii) disponibilizar a disciplina de "Clínica Médica II" em horário compatível com as disciplinas típicas do nono período do curso. Inicial instruída com os documentos de id's 107215195 a 107215202. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à Parte Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: (i) Probabilidade do direito alegado; (ii) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) Reversibilidade da medida. Após análise dos fólios, nesta sede de cognição meramente sumária, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada, especialmente a plausibilidade do direito vindicado. Explico. Inicialmente, a Parte Autora objetiva liminarmente a prolação de comando judicial que obrigue a Parte Promovida a permitir a aplicação de Prova Final Substitutiva da disciplina de "Clínica Médica II" a Parte Autora, nas mesmas condições e para os mesmos fins previstos no Item 4.4.1 do Manual do Aluno. Conforme artigo 207 da Constituição Federal, as Instituições de Ensino Superior possuem autonomia administrativa, o que significa que podem criar seus cursos, estabelecer regras curriculares, calendário e os pré-requisitos da grade curricular sem ingerência do Poder Público, devendo, apenas, não contrariarem as normas editadas pelo MEC. No mesmo sentido, nos termos do art. 53, I, da Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, "No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;" Como se observa, a organização da grade curricular dos cursos ofertados pela instituição de ensino se insere na órbita da autonomia da universidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir neste mérito, haja vista que tal competência exige conhecimento específico na área de conhecimento do curso ofertado, a fim de garantir a melhor concatenação lógica entre as disciplinas. Neste sentido, trago à colação ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Pátrios: "ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No exercício da autonomia universitária, a instituição de ensino pode organizar os programas dos cursos e elaborar seu regimento, nos termos do artigo 53, I e V, da Lei Federal nº. 9.394/97. 2. O aluno da instituição de ensino superior submete-se à grade curricular. 3. Apelação improvida." (TRF-3 - ApCiv: 50218590520174036100 SP, Relator: Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/10/2020) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UNIVERSIDADE - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. A autonomia universitária, reconhecida constitucionalmente e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, impede que o Poder Judiciário intervenha nas decisões envolvendo as funções precípuas das referidas instituições de ensino, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade." (TJ-MG - AC: 10024122487267002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2015, Data de Publicação: 20/11/2015) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALUNA DO CURSO DE MEDICINA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA CURRICULAR. ALTERAÇÃO DA MÉDIA DE APROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE SEJA CONSIDERADA A MÉDIA ANTERIOR PARA APROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APARENTE LEGALIDADE DOS ATOS DIRETIVOS. AMPLA PARTICIPAÇÃO DO CORPO DISCENTE. DIVULGAÇÃO DO NOVO NORMATIVO. AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A análise do recurso restringe-se à presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da tutela concedida pelo Juízo a quo, eis que nesta via recursal o tribunal não pode avançar em exame mais aprofundado dos fatos e das provas, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2.Estabelecidos esses parâmetros, infere-se dos autos que os argumentos esposados pela instituição agravante estão amparados em forte esteio probatório, a demonstrar não só sua competência para editar atos normativos que definam a média de aprovação dos alunos, como a promoção de divulgação ampla desses atos. 3. Critérios de avaliação, pendências de disciplinas, aproveitamento de estudos, normas e procedimentos de trabalho de conclusão de curso, trancamento, atividades complementares, estágio supervisionado, provas substitutivas, revisão de provas e discordância de aproveitamento de estudos são questões que devem ser resolvidas diretamente na instituição de ensino, não se envolvendo o poder público em temas diuturnos da comunidade acadêmica, exigindo-se, tão somente, que estejam explicitadas no regimento da instituição de ensino. 4. É dever do aluno manter-se atualizado com as regras da instituição, não sendo razoável desconsiderar o meio de comunicação eleito por não constar expressamente no corpo do texto a informação quanto à alteração perpetrada na média de aprovação, eis que outros assuntos ali expostos são também de interesse do aluno. 5. Sob esse enfoque, claramente ausente um dos requisitos da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito que deve estar necessariamente acompanhada do risco ao resultado útil do processo, não existindo um sem o outro (art. 300, CPC). 6.Permite-se inferir, assim, que a agravada busca judicialmente afastar a exigência de uma média que não logrou alcançar por esforço próprio, conforme demonstram as provas substitutivas que lhe foram aplicadas no primeiro semestre de 2017 e 1º semestre de 2018. 7. Recurso provido." (TJ-DF 07137685320188070000 DF 0713768-53.2018.8.07.0000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, cabe também a Instituição de Ensino estipular suas normas e sistemas de aferição do rendimento acadêmico e aprovação no curso, inclusive estabelecer as regras e requisitos necessários para que os alunos possam se beneficiar de Regime Especial, Regime de dependência ou aplicação de prova substitutiva. Assim, sobre os requisitos necessários para a aplicação de prova substitutiva, conforme colho do Item 4.4.1 do Manual do Aluno (id 107215202), a Instituição de Ensino Promovida estabelece em normativo interno que: "Excepcionalmente e, considerando-se as graves repercussões ao impedimento do acesso dos alunos ao Internato, será autorizado que: no último período anterior ao Internato, em caso de reprovação em 2 disciplinas cursadas neste período, e após a realização da Prova Final, o estudante terá direito de realizar nova prova no "padrão Prova Final". A nota obtida irá substituir o grau previamente conseguido na prova final, e realizada nova Média Final. No entanto, não será autorizada a realização desta "Prova Final Substitutiva" se o aluno for REPROVADO por frequência ou com Média Final inferior a 4,0 (quatro)" Em sede de cognição sumária, verifica-se que a Parte Autora não comprovou cumprir os requisitos estipulados para autorização de realização de prova substitutiva, visto que cursou a disciplina de Clínica Médica II em 2023.2, no sexto período, fora do seu período anterior ao Internato, qual seja, o oitavo período. Além disso, também não demonstrou a reprovação em 2 disciplinas cursadas no período indicado em dispositivo do Manual do Aluno. Já sobre o pedido liminar de determinação de quebras de pré-requisito, os tribunais pátrios, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vêm flexibilizando a autonomia administrativa das universidades, no tocante às quebras de pré-requisitos, tão somente em situações muito pontuais em que o aluno é possível concludente e não há incompatibilidade de horários entre as disciplinas, nem prejuízo para a instituição, devendo ser atendidos tais requisitos cumulativamente. Neste sentido, trago à colação ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Ceará: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ALUNO NÃO É CONCLUDENTE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso ¿ ao menos nesta quadra processual ¿ observa-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante. Explica-se. 2. Primeiro, no tocante à alegação de vício de fundamentação na decisão recorrida, não merece acolhimento. Analisando a decisão recorrida, vê-se de forma evidente que restaram consignados os motivos para o indeferimento do pleito antecipatório. 3. Com efeito, a Constituição Federal prevê, no artigo 207, que as universidades gozam de autonomia didático-científica. Inobstante, os tribunais pátrios, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vêm flexibilizando a autonomia administrativa das universidades, no tocante às quebras de pré-requisitos, tão somente em situações pontuais em que o aluno é possível concludente e não há incompatibilidade de horários entre as disciplinas, nem prejuízo para à instituição, devendo ser atendidos tais requisitos cumulativamente. 4. No caso em tela, verifica-se, de logo, que o recorrente não está no final do curso, buscando a quebra de pré-requisito de disciplina do 5º semestre, Clínica Médica I, em razão de reprovação anterior, para cursar as disciplinas do 9º semestre, motivo pelo qual a decisão vergastada merece ser mantida. 5. Recurso conhecido e não provido." (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638612-13.2023.8.06.0000 Juazeiro do Norte, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. POSSÍVEIS CONCLUDENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento de MATHEUS QUITÉRIA DE MORAES e JOANA D'ARC AZEVEDO SOARES DE ANDRADE, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos da ação de nº 0260569-06.2021.8.06.0001 (fls. 273 a 275), que movem em face de SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ora agravada. 2. Narram os autores/agravantes que, no semestre de 2021.2, a instituição de ensino agravada recusou matriculá-los nas disciplinas de estágio de forma cumulativa, de acordo com a necessidade individualizada, alegando que cumulação de disciplina de estágio somente foi permitida até o semestre 2020.2 e fundamentando a negativa na Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. 3. Em contestação apresentada 283-293 dos autos de origem, a instituição agravada alega que a impossibilidade de cursar os estágios em um único semestre, sendo exigida a realização ao longo dos quatro semestres, é previsão expressa no art. 11 do regulamento interno de estágio e que tal disposição tem respaldo na Lei de Estágio e no projeto pedagógico do curso autorizado pelo MEC. 4. Registre-se que as Instituições de Ensino Superior têm autonomia administrativa estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal. 5. Ocorre que tal autonomia vem sendo flexibilizada nas situações em que o aluno é possível concludente, desde que não haja incompatibilidade de horários entre as disciplinas, nem prejuízo algum para a instituição de ensino, contemplando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Quanto ao primeiro agravante, frise-se que alega ser concludente e que não há choque de horários entre as disciplinas que pleiteia matrícula, defendendo a relativização da autonomia universitária em prol da conclusão de sua formação universitária em tempo hábil. 7. Entretanto, conforme o histórico acadêmico juntado às fls. 35 – 38 da origem, não restam esclarecidas quais as reais pendências de conclusão, visto que, dentre as disciplinas que indica como faltantes, apenas a disciplina de Psicologia Aplicada ao Direito consta como não cursada ou cursando, de modo que o não esclarecimento dos fatos impede o reconhecimento do aluno como concludente. 8. No que tange ao pedido da segunda agravante, que consiste na determinação de matrícula nas disciplinas de Estágio I e II em 2021.1 e Estágio III e IV em 2022.1, também não vislumbra-se a probabilidade do direito vindicado, isso porque não foi juntada qualquer documentação que demonstre a situação acadêmica da requerente/agravante, como o histórico e a declaração de matrícula. 9. Dessa forma, resta evidente que os autores não demonstraram ter implementado os requisitos necessários que autorizem a flexibilização da autonomia das instituições de ensino, de modo a possibilitar-lhes a quebra de pré-requisitos para que se matriculem nas disciplinas pretendidas. 10. De mais a mais, os agravantes indicam que as aulas das referidas disciplinas foram iniciadas em 30 de agosto de 2021 e o presente recurso foi recebido em 1º de outubro de 2021, de modo que determinar a matrícula dos alunos em disciplinas em curso já avançado pode certamente acarretar prejuízos à formação acadêmica dos próprios agravantes. 11. Recurso conhecido e não provido." (TJ-CE - AI: 06344980220218060000 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) No caso em tela, verifica-se, de logo, que a Parte Autora não comprovou ser aluno concludente do curso, buscando a quebra de pré-requisito de disciplina do 6º semestre, Clínica Médica II, em razão de reprovação anterior, para cursar as disciplinas do 9º semestre. Além disso, não há provas da compatibilidade de horários entre as disciplinas. Milita ainda em desfavor da autora o princípio da isonomia, que seria fortemente agredido acaso acolhida a pretensão deduzida, especialmente quando se tem em mira a situação de outros alunos que estejam em situação semelhante. Assim, neste momento processual, não vislumbro razão plausível que justifique o tratamento especial pleiteado. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, visto que a Parte Autora não demonstrou ter implementado os requisitos necessários para o seu deferimento. Remetam-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (arts. 334, caput, e 335, CPC). Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via postal, dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor, do teor desta decisão e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio da defensoria pública, do teor desta decisão e da audiência aprazada. A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes(art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/2015). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 5 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de DAVID BENEVIDES ALVES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124587526

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124587526

Todas as movimentações(193)