Procedimento Comum Cível 3000219-87.2024.8.06.0030 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000219-87.2024.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA ALBERTINA VIANA REU: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 3000219-87.2024.8.06.0030 Recebo a inicial, pois acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido do processo, e INVERTO O ÔNUS DA PROVA, que passa a ser da parte demandada, tendo em vista que a parte autora se enquadra na condição de consumidor, estando em situação de hipossuficiência em relação à parte demandada (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Defiro a gratuidade da justiça pleiteada, tendo em vista a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência por se tratar de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, e não haver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual, repetição do indébito e reparação de danos formulada por Antonia Albertina Viana em face do Banco BMG S.A. Postula liminarmente a sustação dos descontos em seu benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do preleciona o art. 300, do atual Código de Processo Civil. Verifico a inexistência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a fim de justificar a concessão do pleito liminar. Isso porque os descontos ora guerreados vem sendo descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor desde 06/07/2020, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em novembro do ano de 2024. Como se vê, transcorreu relevante lapso temporal entre os supostos descontos indevidos e o questionamento do fato em juízo, inexistindo, por conseguinte, demonstração do risco de dano iminente que impeça o promovente de esperar o curso regular da demanda. Além disso, mostra-se recomendável aguardar manifestação da parte contrária, a quem caberá trazer aos autos o contrato ora impugnado e apresentar sua versão sobre os fatos. Nesse contexto, após cognição sumária dos fatos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de que venha a ser reapreciada posteriormente. Cite-se a parte requerida para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) apresentar resposta (art. 335, "caput" do CPC), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC), especificando, ainda, todas as provas que pretende produzir (arts. 335 a 343 do CPC). Caso o prazo do item anterior transcorra em branco, deverá a secretaria desta Vara certificar o decurso in albis, devendo ser intimada a parte requerente para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado do pedido formulado na ação, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Caso a contestação seja oferecida em tal prazo, deverá ser intimada a parte requerente para manifestar-se sobre os termos da contestação, no prazo de 15 dias. Oferecida a contestação no prazo legal e decorrido o prazo para que a parte requerente se manifeste sobre os termos da contestação, deverão ser intimadas as partes para que manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado do pedido formulado na ação, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do item anterior, os autos deverão vir conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Havendo requerimento não previsto nos termos do fluxo ora estabelecido, os autos deverão vir conclusos para decisão Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 5 de novembro de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

11/11/2024, 00:00

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Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185589482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185589482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185589482

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181469653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181469653

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