Procedimento Comum Cível 0167248-19.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0167248-19.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2025, 08:52

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:28

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:28

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130528108

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130528108

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130528108

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0167248-19.2018.8.06.0001. AUTOR: R. A. B., RAFAEL BACCIN DA SILVA, MARIANA AQUINO BACCIN, CATARINE MACHADO DE AQUINOREU: UNIMED CEARA - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO CEARA LTDA D E S P A C H O A parte apresentou recurso de apelação. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1o, do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Apresentadas as contrarrazões ou apelação adesiva, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130528108

09/01/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 12:05

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA FILGUEIRA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:27

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:27

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:27

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:27

Decorrido prazo de MARILIA MOREIRA MOURA ALENCAR GOMES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2025, 17:45

Despacho

•07/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0167248-19.2018.8.06.0001. AUTOR: R. A. B., RAFAEL BACCIN DA SILVA, MARIANA AQUINO BACCIN, CATARINE MACHADO DE AQUINOREU: UNIMED CEARA - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO CEARA LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por CATERINE MACHADO DE AQUINO em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. A parte autora aduz, em síntese, ser beneficiária do plano de assistência médica oferecido pela requerida. Afirma que sempre cumpriu suas obrigações junto à parte ré, notadamente no que diz respeito ao adimplemento mensal do plano, estando completamente em dia com os pagamentos. Relata que foi diagnosticada com adenocarninoma de sigmóide estágio IV e que, por isso, a médica que a acompanha, Dra. Ana Carolina Leite, recomendou tratamento com o medicamento Regorafenibe (Stivarga), 40mg (04 comprimidos ao dia por 24 dias a cada 28 dias) até a progressão da doença ou toxicidade proibitiva. Entretanto, a operadora de saúde Unimed Fortaleza negou a autorização para o fornecimento do medicamento, alegando "não atendimento das Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimento e eventos da saúda da ANS (Anexo II da RN n 428, de 7 de novembro de 2017) e tratamento off label - fora de bula ANVISA". Por fim, requer: a) a concessão da prioridade de tramitação; b) o deferimento da gratuidade judiciária; c) a concessão de tutela antecipada, a ser confirmada no mérito, para compelir a requerida a autorizar a fornecer o medicamento Stivarga (regonafenibe) 40 mg, nos termos da prescrição médica; d) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Petição de id. 119092409 pugnando pela correção do polo passivo, passando a constar: UNIMED CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA, Decisão de id. 119092410 concedeu o benefício da gratuidade da justiça e deferiu o pedido de tutela de urgência. Em id. 119094842 a requerida apresentou contestação aduzindo que a medicação requerida pela parte autora "não está de acordo com a DUT 64 da RN 428/2017, que prevê o Rol de Procedimentos editado pela ANS vigente, bem como a indicação da médica assistente foi para uso diverso do que determina a bula (off label)". Sustenta, ainda, a existência de cláusula contratual excluindo a cobertura de tratamento clínico experimental. No mais, alega inexistirem danos morais a serem reparados. Em id. 119094860 é comunicado o falecimento da parte autora. Decisão de id. 119096484 acolheu pedido de habilitação, passando a constar figurar no polo ativo da demanda, como sucessores da promovente: Rafael Baccin da Silva, Mariana Aquino Baccin e R. A. B.. Por fim, em id. 119096495 consta decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negando provimento ao recurso do promovido em face da decisão que negou o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de suposta irregularidade na representação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, uma vez que a prova eminentemente documental revela-se suficiente. A presente demanda regula-se pelas disposições do CDC, conforme assentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Súmula 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." O ponto central da controvérsia hospeda-se, em essência, na obrigação de o demandado fornecer à requerente o medicamento apontado na exordial. Não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes. Na espécie, inequívoca a necessidade da requerente, diagnosticada como portadora de Adenocarninoma de Sigmóide Estágio IV, em submeter-se a tratamento medicamentoso mais incisivo, conforme relatório de fls. 11/12. Em sede de contestação a própria requerida aduz que a medicação requerida pela parte autora "não está de acordo com a DUT 64 da RN 428/2017, que prevê o Rol de Procedimentos editado pela ANS vigente, bem como a indicação da médica assistente foi para uso diverso do que determina a bula (off label)" Ora, a ré reconhece que a limitação para concessão dos medicamentos não se deu por falta de registro na ANVISA, mas sim porque a bula do remédio não indica a utilização para tratamento da patologia da autora. Ocorre que, embora não exista a indicação de bula para o uso para o tipo de adenocarcinoma específico, diante das justificativas médicas com embasamento científico, não pode a operadora de saúde recusar o fornecimento sob a alegação de que não se encontra no rol da ANS. É cediço que a agência instituiu essa lista de medicamento por força de uma norma própria, mas nenhuma norma de um órgão de caráter administrativo pode limitar ou ampliar o alcance de uma Lei Federal. Não pode o rol da ANS servir de base para a exclusão pretendida pela ré, posto não acompanhar a evolução técnica e científica da medicina, devendo o contrato ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor Além disso, a exclusão defendida pela ré implica limitação da terapêutica prescrita como meio adequado e forçoso à recuperação da higidez física do contratante, negando com isso o próprio objetivo do contrato que não veda tratamento a esse tipo de enfermidade. As cláusulas contratuais que excluem tratamentos essenciais à manutenção da vida ou da saúde, quando não justificadas de forma razoável, são consideradas abusivas. Destarte, negar o fornecimento do tratamento à autora ofende o princípio da dignidade humana, consagrado a nível constitucional, e observado pela Lei nº 9.656/98, que trata dos Planos de Saúde. Ademais, os direitos à vida e à saúde, que são direitos públicos subjetivos invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros da instituição privada. Observe-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema em questão, especificamente em relação ao medicamento objeto da presente demanda: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTOS STIVARGA. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICA ASSISTENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PRELIMINAR DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PARA DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. PARTE AUTORA SE INSURGE REQUERENDO ACRÉSCIMO DA MULTA ESTIPULADA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ EM RECEBER INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE MULTA EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO. APELO DO ESPÓLIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo da operadora de saúde e, dar provimento ao apelo do espólio, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (Apelação Cível - 0110705-93.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 13/10/2024) Logo, não restam dúvidas de que o medicamento Stivarga, sendo um antineoplásico oral, deve ser fornecido pela operadora de saúde, independentemente de estar ou não no rol da ANS, considerando todo o exposto. Dessa forma, fica confirmada a tutela de urgência no sentido de ser devida a concessão do tratamento indicado na exordial. Todavia, considerando a informação de que a autora veio a óbito no curso da demanda (fls. 241) não há mais necessidade da concessão do tratamento, restando a perda do objeto quanto a este pedido. Entendo, ainda, que a recusa indevida da ré configura fato gerador de abalo moral, tendo em vista o estado de incerteza da requerente quanto à eficácia do tratamento, bem como o sentimento de frustração e desamparo da autora por não poder contar com a assistência do plano de saúde em um momento de necessidade. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação indenizatória c/c danos materiais e morais, fundada na indevida recusa de cobertura e reembolso de procedimentos médicos. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. O acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pela jurisprudência do STJ merece reforma. 3. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo Interno no recuso especial não provido. (STJ,, AgInt no REsp 1785118/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019) Quanto ao valor do dano moral, a indenização a ser fixada deve ser proporcional à extensão do dano. A reparação não deve servir de fonte de enriquecimento, nem ser fixada em valor ínfimo a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Portanto, o magistrado deve basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do valor devido. Assim, considerando a necessidade de prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, o dano moral deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às circunstâncias do caso. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: a) confirmar a tutela antecipada concedida às fls. 152/156 em todos os seus termos, mas reconhecer a perda do objeto quanto à continuidade do fornecimento da medicação, diante do falecimento da autora CATERINE MACHADO DE AQUINO; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor dos sucessores da parte promovente, RAFAEL BACCIN DA SILVA, MARIANA AQUINO BACCIN e R. A. B., acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, a partir do vencimento, e correção monetária pelo IPCA, a partir de seu arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ. Condeno a requerida ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130528108

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130528108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130528108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130528108

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA FILGUEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MOREIRA MOURA ALENCAR GOMES em 11/12/2024 23:59.

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