Procedimento Comum Cível 0241187-90.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241187-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:41

Decorrido prazo de ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:24

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:24

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 04:35

Juntada de certidão

12/12/2024, 04:35

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 04:32

Juntada de Certidão

12/12/2024, 04:32

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124661973

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241187-90.2022.8.06.0001. AUTOR: JOSE TARCISIO DA SILVAREU: BANCO AGIPLAN S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos c/c Indenização por Danos Morais movida por JOSÉ TARCISIO DA SILVA em desfavor do BANCO AGIBANK S.A em que pretende a apresentação de cópia dos contratos assinados entre as partes nos últimos 5 (cinco) anos. O autor alega que solicitou a documentação administrativamente, mas a instituição financeira não atendeu ao pedido. Pugnou, ainda, pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Juízo processante concedeu gratuidade judiciária (ID. 121692384). O promovido apresentou contestação (ID. 121692391). Afirma que a documentação referente a contratos firmados com seus clientes são depositados em uma empresa de guarda terceirizada e que existe trâmite interno para acesso aos documentos. Alega, ainda, que as vias dos contratos foram entregues ao consumidor no momento da assinatura. Requereu, prazo para apresentação dos contratos em questão. Não houve apresentação de réplica. Realizada audiência de conciliação (ID. 121692417), as partes não transigiram. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes não apresentaram interesse. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação Em vigor a Lei n.º 13.105/15 - Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Trata-se de pedido cautelar para exibição de documentos, na forma preconizada pelo artigo 844 do Código de Processo Civil. No caso, pretende a parte autora obter cópia dos contratos firmados com a instituição financeira demandada nos últimos 5 (cinco) anos. A determinação judicial para o requerido exibir os documentos solicitados permite que a parte interessada tenha acesso a eles, pois essenciais para esclarecer fatos de interesse da autora. Cumpre ressaltar que a finalidade precípua do pedido exibitório preparatório é assegurar prova e propiciar ao interessado atestar o direito que se pretende tutelar, evitando o risco de futura ação mal proposta ou deficientemente instruída. No direito material, aquele que apresentar interesse legítimo no exame de qualquer documento que se encontra na posse de outrem pode, mediante procedimento próprio, exigir sua exibição em Juízo. Para que seja verificado o interesse legítimo, é necessário que haja uma relação jurídica entre as partes, que leve o julgador a crer na existência do documento, objeto da pretensão examinada, o que pode ser constatado no presente caso, já que o autor comprova descontos realizados pelo banco réu em sua conta corrente (ID. 121695097). O autor ainda demonstra que as informações foram solicitadas junto à instituição financeira em 07/01/2022 e o prazo fixado pelo próprio demandado para apresentação de resposta era de 10 (dez) dias úteis (ID. 121695100). Alega a promovente que até a data do ajuizamento da demanda, em 30/05/2020, nenhuma resposta foi apresentada. Ressalto que tais documentos não foram questionados pela promovente, que, em realidade, reconheceu a obrigação exibitória ao pugnar pela concessão de prazo para apresentação dos contratos. Não obstante, entendo que houve resistência da instituição financeira na apresentação da documentação solicitada, vez que não apresentou os contratos em questão, mesmo confirmando que o faria no curso da presente demanda. Logo, assiste razão ao demandante quanto ao pedido de exibição de documentos. Por outro lado, entendo que a conduta da promovida não foi suficiente para causar dano moral, pois não violou direito da personalidade do postulante. De fato, não foram comprovados protestos de títulos, negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, nem demonstrada abusividade. Portanto, não há que se falar em dano moral, mas em mero aborrecimento cotidiano e, por isso mesmo, insuscetível de indenização. 3. Dispositivo Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, "a" do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Promovida a exibir os contratos firmados entre as partes. No mais, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. Condeno a promovida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124661973

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124661973

13/11/2024, 11:27

Julgado procedente em parte do pedido

12/11/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 13:24

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:06

Mov. [48] - Concluso para Sentença

22/07/2024, 20:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2024, 11:27

SENTENÇA

•12/11/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241187-90.2022.8.06.0001. AUTOR: JOSE TARCISIO DA SILVAREU: BANCO AGIPLAN S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos c/c Indenização por Danos Morais movida por JOSÉ TARCISIO DA SILVA em desfavor do BANCO AGIBANK S.A em que pretende a apresentação de cópia dos contratos assinados entre as partes nos últimos 5 (cinco) anos. O autor alega que solicitou a documentação administrativamente, mas a instituição financeira não atendeu ao pedido. Pugnou, ainda, pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Juízo processante concedeu gratuidade judiciária (ID. 121692384). O promovido apresentou contestação (ID. 121692391). Afirma que a documentação referente a contratos firmados com seus clientes são depositados em uma empresa de guarda terceirizada e que existe trâmite interno para acesso aos documentos. Alega, ainda, que as vias dos contratos foram entregues ao consumidor no momento da assinatura. Requereu, prazo para apresentação dos contratos em questão. Não houve apresentação de réplica. Realizada audiência de conciliação (ID. 121692417), as partes não transigiram. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes não apresentaram interesse. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação Em vigor a Lei n.º 13.105/15 - Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Trata-se de pedido cautelar para exibição de documentos, na forma preconizada pelo artigo 844 do Código de Processo Civil. No caso, pretende a parte autora obter cópia dos contratos firmados com a instituição financeira demandada nos últimos 5 (cinco) anos. A determinação judicial para o requerido exibir os documentos solicitados permite que a parte interessada tenha acesso a eles, pois essenciais para esclarecer fatos de interesse da autora. Cumpre ressaltar que a finalidade precípua do pedido exibitório preparatório é assegurar prova e propiciar ao interessado atestar o direito que se pretende tutelar, evitando o risco de futura ação mal proposta ou deficientemente instruída. No direito material, aquele que apresentar interesse legítimo no exame de qualquer documento que se encontra na posse de outrem pode, mediante procedimento próprio, exigir sua exibição em Juízo. Para que seja verificado o interesse legítimo, é necessário que haja uma relação jurídica entre as partes, que leve o julgador a crer na existência do documento, objeto da pretensão examinada, o que pode ser constatado no presente caso, já que o autor comprova descontos realizados pelo banco réu em sua conta corrente (ID. 121695097). O autor ainda demonstra que as informações foram solicitadas junto à instituição financeira em 07/01/2022 e o prazo fixado pelo próprio demandado para apresentação de resposta era de 10 (dez) dias úteis (ID. 121695100). Alega a promovente que até a data do ajuizamento da demanda, em 30/05/2020, nenhuma resposta foi apresentada. Ressalto que tais documentos não foram questionados pela promovente, que, em realidade, reconheceu a obrigação exibitória ao pugnar pela concessão de prazo para apresentação dos contratos. Não obstante, entendo que houve resistência da instituição financeira na apresentação da documentação solicitada, vez que não apresentou os contratos em questão, mesmo confirmando que o faria no curso da presente demanda. Logo, assiste razão ao demandante quanto ao pedido de exibição de documentos. Por outro lado, entendo que a conduta da promovida não foi suficiente para causar dano moral, pois não violou direito da personalidade do postulante. De fato, não foram comprovados protestos de títulos, negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, nem demonstrada abusividade. Portanto, não há que se falar em dano moral, mas em mero aborrecimento cotidiano e, por isso mesmo, insuscetível de indenização. 3. Dispositivo Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, "a" do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Promovida a exibir os contratos firmados entre as partes. No mais, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. Condeno a promovida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz