Monitória 0200567-70.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0200567-70.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

19/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:27

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:44

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:44

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 124671968

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0200567-70.2021.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Polo ativo: EXPERTIRE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Polo passivo PAULO ROBERTO CASTRO DOS SANTOS e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por EXPERTIRE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de PAULO ROBERTO CASTRO DOS SANTOS - ME, representada por PAULO ROBERTO CASTRO DOS SANTOS. Em síntese, a parte autora alega que, em 16/01/2018, vendeu à Ré 08 (oito) pneus no valor de R$ 2.444,47 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas de R$ 611,00 (seiscentos e onze reais), por meio de duplicatas. Todavia, diz que as duplicatas nºs 03 e 04, com vencimento respectivamente em 16/04/2018 e 16/05/2018, não foram pagas, culminando em uma dívida atualizada no montante de R$ 2.221,77 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) (planilha de cálculos no ID 122381103), o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Custas iniciais recolhidas, consoante certidão no ID 122381097. Despacho inaugural expedido no ID 122376016, determinando a expedição do mandado monitório. A parte Ré restou citada por meio de carta precatória (ID 122379724), consoante certidão de ID 122381083. Todavia, não apresentou embargos, tampouco realizou o pagamento da dívida perseguida. Por fim, instada a se manifestar, a parte autora juntou petição no ID 122381094, requerendo o julgamento do feito mediante a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte promovida incorreu nos efeitos processuais e materiais da revelia, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais e que é caso de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pelo que pugnou a própria parte Requerente. Passando à análise do pleito formulado, tem-se que, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, pois, que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocado à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Assim, as alegações do credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por prova escrita, sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado. No caso dos autos, a parte autora instruiu o feito com nota fiscal de venda de pneus (fl. 11), acompanhada de duplicatas sem aceite cujo pagamento requer (IDs 122381098 e 122381101) e de comprovante de entrega das mercadorias (ID 122381102), documentos esses que se entende suficientes à comprovação da existência da dívida. Nesse sentido, é o seguinte precedente, extraído da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. ART. 700, CAPUT, DO CPC. DÉBITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios, entendendo por suficientes as provas coligidas à demanda monitória para comprovar a existência da dívida cobrada em juízo. No caso, há prova escrita fundada em documento sem eficácia de título executivo, uma vez que se trata de duplicatas sem aceite acompanhadas de outras provas escritas que demonstrem a existência de obrigações contratuais, tais quais notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e certidão cartorária de transferência de crédito para terceiros. Consoante entendimento do STJ ( REsp nº 512960/MT, DJe 17/11/2008), é possível o ajuizamento de ação monitória baseada em duplicata sem aceite, desde que acompanhada de outros documentos comprobatórios da dívida. Precedentes do TJCE no mesmo sentido. A prova dos autos revela a existência de notas fiscais relativas aos produtos e demonstra que houve recebimento das mercadorias pela embargante, ora apelante, o que demonstra a presunção legal de legitimidade dos títulos cobrados na via monitória. Inadmissível a alegação genérica de suposta irregularidade no recebimento da mercadoria, ausente elemento mínimo de prova a esse respeito. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 08893218020148060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Portanto, tenho que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Por sua vez, devidamente citada, a parte Ré não apresentou qualquer manifestação em sua defesa, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), tampouco realizou o pagamento da quantia devida. Destarte, não há outro caminho a ser tomado senão a procedência da ação. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extinguo o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, caput e §2º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado na exordial, qual seja, R$ 2.221,77 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção monetária, conforme o INPC, a partir da data do vencimento da dívida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 12/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124671968

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124671968

21/11/2024, 09:09

Julgado procedente o pedido

13/11/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:53

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:03

Mov. [97] - Concluso para Despacho

31/07/2024, 07:34

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02226237-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 16:36

30/07/2024, 17:11

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

24/07/2024, 21:37

Documentos

Pedido de Desarquivamento

•19/02/2025, 11:07

Intimação da Sentença

•21/11/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0200567-70.2021.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Polo ativo: EXPERTIRE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Polo passivo PAULO ROBERTO CASTRO DOS SANTOS e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por EXPERTIRE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de PAULO ROBERTO CASTRO DOS SANTOS - ME, representada por PAULO ROBERTO CASTRO DOS SANTOS. Em síntese, a parte autora alega que, em 16/01/2018, vendeu à Ré 08 (oito) pneus no valor de R$ 2.444,47 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas de R$ 611,00 (seiscentos e onze reais), por meio de duplicatas. Todavia, diz que as duplicatas nºs 03 e 04, com vencimento respectivamente em 16/04/2018 e 16/05/2018, não foram pagas, culminando em uma dívida atualizada no montante de R$ 2.221,77 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) (planilha de cálculos no ID 122381103), o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Custas iniciais recolhidas, consoante certidão no ID 122381097. Despacho inaugural expedido no ID 122376016, determinando a expedição do mandado monitório. A parte Ré restou citada por meio de carta precatória (ID 122379724), consoante certidão de ID 122381083. Todavia, não apresentou embargos, tampouco realizou o pagamento da dívida perseguida. Por fim, instada a se manifestar, a parte autora juntou petição no ID 122381094, requerendo o julgamento do feito mediante a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte promovida incorreu nos efeitos processuais e materiais da revelia, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais e que é caso de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pelo que pugnou a própria parte Requerente. Passando à análise do pleito formulado, tem-se que, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, pois, que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocado à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Assim, as alegações do credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por prova escrita, sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado. No caso dos autos, a parte autora instruiu o feito com nota fiscal de venda de pneus (fl. 11), acompanhada de duplicatas sem aceite cujo pagamento requer (IDs 122381098 e 122381101) e de comprovante de entrega das mercadorias (ID 122381102), documentos esses que se entende suficientes à comprovação da existência da dívida. Nesse sentido, é o seguinte precedente, extraído da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. ART. 700, CAPUT, DO CPC. DÉBITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios, entendendo por suficientes as provas coligidas à demanda monitória para comprovar a existência da dívida cobrada em juízo. No caso, há prova escrita fundada em documento sem eficácia de título executivo, uma vez que se trata de duplicatas sem aceite acompanhadas de outras provas escritas que demonstrem a existência de obrigações contratuais, tais quais notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e certidão cartorária de transferência de crédito para terceiros. Consoante entendimento do STJ ( REsp nº 512960/MT, DJe 17/11/2008), é possível o ajuizamento de ação monitória baseada em duplicata sem aceite, desde que acompanhada de outros documentos comprobatórios da dívida. Precedentes do TJCE no mesmo sentido. A prova dos autos revela a existência de notas fiscais relativas aos produtos e demonstra que houve recebimento das mercadorias pela embargante, ora apelante, o que demonstra a presunção legal de legitimidade dos títulos cobrados na via monitória. Inadmissível a alegação genérica de suposta irregularidade no recebimento da mercadoria, ausente elemento mínimo de prova a esse respeito. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 08893218020148060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Portanto, tenho que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Por sua vez, devidamente citada, a parte Ré não apresentou qualquer manifestação em sua defesa, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), tampouco realizou o pagamento da quantia devida. Destarte, não há outro caminho a ser tomado senão a procedência da ação. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extinguo o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, caput e §2º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado na exordial, qual seja, R$ 2.221,77 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção monetária, conforme o INPC, a partir da data do vencimento da dívida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 12/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 124671968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124671968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124671968

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [97] - Concluso para Despacho

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02226237-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 16:36

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

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