Cumprimento de sentença 0067881-42.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0067881-42.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067881-42.2006.8.06.0001. REQUERENTE: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL REQUERIDO: FRANCISCO JUVENCIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Diante do exposto, Intimação - 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] defiro o pedido de pág. 140 e, sendo assim, determino que seja providenciado, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, isto é, através do SISBAJUD, o bloqueio on-line de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja, R$ 314.465,04 (trezentos e catorze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), em cujo numerário já estão incluídos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e a multa igualmente de 10% (dez por cento) de que trata o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, tudo para que se possa efetivar a penhora do aludido montante pecuniário. Efetivada a indisponibilidade ora determinada, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do Código de Processo Civil. Na hipótese de bloqueio excessivo de valores, o Gabinete desta 35ª Vara Cível deverá providenciar, com a maior brevidade possível, a desbloqueio da(s) quantia(s) que excede(m) o valor do débito. Porém, se for constatada a inexistência de valores, de titularidade da parte executada, passíveis de bloqueio, a parte credora deverá ser intimada para requerer o que entender cabível.". ID 117140207. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

26/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197185409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197185409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197185409

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)