Procedimento Comum Cível 0251256-50.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251256-50.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES REU: C6 BANK, BANCO PAN S.A. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0251256-50.2023.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS ajuizado por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de BANCO PAN e C6 BANK, qualificados nos autos. Na inicial (id. 118670950), a parte autora narra que, ao ver o seu extrato da conta corrente do Banco Bradesco, conta em que recebe o benefício do seu filho Geilson da Silva Rodrigues, sendo este interditado, foi surpreendida com lançamento de débito dos bancos requeridos. Relata que foi na delegacia de polícia e fez um Boletim de Ocorrência, informando que nunca fez empréstimo no valor e condições de pagamento com os bancos promovidos. Portanto, requer liminarmente que os bancos se abstenham de fazer lançamento relativo aos empréstimos impugnados. Em sede de mérito, pugna que seja declarado a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os seguintes documentos: Procuração Pública, Declaração de Hipossuficiência, Documentos Pessoais, Boletim de Ocorrência, Demonstrativo de Operação, Extrato e Histórico de Empréstimo Consignado. Decisão Interlocutória (id. 118667254) deferindo a gratuidade judiciária, determinando a citação das promovidas e postergando a apreciação da liminar. Contestação apresentada pelo BANCO PAN (id. 118670327), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir. Em sede de mérito, alega que a contratação fora firmada no dia 23/12/2022, por meio de assinatura eletrônica "selfie". Aduz que o procedimento adotado garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com o documento pessoal do consumidor no momento da contratação. Argui que em 23/12/202, a autora solicitou o Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado, no valor de R$ 1.166,00 (mil, cento e dezesseis reais) e R$ 1.166,00 (mil, cento e dezesseis reais), tendo o valor sido depositado em conta de sua titularidade. Por fim, requer a revogação da gratuidade judiciária em favor da autora, o acolhimento da preliminar e pugna pela improcedência da ação. Juntou aos autos, acompanhado da contestação, as seguintes documentações: Regulamento do Cartão de Crédito, Consentimento do Cartão Consignado, Selfie, Documentos Pessoais da autora, Termo de Adesão ao Cartão Consignado, Dossiê da Contratação, Planilha de Descontos, Faturas e Recibo da Transferência. Contestação apresentada pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A (id. 118670346), impugnando preliminarmente a gratuidade judiciária, bem como pugnando pela sua ilegitimidade passiva e pela inépcia da inicial. Em sede de mérito, alega que não concorreu para nenhum prejuízo da autora, tendo em vista que é parte ilegítima. Portanto, requer o acolhimento das preliminares, bem como pugna pela improcedência da demanda. Com a contestação, vieram os seguintes documentos: Atos Constitutivos, Procuração e Substabelecimento. Manifestação do promovido Banco C6, arguindo que os contratos foram realizados em nome de Geilson da Silva Rodrigues, sendo assim, há evidência de ilegitimidade ativa. Ato Ordinatório (id. 118670352), determinando a intimação da parte autora, para apresentar réplica. Despacho (id. 118670356), oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. A parte autora e o Banco C6 pugnaram pela audiência de instrução. (id. 118670360 e 118670361) O Banco Pan, pugnou pela expedição de ofício ao Banco CEF, Agência 31, a fim de que apresente extrato do mês de dezembro de 2022, da conta nº. 382192 de titularidade da parte autora, para demonstrar a disponibilização do valor contratado em seu favor. (id. 118670366) Decisão Interlocutória (id. 118670370), indeferindo o pedido de audiência de instrução e deferindo a expedição de Ofício para a Agência 31, da Caixa Econômica Federal, para que seja juntado aos autos o extrato bancário do mês de dezembro de 2022, Conta n° 382192, de titularidade da parte requerente, Sra. Maria de Lourdes da Silva. Manifestação do Banco C6 (id. 118670371), requerendo a intimação da parte autora, para que seja regularizado o polo ativo. Manifestação da parte autora (id. 118670926), arguindo que não há que se falar em ilegitimidade ativa. Resposta da Caixa Econômica Federal sobre o ofício. (id. 126150892) Despacho (id. 126161703), determinando a intimação das partes, para se manifestarem sobre a Caixa Econômica Federal. Banco Pan (id. 129605488) se manifestou, arguindo que foi comprovado que o valor foi transferido para conta de titularidade da parte autora. O Banco C6 (id. 129620382) requereu um novo prazo para manifestação. Despacho (id. 130447087), indeferindo o pedido do Banco C6 e determinando a intimação das partes, para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. O Banco Pan pugnou pela improcedência da demanda. (id. 132374212) Banco C6 pugnou pela reconsideração da decisão interlocutória de id. 118670370, requerendo a audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Inicialmente, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art.139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, entendo que não há necessidade de audiência de instrução pleiteada pelo promovido Banco C6, pois as provas constantes aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Cabe frisar que o indeferimento de provas inúteis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) (destaquei) Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO BANCO PAN. Saliento que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Portanto, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. As partes promovidas em suas contestações, impugnaram à concessão dos benefícios da gratuidade judicial deferido em favor da parte autora, no entanto, inexiste nos autos documentos que permitam afastar a presunção de veracidade da "Declaração de Hipossuficiência" da parte autora, na esteira do art. 99, do CPC, bem como, elementos probatórios que permitam a conclusão de que está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO C6. O Banco C6 pugnou pela sua ilegitimidade passiva, arguindo que, a questão discutida nos autos diz respeito a transações realizadas através de empréstimo consignado firmado junto a instituição financeira Banco PAN. Depreende-se dos autos que, a Sra. Maria Lourdes da Silva é curadora do Sr. Geison da Silva Rodrigues, consoante certidão de id. 118670951, tendo sido informado na exordial. Outrossim, há impugnação de 2 contratos pactuados com o Banco C6, quais sejam, os de nº 10117999805 e 10119214540, conforme se vê pelo documento de id. 118670945. Portanto, rejeito a preliminar arguida. INÉPCIA DA INICIAL ADUZIDA PELO BANCO C6. A luz do artigo 330, parágrafo primeiro, da legislação processual civil, tem-se que: §1º - Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Já o artigo 319, do mesmo diploma legal, traz: I- o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações. O pedido foi formulado de forma suficientemente clara na inicial, consistente em nulidade de 2 contratos com o Banco C6, bem como no pleito indenizatório. Ademais, a narração dos fatos é inteligível e os pedidos são compatíveis entre si. Portanto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA PELO BANCO C6. O banco demandado arguiu que a ação deveria ser ajuizada pelo Sr. Geilson da Silva Rodrigues e não por sua genitora, Sra. Maria de Lourdes da Silva Rodrigues. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a Sra. Maria de Lourdes apresentou a certidão de id. 118670951, onde demonstra que é curadora de forma definitiva do Sr. Geilson, conferindo-lhe poderes para representar os interesses do interditado. MÉRITO. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade das Contratações dos Empréstimos, bem como, os danos morais. Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim, conforme entendimento pacificado com a publicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O art. 166 do Código Civil estabelece as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. BANCO PAN. Em relação aos empréstimos impugnados realizados com o Banco Pan, assiste razão ao réu, pois apresentou os Contratos, os Termos de Adesão, os Documentos Pessoais da Curadora, Dossiê da Contratação, a selfie no ato da contratação e o recibo de transferência, consoante ids. 118667270 e 118670332. Cumpre esclarecer que a realização de contratação via eletrônica, mediante biometria facial (selfie), consoante Instrução Normativa n.º 138 de 10/11/2022 INSS, é plenamente válida, mormente quando acompanhado de provas da participação do consumidor: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (…) II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Ademais, a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Nesse sentido, colaciono os precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dos descontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimo questionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contrato firmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante no momento da avença (exigência para formalização do contrato), bem como cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentos não nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do crédito de R$ 5.558,71 em sua conta -Irrelevante o fato do instrumento não indicar o horário em que foi tirada a "selfie" - Também o fato da inclusão dos descontos no sistema do INSS ser posterior a do contrato não é causa para declaração da pretendida inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - AC:10535874020208260576 SP1053587-40.2020.8.26.0576,Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento:13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa - Inocorrência -Produção de prova técnica:perícia grafotécnica -Dispensabilidade Contratação por assinatura eletrônica -Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade Banco réu apresentou documentos que revelam a origem do débito que deu ensejo aos descontos de valores - Contrato de mútuo contendo assinatura digital da mutuária é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a" assinatura digital "consubstanciada em" selfie "da autora contratante -Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta corrente da mutuária Dano moral Inexistência de conduta ilícita do réu Indenização Descabimento- Manutenção da sentença de improcedência da ação -Honorários recursais Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da atualizado causa, nos termos do art.85, § 11, do CPC. Recurso desprovido". (TJSP; ApelaçãoCível1021714-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Álvaro Torres Júnior;Órgão Julgador:20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro:26/04/2022) Portanto, não vislumbro nenhuma ilegalidade na celebração do contrato com o Banco Pan, pois o contratante anuiu com os termos do negócio jurídico. As informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valor a ser entregue, juros, parcelas, modalidade contratual e demais termos e condições estão claras. Diante disso, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, conclui-se que inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de nulidade dos contratos e pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte do Banco Pan, muito menos resultado danoso para o requerente. BANCO C6 CONSIGNADO. No que concerne aos contratos impugnados de nº 10117999805 e 101192144540, ao defender a regularidade da contratação, o banco réu atraiu para si o ônus de comprovar, diante disso, à luz do art. do art. 434 do Código de Processo Civil, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". O banco promovido não juntou aos autos nenhum documento no intuito de comprovar que a parte autora tenha pactuado os contratos. Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação a produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, apresentando a contestação, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória nesse sentido. A Instituição Financeira sequer trouxe o Instrumento do Negócio Jurídico questionado na inicial, bem como, não apresentou qualquer comprovante de que a requerente tenha anuído com referido contrato, logo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema. A negligência da requerida na suposta contratação/venda de serviços não pode ser afastada, vejamos o que dispõe a Súmula 479 do STJ: Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, considerando que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar a existência de um instrumento contratual válido, deverá reparar os danos suportados pela parte autora. Diante disso, forçoso concluir pela nulidade da contratação referente aos contratos de empréstimo de nº 10117999805 e 10119214540. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...] VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No tocante aos danos morais, a ocorrência de descontos no benefício de da requerente, sem prova de que tenha efetivamente contratado o empréstimo prejudicando sua própria subsistência, bem como, do tempo despendido pelo consumidor para a resolução do caso, ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. Por outro lado, no que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral causado, não deve o magistrado ater-se a fórmulas pré-concebidas ou percentagens aleatórias, devendo seu arbítrio ficar vinculado à orientação já firmada de doutrina e jurisprudência. Ademais, a fixação de indenização por dano moral deve ter presente os pressupostos de fato soberanamente reconhecidos pelo juiz no caso concreto e ora em análise. Nesse ensejo, destaco que o arbitramento da indenização tem duplo objetivo: compensar a vítima e responsabilizar o culpado ("punitive damages"); efeitos da reparação e da punição. Porém, em contrapartida, também deve ser comedida, para que o instituto não seja desvirtuado e torne-se uma fonte de enriquecimento. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL em face do BANCO PAN e JULGO PROCEDENTE os pedidos em face do BANCO C6 CONSIGNADO, para declarar nulo os contratos de empréstimo questionado de nº 10117999805 e 10119214540. CONDENO, ainda, o BANCO C6 CONSIGNADO, em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir de seu arbitramento definitivo (Súmula 362/STJ) e também acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (súmula 54/STJ). CONCEDO a tutela antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados nos proventos da parte autora, referente aos contratos com o BANCO C6 CONSIGNADO. Deve o cumprimento deste decisum dar-se desde já, com fulcro no art. 1.012, inciso V, do CPC, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Condeno o promovido Banco C6 CONSIGNADO ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do BANCO PAN, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-02-13 Gerardo Majelo Facundo Junior Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154388411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154388411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154388411

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(18)