Procedimento Comum Cível 0251631-56.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251631-56.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0251631-56.2020.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Polo Ativo: VANJA HELENA FEIO DE SOUZA Polo Passivo: MARIA ELOIR GOUVEIA DE ARAUJO, MARIA GORETTI GOUVEIA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada (id 125822104) requerida pela parte autora, visando a obrigar a parte requerida a apresentar "projeto de reforma assinado por engenheiro responsável pela obra, DANDO MAXIMA ATENÇÃO ÀS PONDERAÇÕES DISPOSTAS NO LAUDO DA DEFESA CIVIL, anexo no ID 117911285". Resta que anteriormente já foi deferida tutela antecipada nos seguintes termos: "Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência requerida, para: a) manter a ordem de interdição do imóvel dos réus até que sejam concluídos os reparos definitivos no Apartamento nº 14, a fim de garantir a segurança estrutural do edifício; b) fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que as promovidas iniciem as obras necessárias à recuperação da estrutura do Apartamento nº 14, a fim de mitigar o risco iminente de desabamento." - id 117910560. Em novo petitório, também buscando mais uma tutela antecipada provisória de urgência, a demandante apresenta vídeos, em específico o vídeo 04 de id 125823732, em que se observa o início das obras no apartamento de nº14. No entanto, relata que a obra está sendo feita por um pedreiro e de forma solitária, que as demandadas não contrataram um profissional especializado para realizar as intervenções técnicas suficientes a resolução dos vícios que afetam os imóveis referidos nos autos. Com base nos vídeos apresentados pela requerente, é possível constatar que as requeridas iniciaram as obras no imóvel nº 14. No entanto, ainda não apresentaram contestação e também não há nos autos comprovação de citação das promovidas. Logo, a relação processual não está devidamente angulada. Nesse caso, é possível o deferimento de tutela de urgência inaudita altera pars, ou seja, sem a oitiva da parte contrária. Ao pedir uma nova antecipação de tutela (id125822104), a autora pugna pela determinação às requeridas que procedam à contratação de um engenheiro civil e que seja apresentado em juízo um projeto de reforma, tendo como base o laudo da Defesa Civil Municipal (id 117911285). É o relatório. Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. In casu, entendo que como se trata de um pedido complementar, onde esta nova demanda visa a completude da tutela de urgência já concedida, visando o fiel cumprimento da determinação judicial anteriormente emanada deste Juízo. Persistem os requisitos supramencionados para a manutenção da decisão de urgência anteriormente deferida, onde procedo à manutenção da referida decisão em todos os seus termos. A probabilidade do direito encontra-se representado pelo relatório de Vistoria da Defesa Civil, id's 117911285 e 117911286, realizado em 05/03/2024, em que apontam que o imóvel dos réus, Apartamento nº 14, localizado imediatamente acima do Apartamento nº 04, de propriedade da autora, apresenta estrutura física comprometida, com infiltrações na varanda e danos devidos a infiltrações. Também nos vídeos apresentados pela promovente, em anexo ao novo petitório tutelar, principalmente o vídeo de número 04 (id 125823732), demonstra que a realização da obra da forma que está sendo executada pode não sanar os vícios constatados no laudo técnico acima mencionado e assim não atingir a finalidade que se objetivou alcançar na decisão liminar anteriormente exarada. O perigo em mora continua a persistir, estando devidamente demonstrado, tendo em vista o potencial risco de desabamento e de a reforma já iniciada não ser suficiente para eliminar os riscos de desabamento. Tal situação configura um real e iminente perigo à integridade física não apenas dos residentes, mas também das pessoas que transitam nas proximidades, demandando medidas urgentes para evitar tragédias. Diante dos fatos expostos, torna-se imperativa a manutenção da ordem judicial anteriormente concedida (id 117910560). No entanto, para evitar que a situação se agrave e assegurar que medidas corretivas sejam implementadas de forma célere e eficaz, faz-se igualmente necessário que este Juízo estabeleça um prazo razoável e definido para a contratação de profissional técnico habilitado a proceder à recuperação estrutural do imóvel. Esse prazo deverá ser compatível com a complexidade dos reparos, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção dos envolvidos e o cumprimento das obrigações pelos réus. Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar às demandadas, que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem em juízo projeto de reforma assinado por engenheiro civil e que observe todos os apontamentos constantes do laudo da Defesa Civil de id's 117911285 e 117911286. Reafirmo estarem mantidas as determinações exaradas na decisão liminar de id 117910560. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 198931861

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 198931861

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198931861

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de VANJA HELENA FEIO DE SOUZA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELOIR GOUVEIA DE ARAUJO em 20/02/2026 23:59.

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