Procedimento Comum Cível 0257773-76.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257773-76.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0257773-76.2020.8.06.0001. AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE QUEIROZ BARBOSA, BELIZETE LOBATO CRUZ REU: SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - EPP, LARISSA ABREU MOURAO ROSSAS, FERNANDO ROSSAS FREIRE JUNIOR DECISÃO FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR e FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES propuseram a presente ação de cobrança contra LARISSA ABREU MOURÃO ROSSAS, FRANCISCO JOSÉ MOURÃO ROSSAS e SINERGIA MÉDICA COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA, alegando que celebraram contrato de compra e venda de quotas sociais da empresa SINERGIA MÉDICA, mas os réus não cumpriram integralmente o pagamento das parcelas acordadas. Para reforçar sua alegação, apontam como causa de pedir que transferiram 100% das quotas antes da quitação total, demonstrando sua boa-fé, e que os réus iniciaram o inadimplemento a partir de janeiro de 2020, pagando valores menores e fora dos prazos avençados, descumprindo o item 2.5 do contrato. Ao final, pediram a condenação dos réus ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de multa contratual. Os réus apresentaram contestação, sustentando que os autores descumpriram a cláusula 3.2 do contrato, que os impedia de exercer atividades concorrentes com a SINERGIA MÉDICA na região Nordeste, por meio da empresa ATUAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI. Para isso, argumentam que, nos termos do art. 476 do Código Civil, não estão obrigados a pagar as parcelas do preço. Refutam o pedido de nulidade da cláusula 3.2 suscitada pelos autores, argumentando que a obrigação de não concorrência é usual em contratos de compra e venda de empresas e encontra respaldo no art. 1.147 do Código Civil. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos autorais e apresentaram reconvenção, pedindo a condenação dos autores ao pagamento da multa prevista na cláusula 3.2 do contrato, cumulada com perdas e danos e lucros cessantes, decorrentes do ato de concorrência desleal. Em réplica, os autores reiteraram seus argumentos iniciais, afirmando que o contrato de compra e venda, no item 3.2.1, autoriza os vendedores a realizar atividades relacionadas à neurocirurgia, inclusive com venda de hemostático, sem caracterizar descumprimento contratual. Alegaram ainda que a empresa ATUAL foi utilizada exclusivamente para a venda de produtos de neurocirurgia e hemostáticos, remanescentes do estoque da SINERGIA. Por fim, apontaram que os réus descumpriram o contrato ao venderem, em 2018, "INTRODUTOR FEMURAL 5FRX11" para o hospital São Mateus, o que é proibido pelo item 3.2.2 do contrato. Foi realizada perícia médica para esclarecer a natureza dos produtos comercializados pela empresa ATUAL. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se houve descumprimento contratual por parte dos autores que justifique a retenção do pagamento das parcelas pelos réus, bem como se os réus, por sua vez, descumpriram o contrato ao venderem determinados produtos. Inicialmente, cabe analisar a alegação de ilegitimidade passiva da SINERGIA MÉDICA COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. Entendo que tal questão está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, devendo ser analisada em conjunto com este, nos termos do art. 485, §3º do CPC. Quanto ao mérito, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), mas também que sua interpretação deve ser feita de forma a preservar a boa-fé e o equilíbrio entre as partes (art. 422 do Código Civil). No caso dos autos, os autores demonstraram que transferiram 100% das quotas da empresa antes da quitação integral do pagamento, o que indica sua boa-fé inicial na execução do contrato. Por sua vez, os réus alegaram que os autores descumpriram a cláusula de não concorrência ao atuarem na região Nordeste por meio da empresa ATUAL. Para analisar sobre a liberação de valores depositados referentes ao cumprimento do contrato é preciso confrontar os argumentos das partes em confronto com o Laudo Médico Pericial. Deles é possível antecipar tutela para identificar que não houve descumprimento contratual por parte dos autores que justifique a retenção do pagamento das parcelas pelos réus. O Laudo Médico Pericial atestou que a maioria dos materiais descritos nas notas fiscais da empresa ATUAL correspondem a itens utilizados em cirurgias da especialidade Neurocirurgia, com exceção daqueles descritos nas notas fiscais NF 000.000.054, NF 000.000.055, NF 000.000.181, NF 000.000.203, NF 9707 e NF 9906, os quais são de uso rotineiro das áreas de atuação Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular, Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista, Neurorradiologia, Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia. A cláusula 3.2.1 do contrato autoriza expressamente os vendedores a realizar atividades relacionadas à neurocirurgia, inclusive com venda de hemostático, sem caracterizar descumprimento contratual. Portanto, a comercialização pela empresa ATUAL de produtos exclusivos de neurocirurgia encontra-se dentro da exceção contratual, não caracterizando descumprimento da cláusula de não concorrência. Quanto aos produtos utilizados em outras áreas (Angiorradiologia e Neurorradiologia), embora sua comercialização possa, em tese, configurar descumprimento da cláusula de não concorrência, não há nos autos elementos suficientes para concluir que tais produtos são similares aos comercializados pela SINERGIA MÉDICA ou que a atuação da ATUAL tenha causado prejuízo efetivo à SINERGIA. Além disso, a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, deve ser aplicada com cautela, especialmente em contratos de execução continuada. No caso em tela, eventual descumprimento parcial por parte dos autores não justificaria a retenção integral das parcelas pelos réus, mas apenas a aplicação proporcional de eventuais penalidades previstas no contrato. Quanto à alegação dos autores de que os réus descumpriram o contrato ao venderem "INTRODUTOR FEMURAL 5FRX11" para o hospital São Mateus, o Laudo Médico Pericial esclareceu que os materiais descritos nas notas fiscais 9906 e 9707 (INTRODUTOR P/CAT.FEMURAL7FRX11 EASY GLIDE e INTRODUTOR P/CAT.FEMURAL5FRX11 EASY GLIDE) não são utilizados na neurocirurgia, mas sim em procedimentos endovasculares de outras especialidades. Considerando a redação da cláusula 3.2.2, que proíbe os compradores de exercer atividades relacionadas à neurocirurgia no estado do Ceará, conclui-se que não houve descumprimento contratual por parte dos réus neste aspecto. A jurisprudência dos tribunais reforça a necessidade de interpretação restritiva das cláusulas de não concorrência, bem como a aplicação proporcional de penalidades em caso de descumprimento parcial do contrato. Nesse sentido: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1668542 RJ 2017/0094600-6 Jurisprudência Decisão publicado em 02/04/2019 Inteiro teor: O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela procedência do pedido autoral, ante o inadimplemento injustificado do ajuste e, ainda, rejeitou a exceção do contrato não cumprido... de não concorrência, equivalente à remuneração total recebida pela Autora nos últimos doze meses de vigência do contrato, merece ser reduzida... Em resumo, (a) os autores não descumpriram a cláusula de não concorrência de forma a justificar a retenção integral das parcelas pelos réus; (b) os réus não comprovaram, nem circunstanciaram na contestação tese de prejuízo efetivo decorrente da atuação da empresa ATUAL; (c) não houve descumprimento contratual por parte dos réus na venda de produtos para o hospital São Mateus. Tendo em vista que o laudo foi produzido com perito escolhido por consenso, com a participação dos assistentes técnicos, donde se presume intervenção e contestações já realizadas por ocasião do momento de realização da perícia e anúncio do laudo, é possível deliberar sobre questão pendente, antes mesmo da sentença. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Ante o exposto, com base no art. 356, II do CPC decido parcialmente o mérito por entender que fazê-lo é imprescindível para conhecimento do pedido de antecipação de tutela já deferido e por existir condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Autorizo a liberação dos valores depositados pelos réus LARISSA ABREU MOURÃO ROSSAS e FRANCISCO JOSÉ MOURÃO ROSSAS como garantia de pagamento das parcelas inadimplidas do contrato de compra e venda de quotas sociais, com apuração definitiva por ocasião da sentença; acrescido de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados pelos réus, em favor dos autores, em conta indicada por eles. Intimem-se as partes para oferecerem memoriais no prazo comum de 15 dias. Fortaleza/CE, 6 de março de 2025 Jorge Di Ciero Miranda Juiz

19/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0257773-76.2020.8.06.0001. AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE QUEIROZ BARBOSA, BELIZETE LOBATO CRUZ REU: SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - EPP, LARISSA ABREU MOURAO ROSSAS, FERNANDO ROSSAS FREIRE JUNIOR DECISÃO Por ocasião do pedido de reconsideração da liminar já proferida a deliberação lançada no termo de audiência 120275805 restou assim redigida: Não há o que reconsiderar na liminar, o pronunciamento não estipula obrigações às partes, apenas define que não há qualquer medida judicial que lhe exclua a exigibilidade. Determino que a SINERGIA providencie a juntada das notas fiscais de nº 9679, 9707, 9906, em 15 dias pena de se admitir como verdadeiras as notas ou as alegações a seu respeito formuladas pelos autores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentema qualificação técnica e quesitação para posterior nomeação de perito. Ademais, quanto ao contrato de intenção de venda/sociedade que os autores hipoteticamente teriam firmado coma empresa ATUAL não há porque impor esse ônus a terceiro estranho ao processo tendo emvista que seus constituintes (autores) disporiam dele em igual presunção. Além do mais, qualquer instrumento neste sentido não muda a única intenção do depoimento da parte de revelar que efetivamente os autores teriam condição de agir em empresa do ramo de comercialização de equipamentos cirúrgicos, posto que a condição de preposto ou representante tornou-se incontroversa. Por fim, entendo que as NF's já trazidas dizem respeito à totalidade do que os autores dispunham e sob essa perspectiva devem ser analisados. Se os promovidos respaldam sua tese em documentos dos quais não dispunham quando da propositura da ação, deveriam preparar a ação adequadamente, é impróprio nesta fase exigir de terceiro estranho ao processo a exposição de documentos. De qualquer sorte, sinalizo a possibilidade de reanálise após estudo que se dispôs a fazer acerca do material já acostado, conforme determinado acima. FERNANDO ROSSAS FREIRE JÚNIOR, LARISSA ABREU MOURÃO ROSSAS e SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. impugnam no id 120279602 o valor dos honorários periciais propostos às fls. 907 dos autos. entendem-no excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, reputam que a perícia é exclusivamente documental, limita-se à análise das notas fiscais já constantes nos autos do processo para responder aos quesitos formulados pelas partes. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA lembra no id 120279592 que a parte adversa age com manifesto protelatório, pois os quesitos múltiplos apresentados a este juizo de fls. 797/808, divergem do objeto da perícia, quais sejam, verificar unicamente se as NF's apresentadas pelos autores de fls. 528/759 são de materiais utilizados na NEUROCIRURGIA e que o réu não incluiu um quesito sequer nesse sentido, após ser a única parte a solicitar a perícia. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA e outro, já qualificado nos autos do processo, vem a Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, TUTELA DE EVIDÊNCIA INCIDENTAL EM CARÁTER LIMINAR, com base no artigo 311, I, do Código de Processo Civil, no id 120279587 com base na decisão interlocutória em audiência realizada em 26/04/2024 a peça de bloqueio às fls. 156/173 não impugnaram a existência do débito remanescente, bem como sua legalidade e exigibilidade. O instituto da tutela de evidência salvaguarda o autor da ação na tentativa de evitar prejuízos, apresentando natureza antecipatória do próprio mérito, afim de efetivar, mesmo que provisoriamente, o direito material. É gritante, flagrante, incontestável, indiscutível o manifesto propósito protelatório dos réus, isto porque a ação foi proposta em 12/10/2020, ou seja, tramitando a 3 anos e 9 meses, até o presente momento, encontra-se aguardando perícia. O ônus da demora está sendo suportado, única e exclusivamente a parte autora. A utilização de medida protelatória configura resistência injustificada, além de incidentes manifestamente infundados. Os expedientes citados, comprovam, de forma robusta, os atos atentatórios ao andamento processual, como também o dano acarretado à parte contrária. Os réus deixaram de pagar as parcelas avençadas sem motivo ou justificativa desde 2020, bem como obtiveram neste mesmo ano um faturamento de R$ 8.115.219,13 (oito milhões, cento e quinze mil, duzentos e dezenove reais, treze centavos. (fls.211) enquanto os AUTORES amargam até os dias atuais restrições no SERASA e execuções civeis. O despacho de id 120279583 já havia identificado: O que deveria ser perícia para "aferir se tais materiais presentes nas NF's são de neurocirurgia ou não" já determinado em audiência de saneamento, recebeu quesitação do promovido nas p. 797/808 relativa a "área de atuação da especialidade de neurocirurgia, como se dá a formação profissional da especialidade em neurocirurgia, sociedade(s) médica(s) que melhor representa(m) a especialidade de neurocirurgia, atuação da especialidade de neurorradiologia, área de atuação da especialidade de neurointervenção, como se dá a formação de neurointervenção, descreva a sociedade médica SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia". Os promovidos/reconvintes não apontaram a qualificação técnica necessária para atender seus quesitos múltiplos, as indagações exigem conhecimento de prática comercial, jurídico no ramo de direito contratual, educacional sobre a formação curricular do profissional médico, saber sobre legitimidade de representação classista, noção contábil/fiscal e de conhecimento técnico especializado em mais de um ramo da medicina. Na mesma oportunidade foi realçado: "Tendo em vista a possibilidade de oneração excessiva dos custos do processo e da frustração na expectativa de encontrar neurocirurgião disponível para nomeação como perito, faculto às partes que indiquem profissional apto a responder os quesitos em quinze dias, pena de manter inalterada a determinação para nomeação via SIPER" Em síntese; existe contrato vigente que a ré optou por interromper os pagamentos que assumiu, por entender que a outra descumpriu cláusula de reserva de mercado. Segundo a prória ré, a comprovação do descumprimento que daria ensejo à aplicação de multa contratual depende de perícia, ao tempo que o débito das parcelas é presente e já foi declarado incontroverso em mais de uma ocasião. Para provar a violação, o promovido insiste em prova pericial. Inicialmente disse tratar-se de perícia simples, mas agrega quesitos que a tornaram complexa, sem evidência da correlação de tais quesitos com os fatos que pretendia demonstrar. Em razão desse incremento a qualificação do perito tornou-se diversificada e de alto grau de aperfeiçoamento, desproporcional ao escopo do processo. Alertado, o réu foi chamado para indicar a qualificação do perito que atenderia aos quesitos formulado, mas preferiu silenciar. Alertado sobre os custos excessivos e dos riscos da demora com a faculdade de indicar algum profissional de consenso que pudesse ser apontado para fazer a perícia, também não se manifestou, para reclamar dos honorários pretendidos, sem qualquer discriminação do que considera justo e quais os parâmetros que utilizou. Passo a dispor: Para além da dúvida que paira sobre o cabimento do pedido inicial, fica evidente que o réu adota postura que distanciam o processo do seu escopo; silencia quando chamado, impugna mesmo após oportunidade para evitar problema prenunciado. Quanto ao valor dos honorários, não se pode distanciar que o perito judicial é remunerado pelo trabalho que realiza ou, melhor, pelo laudo que entrega no processo. A atividade é semelhante à de um profissional liberal. A base de cálculos da remuneração do perito é a Tabela de Honorários de associação ou instituto de peritos, ou de uma simples tabela de honorários do conselho de classe, sindicato ou associação profissional. No cálculo da proposta de honorários, o perito deve levar em consideração o número de horas a serem trabalhadas e o número de horas gastas na burocracia do desempenho da função. O número de horas total multiplicado pelo valor mínimo da hora técnica, obtido de uma tabela ou regulamento de honorários de perito, é a maneira mais comum de propor honorários. Tanto para indicar a pretensão de remuneração como para questioná-los os envolvidos devem reportar-se a tais critérios. Do exposto Concedo tutela da evidência com base no art. 311, I do CPC por ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, com determinação para que o réu comprove o pagamento das parcelas avençadas no contrato em quinze dias, pena de início da execução forçada. Fixo multa de dois por cento do valor corrigido da causa ao réu por adotar a postura de litigante de má-fé nos termos previstos no art. 80, V do CPC. Indique o réu o valor de honorários que reputa adequado, apresente nome de três profissionais que aceitem o encargo pelo valor indicado em quinze dias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Intime-se o perito para que elabore planilha de custos com discriminação dos vetores indicados para elaboração do pedido de honorários em quinze dias Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0257773-76.2020.8.06.0001. AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE QUEIROZ BARBOSA, BELIZETE LOBATO CRUZ REU: SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - EPP, LARISSA ABREU MOURAO ROSSAS, FERNANDO ROSSAS FREIRE JUNIOR DECISÃO Por ocasião do pedido de reconsideração da liminar já proferida a deliberação lançada no termo de audiência 120275805 restou assim redigida: Não há o que reconsiderar na liminar, o pronunciamento não estipula obrigações às partes, apenas define que não há qualquer medida judicial que lhe exclua a exigibilidade. Determino que a SINERGIA providencie a juntada das notas fiscais de nº 9679, 9707, 9906, em 15 dias pena de se admitir como verdadeiras as notas ou as alegações a seu respeito formuladas pelos autores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentema qualificação técnica e quesitação para posterior nomeação de perito. Ademais, quanto ao contrato de intenção de venda/sociedade que os autores hipoteticamente teriam firmado coma empresa ATUAL não há porque impor esse ônus a terceiro estranho ao processo tendo emvista que seus constituintes (autores) disporiam dele em igual presunção. Além do mais, qualquer instrumento neste sentido não muda a única intenção do depoimento da parte de revelar que efetivamente os autores teriam condição de agir em empresa do ramo de comercialização de equipamentos cirúrgicos, posto que a condição de preposto ou representante tornou-se incontroversa. Por fim, entendo que as NF's já trazidas dizem respeito à totalidade do que os autores dispunham e sob essa perspectiva devem ser analisados. Se os promovidos respaldam sua tese em documentos dos quais não dispunham quando da propositura da ação, deveriam preparar a ação adequadamente, é impróprio nesta fase exigir de terceiro estranho ao processo a exposição de documentos. De qualquer sorte, sinalizo a possibilidade de reanálise após estudo que se dispôs a fazer acerca do material já acostado, conforme determinado acima. FERNANDO ROSSAS FREIRE JÚNIOR, LARISSA ABREU MOURÃO ROSSAS e SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. impugnam no id 120279602 o valor dos honorários periciais propostos às fls. 907 dos autos. entendem-no excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, reputam que a perícia é exclusivamente documental, limita-se à análise das notas fiscais já constantes nos autos do processo para responder aos quesitos formulados pelas partes. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA lembra no id 120279592 que a parte adversa age com manifesto protelatório, pois os quesitos múltiplos apresentados a este juizo de fls. 797/808, divergem do objeto da perícia, quais sejam, verificar unicamente se as NF's apresentadas pelos autores de fls. 528/759 são de materiais utilizados na NEUROCIRURGIA e que o réu não incluiu um quesito sequer nesse sentido, após ser a única parte a solicitar a perícia. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA e outro, já qualificado nos autos do processo, vem a Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, TUTELA DE EVIDÊNCIA INCIDENTAL EM CARÁTER LIMINAR, com base no artigo 311, I, do Código de Processo Civil, no id 120279587 com base na decisão interlocutória em audiência realizada em 26/04/2024 a peça de bloqueio às fls. 156/173 não impugnaram a existência do débito remanescente, bem como sua legalidade e exigibilidade. O instituto da tutela de evidência salvaguarda o autor da ação na tentativa de evitar prejuízos, apresentando natureza antecipatória do próprio mérito, afim de efetivar, mesmo que provisoriamente, o direito material. É gritante, flagrante, incontestável, indiscutível o manifesto propósito protelatório dos réus, isto porque a ação foi proposta em 12/10/2020, ou seja, tramitando a 3 anos e 9 meses, até o presente momento, encontra-se aguardando perícia. O ônus da demora está sendo suportado, única e exclusivamente a parte autora. A utilização de medida protelatória configura resistência injustificada, além de incidentes manifestamente infundados. Os expedientes citados, comprovam, de forma robusta, os atos atentatórios ao andamento processual, como também o dano acarretado à parte contrária. Os réus deixaram de pagar as parcelas avençadas sem motivo ou justificativa desde 2020, bem como obtiveram neste mesmo ano um faturamento de R$ 8.115.219,13 (oito milhões, cento e quinze mil, duzentos e dezenove reais, treze centavos. (fls.211) enquanto os AUTORES amargam até os dias atuais restrições no SERASA e execuções civeis. O despacho de id 120279583 já havia identificado: O que deveria ser perícia para "aferir se tais materiais presentes nas NF's são de neurocirurgia ou não" já determinado em audiência de saneamento, recebeu quesitação do promovido nas p. 797/808 relativa a "área de atuação da especialidade de neurocirurgia, como se dá a formação profissional da especialidade em neurocirurgia, sociedade(s) médica(s) que melhor representa(m) a especialidade de neurocirurgia, atuação da especialidade de neurorradiologia, área de atuação da especialidade de neurointervenção, como se dá a formação de neurointervenção, descreva a sociedade médica SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia". Os promovidos/reconvintes não apontaram a qualificação técnica necessária para atender seus quesitos múltiplos, as indagações exigem conhecimento de prática comercial, jurídico no ramo de direito contratual, educacional sobre a formação curricular do profissional médico, saber sobre legitimidade de representação classista, noção contábil/fiscal e de conhecimento técnico especializado em mais de um ramo da medicina. Na mesma oportunidade foi realçado: "Tendo em vista a possibilidade de oneração excessiva dos custos do processo e da frustração na expectativa de encontrar neurocirurgião disponível para nomeação como perito, faculto às partes que indiquem profissional apto a responder os quesitos em quinze dias, pena de manter inalterada a determinação para nomeação via SIPER" Em síntese; existe contrato vigente que a ré optou por interromper os pagamentos que assumiu, por entender que a outra descumpriu cláusula de reserva de mercado. Segundo a prória ré, a comprovação do descumprimento que daria ensejo à aplicação de multa contratual depende de perícia, ao tempo que o débito das parcelas é presente e já foi declarado incontroverso em mais de uma ocasião. Para provar a violação, o promovido insiste em prova pericial. Inicialmente disse tratar-se de perícia simples, mas agrega quesitos que a tornaram complexa, sem evidência da correlação de tais quesitos com os fatos que pretendia demonstrar. Em razão desse incremento a qualificação do perito tornou-se diversificada e de alto grau de aperfeiçoamento, desproporcional ao escopo do processo. Alertado, o réu foi chamado para indicar a qualificação do perito que atenderia aos quesitos formulado, mas preferiu silenciar. Alertado sobre os custos excessivos e dos riscos da demora com a faculdade de indicar algum profissional de consenso que pudesse ser apontado para fazer a perícia, também não se manifestou, para reclamar dos honorários pretendidos, sem qualquer discriminação do que considera justo e quais os parâmetros que utilizou. Passo a dispor: Para além da dúvida que paira sobre o cabimento do pedido inicial, fica evidente que o réu adota postura que distanciam o processo do seu escopo; silencia quando chamado, impugna mesmo após oportunidade para evitar problema prenunciado. Quanto ao valor dos honorários, não se pode distanciar que o perito judicial é remunerado pelo trabalho que realiza ou, melhor, pelo laudo que entrega no processo. A atividade é semelhante à de um profissional liberal. A base de cálculos da remuneração do perito é a Tabela de Honorários de associação ou instituto de peritos, ou de uma simples tabela de honorários do conselho de classe, sindicato ou associação profissional. No cálculo da proposta de honorários, o perito deve levar em consideração o número de horas a serem trabalhadas e o número de horas gastas na burocracia do desempenho da função. O número de horas total multiplicado pelo valor mínimo da hora técnica, obtido de uma tabela ou regulamento de honorários de perito, é a maneira mais comum de propor honorários. Tanto para indicar a pretensão de remuneração como para questioná-los os envolvidos devem reportar-se a tais critérios. Do exposto Concedo tutela da evidência com base no art. 311, I do CPC por ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, com determinação para que o réu comprove o pagamento das parcelas avençadas no contrato em quinze dias, pena de início da execução forçada. Fixo multa de dois por cento do valor corrigido da causa ao réu por adotar a postura de litigante de má-fé nos termos previstos no art. 80, V do CPC. Indique o réu o valor de honorários que reputa adequado, apresente nome de três profissionais que aceitem o encargo pelo valor indicado em quinze dias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Intime-se o perito para que elabore planilha de custos com discriminação dos vetores indicados para elaboração do pedido de honorários em quinze dias Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0257773-76.2020.8.06.0001. AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE QUEIROZ BARBOSA, BELIZETE LOBATO CRUZ REU: SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - EPP, LARISSA ABREU MOURAO ROSSAS, FERNANDO ROSSAS FREIRE JUNIOR DECISÃO Por ocasião do pedido de reconsideração da liminar já proferida a deliberação lançada no termo de audiência 120275805 restou assim redigida: Não há o que reconsiderar na liminar, o pronunciamento não estipula obrigações às partes, apenas define que não há qualquer medida judicial que lhe exclua a exigibilidade. Determino que a SINERGIA providencie a juntada das notas fiscais de nº 9679, 9707, 9906, em 15 dias pena de se admitir como verdadeiras as notas ou as alegações a seu respeito formuladas pelos autores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentema qualificação técnica e quesitação para posterior nomeação de perito. Ademais, quanto ao contrato de intenção de venda/sociedade que os autores hipoteticamente teriam firmado coma empresa ATUAL não há porque impor esse ônus a terceiro estranho ao processo tendo emvista que seus constituintes (autores) disporiam dele em igual presunção. Além do mais, qualquer instrumento neste sentido não muda a única intenção do depoimento da parte de revelar que efetivamente os autores teriam condição de agir em empresa do ramo de comercialização de equipamentos cirúrgicos, posto que a condição de preposto ou representante tornou-se incontroversa. Por fim, entendo que as NF's já trazidas dizem respeito à totalidade do que os autores dispunham e sob essa perspectiva devem ser analisados. Se os promovidos respaldam sua tese em documentos dos quais não dispunham quando da propositura da ação, deveriam preparar a ação adequadamente, é impróprio nesta fase exigir de terceiro estranho ao processo a exposição de documentos. De qualquer sorte, sinalizo a possibilidade de reanálise após estudo que se dispôs a fazer acerca do material já acostado, conforme determinado acima. FERNANDO ROSSAS FREIRE JÚNIOR, LARISSA ABREU MOURÃO ROSSAS e SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. impugnam no id 120279602 o valor dos honorários periciais propostos às fls. 907 dos autos. entendem-no excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, reputam que a perícia é exclusivamente documental, limita-se à análise das notas fiscais já constantes nos autos do processo para responder aos quesitos formulados pelas partes. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA lembra no id 120279592 que a parte adversa age com manifesto protelatório, pois os quesitos múltiplos apresentados a este juizo de fls. 797/808, divergem do objeto da perícia, quais sejam, verificar unicamente se as NF's apresentadas pelos autores de fls. 528/759 são de materiais utilizados na NEUROCIRURGIA e que o réu não incluiu um quesito sequer nesse sentido, após ser a única parte a solicitar a perícia. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA e outro, já qualificado nos autos do processo, vem a Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, TUTELA DE EVIDÊNCIA INCIDENTAL EM CARÁTER LIMINAR, com base no artigo 311, I, do Código de Processo Civil, no id 120279587 com base na decisão interlocutória em audiência realizada em 26/04/2024 a peça de bloqueio às fls. 156/173 não impugnaram a existência do débito remanescente, bem como sua legalidade e exigibilidade. O instituto da tutela de evidência salvaguarda o autor da ação na tentativa de evitar prejuízos, apresentando natureza antecipatória do próprio mérito, afim de efetivar, mesmo que provisoriamente, o direito material. É gritante, flagrante, incontestável, indiscutível o manifesto propósito protelatório dos réus, isto porque a ação foi proposta em 12/10/2020, ou seja, tramitando a 3 anos e 9 meses, até o presente momento, encontra-se aguardando perícia. O ônus da demora está sendo suportado, única e exclusivamente a parte autora. A utilização de medida protelatória configura resistência injustificada, além de incidentes manifestamente infundados. Os expedientes citados, comprovam, de forma robusta, os atos atentatórios ao andamento processual, como também o dano acarretado à parte contrária. Os réus deixaram de pagar as parcelas avençadas sem motivo ou justificativa desde 2020, bem como obtiveram neste mesmo ano um faturamento de R$ 8.115.219,13 (oito milhões, cento e quinze mil, duzentos e dezenove reais, treze centavos. (fls.211) enquanto os AUTORES amargam até os dias atuais restrições no SERASA e execuções civeis. O despacho de id 120279583 já havia identificado: O que deveria ser perícia para "aferir se tais materiais presentes nas NF's são de neurocirurgia ou não" já determinado em audiência de saneamento, recebeu quesitação do promovido nas p. 797/808 relativa a "área de atuação da especialidade de neurocirurgia, como se dá a formação profissional da especialidade em neurocirurgia, sociedade(s) médica(s) que melhor representa(m) a especialidade de neurocirurgia, atuação da especialidade de neurorradiologia, área de atuação da especialidade de neurointervenção, como se dá a formação de neurointervenção, descreva a sociedade médica SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia". Os promovidos/reconvintes não apontaram a qualificação técnica necessária para atender seus quesitos múltiplos, as indagações exigem conhecimento de prática comercial, jurídico no ramo de direito contratual, educacional sobre a formação curricular do profissional médico, saber sobre legitimidade de representação classista, noção contábil/fiscal e de conhecimento técnico especializado em mais de um ramo da medicina. Na mesma oportunidade foi realçado: "Tendo em vista a possibilidade de oneração excessiva dos custos do processo e da frustração na expectativa de encontrar neurocirurgião disponível para nomeação como perito, faculto às partes que indiquem profissional apto a responder os quesitos em quinze dias, pena de manter inalterada a determinação para nomeação via SIPER" Em síntese; existe contrato vigente que a ré optou por interromper os pagamentos que assumiu, por entender que a outra descumpriu cláusula de reserva de mercado. Segundo a prória ré, a comprovação do descumprimento que daria ensejo à aplicação de multa contratual depende de perícia, ao tempo que o débito das parcelas é presente e já foi declarado incontroverso em mais de uma ocasião. Para provar a violação, o promovido insiste em prova pericial. Inicialmente disse tratar-se de perícia simples, mas agrega quesitos que a tornaram complexa, sem evidência da correlação de tais quesitos com os fatos que pretendia demonstrar. Em razão desse incremento a qualificação do perito tornou-se diversificada e de alto grau de aperfeiçoamento, desproporcional ao escopo do processo. Alertado, o réu foi chamado para indicar a qualificação do perito que atenderia aos quesitos formulado, mas preferiu silenciar. Alertado sobre os custos excessivos e dos riscos da demora com a faculdade de indicar algum profissional de consenso que pudesse ser apontado para fazer a perícia, também não se manifestou, para reclamar dos honorários pretendidos, sem qualquer discriminação do que considera justo e quais os parâmetros que utilizou. Passo a dispor: Para além da dúvida que paira sobre o cabimento do pedido inicial, fica evidente que o réu adota postura que distanciam o processo do seu escopo; silencia quando chamado, impugna mesmo após oportunidade para evitar problema prenunciado. Quanto ao valor dos honorários, não se pode distanciar que o perito judicial é remunerado pelo trabalho que realiza ou, melhor, pelo laudo que entrega no processo. A atividade é semelhante à de um profissional liberal. A base de cálculos da remuneração do perito é a Tabela de Honorários de associação ou instituto de peritos, ou de uma simples tabela de honorários do conselho de classe, sindicato ou associação profissional. No cálculo da proposta de honorários, o perito deve levar em consideração o número de horas a serem trabalhadas e o número de horas gastas na burocracia do desempenho da função. O número de horas total multiplicado pelo valor mínimo da hora técnica, obtido de uma tabela ou regulamento de honorários de perito, é a maneira mais comum de propor honorários. Tanto para indicar a pretensão de remuneração como para questioná-los os envolvidos devem reportar-se a tais critérios. Do exposto Concedo tutela da evidência com base no art. 311, I do CPC por ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, com determinação para que o réu comprove o pagamento das parcelas avençadas no contrato em quinze dias, pena de início da execução forçada. Fixo multa de dois por cento do valor corrigido da causa ao réu por adotar a postura de litigante de má-fé nos termos previstos no art. 80, V do CPC. Indique o réu o valor de honorários que reputa adequado, apresente nome de três profissionais que aceitem o encargo pelo valor indicado em quinze dias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Intime-se o perito para que elabore planilha de custos com discriminação dos vetores indicados para elaboração do pedido de honorários em quinze dias Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0257773-76.2020.8.06.0001. AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE QUEIROZ BARBOSA, BELIZETE LOBATO CRUZ REU: SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - EPP, LARISSA ABREU MOURAO ROSSAS, FERNANDO ROSSAS FREIRE JUNIOR DECISÃO Por ocasião do pedido de reconsideração da liminar já proferida a deliberação lançada no termo de audiência 120275805 restou assim redigida: Não há o que reconsiderar na liminar, o pronunciamento não estipula obrigações às partes, apenas define que não há qualquer medida judicial que lhe exclua a exigibilidade. Determino que a SINERGIA providencie a juntada das notas fiscais de nº 9679, 9707, 9906, em 15 dias pena de se admitir como verdadeiras as notas ou as alegações a seu respeito formuladas pelos autores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentema qualificação técnica e quesitação para posterior nomeação de perito. Ademais, quanto ao contrato de intenção de venda/sociedade que os autores hipoteticamente teriam firmado coma empresa ATUAL não há porque impor esse ônus a terceiro estranho ao processo tendo emvista que seus constituintes (autores) disporiam dele em igual presunção. Além do mais, qualquer instrumento neste sentido não muda a única intenção do depoimento da parte de revelar que efetivamente os autores teriam condição de agir em empresa do ramo de comercialização de equipamentos cirúrgicos, posto que a condição de preposto ou representante tornou-se incontroversa. Por fim, entendo que as NF's já trazidas dizem respeito à totalidade do que os autores dispunham e sob essa perspectiva devem ser analisados. Se os promovidos respaldam sua tese em documentos dos quais não dispunham quando da propositura da ação, deveriam preparar a ação adequadamente, é impróprio nesta fase exigir de terceiro estranho ao processo a exposição de documentos. De qualquer sorte, sinalizo a possibilidade de reanálise após estudo que se dispôs a fazer acerca do material já acostado, conforme determinado acima. FERNANDO ROSSAS FREIRE JÚNIOR, LARISSA ABREU MOURÃO ROSSAS e SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. impugnam no id 120279602 o valor dos honorários periciais propostos às fls. 907 dos autos. entendem-no excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, reputam que a perícia é exclusivamente documental, limita-se à análise das notas fiscais já constantes nos autos do processo para responder aos quesitos formulados pelas partes. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA lembra no id 120279592 que a parte adversa age com manifesto protelatório, pois os quesitos múltiplos apresentados a este juizo de fls. 797/808, divergem do objeto da perícia, quais sejam, verificar unicamente se as NF's apresentadas pelos autores de fls. 528/759 são de materiais utilizados na NEUROCIRURGIA e que o réu não incluiu um quesito sequer nesse sentido, após ser a única parte a solicitar a perícia. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA e outro, já qualificado nos autos do processo, vem a Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, TUTELA DE EVIDÊNCIA INCIDENTAL EM CARÁTER LIMINAR, com base no artigo 311, I, do Código de Processo Civil, no id 120279587 com base na decisão interlocutória em audiência realizada em 26/04/2024 a peça de bloqueio às fls. 156/173 não impugnaram a existência do débito remanescente, bem como sua legalidade e exigibilidade. O instituto da tutela de evidência salvaguarda o autor da ação na tentativa de evitar prejuízos, apresentando natureza antecipatória do próprio mérito, afim de efetivar, mesmo que provisoriamente, o direito material. É gritante, flagrante, incontestável, indiscutível o manifesto propósito protelatório dos réus, isto porque a ação foi proposta em 12/10/2020, ou seja, tramitando a 3 anos e 9 meses, até o presente momento, encontra-se aguardando perícia. O ônus da demora está sendo suportado, única e exclusivamente a parte autora. A utilização de medida protelatória configura resistência injustificada, além de incidentes manifestamente infundados. Os expedientes citados, comprovam, de forma robusta, os atos atentatórios ao andamento processual, como também o dano acarretado à parte contrária. Os réus deixaram de pagar as parcelas avençadas sem motivo ou justificativa desde 2020, bem como obtiveram neste mesmo ano um faturamento de R$ 8.115.219,13 (oito milhões, cento e quinze mil, duzentos e dezenove reais, treze centavos. (fls.211) enquanto os AUTORES amargam até os dias atuais restrições no SERASA e execuções civeis. O despacho de id 120279583 já havia identificado: O que deveria ser perícia para "aferir se tais materiais presentes nas NF's são de neurocirurgia ou não" já determinado em audiência de saneamento, recebeu quesitação do promovido nas p. 797/808 relativa a "área de atuação da especialidade de neurocirurgia, como se dá a formação profissional da especialidade em neurocirurgia, sociedade(s) médica(s) que melhor representa(m) a especialidade de neurocirurgia, atuação da especialidade de neurorradiologia, área de atuação da especialidade de neurointervenção, como se dá a formação de neurointervenção, descreva a sociedade médica SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia". Os promovidos/reconvintes não apontaram a qualificação técnica necessária para atender seus quesitos múltiplos, as indagações exigem conhecimento de prática comercial, jurídico no ramo de direito contratual, educacional sobre a formação curricular do profissional médico, saber sobre legitimidade de representação classista, noção contábil/fiscal e de conhecimento técnico especializado em mais de um ramo da medicina. Na mesma oportunidade foi realçado: "Tendo em vista a possibilidade de oneração excessiva dos custos do processo e da frustração na expectativa de encontrar neurocirurgião disponível para nomeação como perito, faculto às partes que indiquem profissional apto a responder os quesitos em quinze dias, pena de manter inalterada a determinação para nomeação via SIPER" Em síntese; existe contrato vigente que a ré optou por interromper os pagamentos que assumiu, por entender que a outra descumpriu cláusula de reserva de mercado. Segundo a prória ré, a comprovação do descumprimento que daria ensejo à aplicação de multa contratual depende de perícia, ao tempo que o débito das parcelas é presente e já foi declarado incontroverso em mais de uma ocasião. Para provar a violação, o promovido insiste em prova pericial. Inicialmente disse tratar-se de perícia simples, mas agrega quesitos que a tornaram complexa, sem evidência da correlação de tais quesitos com os fatos que pretendia demonstrar. Em razão desse incremento a qualificação do perito tornou-se diversificada e de alto grau de aperfeiçoamento, desproporcional ao escopo do processo. Alertado, o réu foi chamado para indicar a qualificação do perito que atenderia aos quesitos formulado, mas preferiu silenciar. Alertado sobre os custos excessivos e dos riscos da demora com a faculdade de indicar algum profissional de consenso que pudesse ser apontado para fazer a perícia, também não se manifestou, para reclamar dos honorários pretendidos, sem qualquer discriminação do que considera justo e quais os parâmetros que utilizou. Passo a dispor: Para além da dúvida que paira sobre o cabimento do pedido inicial, fica evidente que o réu adota postura que distanciam o processo do seu escopo; silencia quando chamado, impugna mesmo após oportunidade para evitar problema prenunciado. Quanto ao valor dos honorários, não se pode distanciar que o perito judicial é remunerado pelo trabalho que realiza ou, melhor, pelo laudo que entrega no processo. A atividade é semelhante à de um profissional liberal. A base de cálculos da remuneração do perito é a Tabela de Honorários de associação ou instituto de peritos, ou de uma simples tabela de honorários do conselho de classe, sindicato ou associação profissional. No cálculo da proposta de honorários, o perito deve levar em consideração o número de horas a serem trabalhadas e o número de horas gastas na burocracia do desempenho da função. O número de horas total multiplicado pelo valor mínimo da hora técnica, obtido de uma tabela ou regulamento de honorários de perito, é a maneira mais comum de propor honorários. Tanto para indicar a pretensão de remuneração como para questioná-los os envolvidos devem reportar-se a tais critérios. Do exposto Concedo tutela da evidência com base no art. 311, I do CPC por ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, com determinação para que o réu comprove o pagamento das parcelas avençadas no contrato em quinze dias, pena de início da execução forçada. Fixo multa de dois por cento do valor corrigido da causa ao réu por adotar a postura de litigante de má-fé nos termos previstos no art. 80, V do CPC. Indique o réu o valor de honorários que reputa adequado, apresente nome de três profissionais que aceitem o encargo pelo valor indicado em quinze dias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Intime-se o perito para que elabore planilha de custos com discriminação dos vetores indicados para elaboração do pedido de honorários em quinze dias Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0257773-76.2020.8.06.0001. AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE QUEIROZ BARBOSA, BELIZETE LOBATO CRUZ REU: SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - EPP, LARISSA ABREU MOURAO ROSSAS, FERNANDO ROSSAS FREIRE JUNIOR DECISÃO Por ocasião do pedido de reconsideração da liminar já proferida a deliberação lançada no termo de audiência 120275805 restou assim redigida: Não há o que reconsiderar na liminar, o pronunciamento não estipula obrigações às partes, apenas define que não há qualquer medida judicial que lhe exclua a exigibilidade. Determino que a SINERGIA providencie a juntada das notas fiscais de nº 9679, 9707, 9906, em 15 dias pena de se admitir como verdadeiras as notas ou as alegações a seu respeito formuladas pelos autores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentema qualificação técnica e quesitação para posterior nomeação de perito. Ademais, quanto ao contrato de intenção de venda/sociedade que os autores hipoteticamente teriam firmado coma empresa ATUAL não há porque impor esse ônus a terceiro estranho ao processo tendo emvista que seus constituintes (autores) disporiam dele em igual presunção. Além do mais, qualquer instrumento neste sentido não muda a única intenção do depoimento da parte de revelar que efetivamente os autores teriam condição de agir em empresa do ramo de comercialização de equipamentos cirúrgicos, posto que a condição de preposto ou representante tornou-se incontroversa. Por fim, entendo que as NF's já trazidas dizem respeito à totalidade do que os autores dispunham e sob essa perspectiva devem ser analisados. Se os promovidos respaldam sua tese em documentos dos quais não dispunham quando da propositura da ação, deveriam preparar a ação adequadamente, é impróprio nesta fase exigir de terceiro estranho ao processo a exposição de documentos. De qualquer sorte, sinalizo a possibilidade de reanálise após estudo que se dispôs a fazer acerca do material já acostado, conforme determinado acima. FERNANDO ROSSAS FREIRE JÚNIOR, LARISSA ABREU MOURÃO ROSSAS e SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. impugnam no id 120279602 o valor dos honorários periciais propostos às fls. 907 dos autos. entendem-no excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, reputam que a perícia é exclusivamente documental, limita-se à análise das notas fiscais já constantes nos autos do processo para responder aos quesitos formulados pelas partes. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA lembra no id 120279592 que a parte adversa age com manifesto protelatório, pois os quesitos múltiplos apresentados a este juizo de fls. 797/808, divergem do objeto da perícia, quais sejam, verificar unicamente se as NF's apresentadas pelos autores de fls. 528/759 são de materiais utilizados na NEUROCIRURGIA e que o réu não incluiu um quesito sequer nesse sentido, após ser a única parte a solicitar a perícia. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA e outro, já qualificado nos autos do processo, vem a Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, TUTELA DE EVIDÊNCIA INCIDENTAL EM CARÁTER LIMINAR, com base no artigo 311, I, do Código de Processo Civil, no id 120279587 com base na decisão interlocutória em audiência realizada em 26/04/2024 a peça de bloqueio às fls. 156/173 não impugnaram a existência do débito remanescente, bem como sua legalidade e exigibilidade. O instituto da tutela de evidência salvaguarda o autor da ação na tentativa de evitar prejuízos, apresentando natureza antecipatória do próprio mérito, afim de efetivar, mesmo que provisoriamente, o direito material. É gritante, flagrante, incontestável, indiscutível o manifesto propósito protelatório dos réus, isto porque a ação foi proposta em 12/10/2020, ou seja, tramitando a 3 anos e 9 meses, até o presente momento, encontra-se aguardando perícia. O ônus da demora está sendo suportado, única e exclusivamente a parte autora. A utilização de medida protelatória configura resistência injustificada, além de incidentes manifestamente infundados. Os expedientes citados, comprovam, de forma robusta, os atos atentatórios ao andamento processual, como também o dano acarretado à parte contrária. Os réus deixaram de pagar as parcelas avençadas sem motivo ou justificativa desde 2020, bem como obtiveram neste mesmo ano um faturamento de R$ 8.115.219,13 (oito milhões, cento e quinze mil, duzentos e dezenove reais, treze centavos. (fls.211) enquanto os AUTORES amargam até os dias atuais restrições no SERASA e execuções civeis. O despacho de id 120279583 já havia identificado: O que deveria ser perícia para "aferir se tais materiais presentes nas NF's são de neurocirurgia ou não" já determinado em audiência de saneamento, recebeu quesitação do promovido nas p. 797/808 relativa a "área de atuação da especialidade de neurocirurgia, como se dá a formação profissional da especialidade em neurocirurgia, sociedade(s) médica(s) que melhor representa(m) a especialidade de neurocirurgia, atuação da especialidade de neurorradiologia, área de atuação da especialidade de neurointervenção, como se dá a formação de neurointervenção, descreva a sociedade médica SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia". Os promovidos/reconvintes não apontaram a qualificação técnica necessária para atender seus quesitos múltiplos, as indagações exigem conhecimento de prática comercial, jurídico no ramo de direito contratual, educacional sobre a formação curricular do profissional médico, saber sobre legitimidade de representação classista, noção contábil/fiscal e de conhecimento técnico especializado em mais de um ramo da medicina. Na mesma oportunidade foi realçado: "Tendo em vista a possibilidade de oneração excessiva dos custos do processo e da frustração na expectativa de encontrar neurocirurgião disponível para nomeação como perito, faculto às partes que indiquem profissional apto a responder os quesitos em quinze dias, pena de manter inalterada a determinação para nomeação via SIPER" Em síntese; existe contrato vigente que a ré optou por interromper os pagamentos que assumiu, por entender que a outra descumpriu cláusula de reserva de mercado. Segundo a prória ré, a comprovação do descumprimento que daria ensejo à aplicação de multa contratual depende de perícia, ao tempo que o débito das parcelas é presente e já foi declarado incontroverso em mais de uma ocasião. Para provar a violação, o promovido insiste em prova pericial. Inicialmente disse tratar-se de perícia simples, mas agrega quesitos que a tornaram complexa, sem evidência da correlação de tais quesitos com os fatos que pretendia demonstrar. Em razão desse incremento a qualificação do perito tornou-se diversificada e de alto grau de aperfeiçoamento, desproporcional ao escopo do processo. Alertado, o réu foi chamado para indicar a qualificação do perito que atenderia aos quesitos formulado, mas preferiu silenciar. Alertado sobre os custos excessivos e dos riscos da demora com a faculdade de indicar algum profissional de consenso que pudesse ser apontado para fazer a perícia, também não se manifestou, para reclamar dos honorários pretendidos, sem qualquer discriminação do que considera justo e quais os parâmetros que utilizou. Passo a dispor: Para além da dúvida que paira sobre o cabimento do pedido inicial, fica evidente que o réu adota postura que distanciam o processo do seu escopo; silencia quando chamado, impugna mesmo após oportunidade para evitar problema prenunciado. Quanto ao valor dos honorários, não se pode distanciar que o perito judicial é remunerado pelo trabalho que realiza ou, melhor, pelo laudo que entrega no processo. A atividade é semelhante à de um profissional liberal. A base de cálculos da remuneração do perito é a Tabela de Honorários de associação ou instituto de peritos, ou de uma simples tabela de honorários do conselho de classe, sindicato ou associação profissional. No cálculo da proposta de honorários, o perito deve levar em consideração o número de horas a serem trabalhadas e o número de horas gastas na burocracia do desempenho da função. O número de horas total multiplicado pelo valor mínimo da hora técnica, obtido de uma tabela ou regulamento de honorários de perito, é a maneira mais comum de propor honorários. Tanto para indicar a pretensão de remuneração como para questioná-los os envolvidos devem reportar-se a tais critérios. Do exposto Concedo tutela da evidência com base no art. 311, I do CPC por ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, com determinação para que o réu comprove o pagamento das parcelas avençadas no contrato em quinze dias, pena de início da execução forçada. Fixo multa de dois por cento do valor corrigido da causa ao réu por adotar a postura de litigante de má-fé nos termos previstos no art. 80, V do CPC. Indique o réu o valor de honorários que reputa adequado, apresente nome de três profissionais que aceitem o encargo pelo valor indicado em quinze dias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Intime-se o perito para que elabore planilha de custos com discriminação dos vetores indicados para elaboração do pedido de honorários em quinze dias Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0257773-76.2020.8.06.0001. AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE QUEIROZ BARBOSA, BELIZETE LOBATO CRUZ REU: SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - EPP, LARISSA ABREU MOURAO ROSSAS, FERNANDO ROSSAS FREIRE JUNIOR DECISÃO Por ocasião do pedido de reconsideração da liminar já proferida a deliberação lançada no termo de audiência 120275805 restou assim redigida: Não há o que reconsiderar na liminar, o pronunciamento não estipula obrigações às partes, apenas define que não há qualquer medida judicial que lhe exclua a exigibilidade. Determino que a SINERGIA providencie a juntada das notas fiscais de nº 9679, 9707, 9906, em 15 dias pena de se admitir como verdadeiras as notas ou as alegações a seu respeito formuladas pelos autores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentema qualificação técnica e quesitação para posterior nomeação de perito. Ademais, quanto ao contrato de intenção de venda/sociedade que os autores hipoteticamente teriam firmado coma empresa ATUAL não há porque impor esse ônus a terceiro estranho ao processo tendo emvista que seus constituintes (autores) disporiam dele em igual presunção. Além do mais, qualquer instrumento neste sentido não muda a única intenção do depoimento da parte de revelar que efetivamente os autores teriam condição de agir em empresa do ramo de comercialização de equipamentos cirúrgicos, posto que a condição de preposto ou representante tornou-se incontroversa. Por fim, entendo que as NF's já trazidas dizem respeito à totalidade do que os autores dispunham e sob essa perspectiva devem ser analisados. Se os promovidos respaldam sua tese em documentos dos quais não dispunham quando da propositura da ação, deveriam preparar a ação adequadamente, é impróprio nesta fase exigir de terceiro estranho ao processo a exposição de documentos. De qualquer sorte, sinalizo a possibilidade de reanálise após estudo que se dispôs a fazer acerca do material já acostado, conforme determinado acima. FERNANDO ROSSAS FREIRE JÚNIOR, LARISSA ABREU MOURÃO ROSSAS e SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. impugnam no id 120279602 o valor dos honorários periciais propostos às fls. 907 dos autos. entendem-no excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, reputam que a perícia é exclusivamente documental, limita-se à análise das notas fiscais já constantes nos autos do processo para responder aos quesitos formulados pelas partes. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA lembra no id 120279592 que a parte adversa age com manifesto protelatório, pois os quesitos múltiplos apresentados a este juizo de fls. 797/808, divergem do objeto da perícia, quais sejam, verificar unicamente se as NF's apresentadas pelos autores de fls. 528/759 são de materiais utilizados na NEUROCIRURGIA e que o réu não incluiu um quesito sequer nesse sentido, após ser a única parte a solicitar a perícia. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA e outro, já qualificado nos autos do processo, vem a Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, TUTELA DE EVIDÊNCIA INCIDENTAL EM CARÁTER LIMINAR, com base no artigo 311, I, do Código de Processo Civil, no id 120279587 com base na decisão interlocutória em audiência realizada em 26/04/2024 a peça de bloqueio às fls. 156/173 não impugnaram a existência do débito remanescente, bem como sua legalidade e exigibilidade. O instituto da tutela de evidência salvaguarda o autor da ação na tentativa de evitar prejuízos, apresentando natureza antecipatória do próprio mérito, afim de efetivar, mesmo que provisoriamente, o direito material. É gritante, flagrante, incontestável, indiscutível o manifesto propósito protelatório dos réus, isto porque a ação foi proposta em 12/10/2020, ou seja, tramitando a 3 anos e 9 meses, até o presente momento, encontra-se aguardando perícia. O ônus da demora está sendo suportado, única e exclusivamente a parte autora. A utilização de medida protelatória configura resistência injustificada, além de incidentes manifestamente infundados. Os expedientes citados, comprovam, de forma robusta, os atos atentatórios ao andamento processual, como também o dano acarretado à parte contrária. Os réus deixaram de pagar as parcelas avençadas sem motivo ou justificativa desde 2020, bem como obtiveram neste mesmo ano um faturamento de R$ 8.115.219,13 (oito milhões, cento e quinze mil, duzentos e dezenove reais, treze centavos. (fls.211) enquanto os AUTORES amargam até os dias atuais restrições no SERASA e execuções civeis. O despacho de id 120279583 já havia identificado: O que deveria ser perícia para "aferir se tais materiais presentes nas NF's são de neurocirurgia ou não" já determinado em audiência de saneamento, recebeu quesitação do promovido nas p. 797/808 relativa a "área de atuação da especialidade de neurocirurgia, como se dá a formação profissional da especialidade em neurocirurgia, sociedade(s) médica(s) que melhor representa(m) a especialidade de neurocirurgia, atuação da especialidade de neurorradiologia, área de atuação da especialidade de neurointervenção, como se dá a formação de neurointervenção, descreva a sociedade médica SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia". Os promovidos/reconvintes não apontaram a qualificação técnica necessária para atender seus quesitos múltiplos, as indagações exigem conhecimento de prática comercial, jurídico no ramo de direito contratual, educacional sobre a formação curricular do profissional médico, saber sobre legitimidade de representação classista, noção contábil/fiscal e de conhecimento técnico especializado em mais de um ramo da medicina. Na mesma oportunidade foi realçado: "Tendo em vista a possibilidade de oneração excessiva dos custos do processo e da frustração na expectativa de encontrar neurocirurgião disponível para nomeação como perito, faculto às partes que indiquem profissional apto a responder os quesitos em quinze dias, pena de manter inalterada a determinação para nomeação via SIPER" Em síntese; existe contrato vigente que a ré optou por interromper os pagamentos que assumiu, por entender que a outra descumpriu cláusula de reserva de mercado. Segundo a prória ré, a comprovação do descumprimento que daria ensejo à aplicação de multa contratual depende de perícia, ao tempo que o débito das parcelas é presente e já foi declarado incontroverso em mais de uma ocasião. Para provar a violação, o promovido insiste em prova pericial. Inicialmente disse tratar-se de perícia simples, mas agrega quesitos que a tornaram complexa, sem evidência da correlação de tais quesitos com os fatos que pretendia demonstrar. Em razão desse incremento a qualificação do perito tornou-se diversificada e de alto grau de aperfeiçoamento, desproporcional ao escopo do processo. Alertado, o réu foi chamado para indicar a qualificação do perito que atenderia aos quesitos formulado, mas preferiu silenciar. Alertado sobre os custos excessivos e dos riscos da demora com a faculdade de indicar algum profissional de consenso que pudesse ser apontado para fazer a perícia, também não se manifestou, para reclamar dos honorários pretendidos, sem qualquer discriminação do que considera justo e quais os parâmetros que utilizou. Passo a dispor: Para além da dúvida que paira sobre o cabimento do pedido inicial, fica evidente que o réu adota postura que distanciam o processo do seu escopo; silencia quando chamado, impugna mesmo após oportunidade para evitar problema prenunciado. Quanto ao valor dos honorários, não se pode distanciar que o perito judicial é remunerado pelo trabalho que realiza ou, melhor, pelo laudo que entrega no processo. A atividade é semelhante à de um profissional liberal. A base de cálculos da remuneração do perito é a Tabela de Honorários de associação ou instituto de peritos, ou de uma simples tabela de honorários do conselho de classe, sindicato ou associação profissional. No cálculo da proposta de honorários, o perito deve levar em consideração o número de horas a serem trabalhadas e o número de horas gastas na burocracia do desempenho da função. O número de horas total multiplicado pelo valor mínimo da hora técnica, obtido de uma tabela ou regulamento de honorários de perito, é a maneira mais comum de propor honorários. Tanto para indicar a pretensão de remuneração como para questioná-los os envolvidos devem reportar-se a tais critérios. Do exposto Concedo tutela da evidência com base no art. 311, I do CPC por ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, com determinação para que o réu comprove o pagamento das parcelas avençadas no contrato em quinze dias, pena de início da execução forçada. Fixo multa de dois por cento do valor corrigido da causa ao réu por adotar a postura de litigante de má-fé nos termos previstos no art. 80, V do CPC. Indique o réu o valor de honorários que reputa adequado, apresente nome de três profissionais que aceitem o encargo pelo valor indicado em quinze dias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Intime-se o perito para que elabore planilha de custos com discriminação dos vetores indicados para elaboração do pedido de honorários em quinze dias Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0257773-76.2020.8.06.0001. AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE QUEIROZ BARBOSA, BELIZETE LOBATO CRUZ REU: SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - EPP, LARISSA ABREU MOURAO ROSSAS, FERNANDO ROSSAS FREIRE JUNIOR DECISÃO Por ocasião do pedido de reconsideração da liminar já proferida a deliberação lançada no termo de audiência 120275805 restou assim redigida: Não há o que reconsiderar na liminar, o pronunciamento não estipula obrigações às partes, apenas define que não há qualquer medida judicial que lhe exclua a exigibilidade. Determino que a SINERGIA providencie a juntada das notas fiscais de nº 9679, 9707, 9906, em 15 dias pena de se admitir como verdadeiras as notas ou as alegações a seu respeito formuladas pelos autores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentema qualificação técnica e quesitação para posterior nomeação de perito. Ademais, quanto ao contrato de intenção de venda/sociedade que os autores hipoteticamente teriam firmado coma empresa ATUAL não há porque impor esse ônus a terceiro estranho ao processo tendo emvista que seus constituintes (autores) disporiam dele em igual presunção. Além do mais, qualquer instrumento neste sentido não muda a única intenção do depoimento da parte de revelar que efetivamente os autores teriam condição de agir em empresa do ramo de comercialização de equipamentos cirúrgicos, posto que a condição de preposto ou representante tornou-se incontroversa. Por fim, entendo que as NF's já trazidas dizem respeito à totalidade do que os autores dispunham e sob essa perspectiva devem ser analisados. Se os promovidos respaldam sua tese em documentos dos quais não dispunham quando da propositura da ação, deveriam preparar a ação adequadamente, é impróprio nesta fase exigir de terceiro estranho ao processo a exposição de documentos. De qualquer sorte, sinalizo a possibilidade de reanálise após estudo que se dispôs a fazer acerca do material já acostado, conforme determinado acima. FERNANDO ROSSAS FREIRE JÚNIOR, LARISSA ABREU MOURÃO ROSSAS e SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. impugnam no id 120279602 o valor dos honorários periciais propostos às fls. 907 dos autos. entendem-no excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, reputam que a perícia é exclusivamente documental, limita-se à análise das notas fiscais já constantes nos autos do processo para responder aos quesitos formulados pelas partes. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA lembra no id 120279592 que a parte adversa age com manifesto protelatório, pois os quesitos múltiplos apresentados a este juizo de fls. 797/808, divergem do objeto da perícia, quais sejam, verificar unicamente se as NF's apresentadas pelos autores de fls. 528/759 são de materiais utilizados na NEUROCIRURGIA e que o réu não incluiu um quesito sequer nesse sentido, após ser a única parte a solicitar a perícia. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA e outro, já qualificado nos autos do processo, vem a Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, TUTELA DE EVIDÊNCIA INCIDENTAL EM CARÁTER LIMINAR, com base no artigo 311, I, do Código de Processo Civil, no id 120279587 com base na decisão interlocutória em audiência realizada em 26/04/2024 a peça de bloqueio às fls. 156/173 não impugnaram a existência do débito remanescente, bem como sua legalidade e exigibilidade. O instituto da tutela de evidência salvaguarda o autor da ação na tentativa de evitar prejuízos, apresentando natureza antecipatória do próprio mérito, afim de efetivar, mesmo que provisoriamente, o direito material. É gritante, flagrante, incontestável, indiscutível o manifesto propósito protelatório dos réus, isto porque a ação foi proposta em 12/10/2020, ou seja, tramitando a 3 anos e 9 meses, até o presente momento, encontra-se aguardando perícia. O ônus da demora está sendo suportado, única e exclusivamente a parte autora. A utilização de medida protelatória configura resistência injustificada, além de incidentes manifestamente infundados. Os expedientes citados, comprovam, de forma robusta, os atos atentatórios ao andamento processual, como também o dano acarretado à parte contrária. Os réus deixaram de pagar as parcelas avençadas sem motivo ou justificativa desde 2020, bem como obtiveram neste mesmo ano um faturamento de R$ 8.115.219,13 (oito milhões, cento e quinze mil, duzentos e dezenove reais, treze centavos. (fls.211) enquanto os AUTORES amargam até os dias atuais restrições no SERASA e execuções civeis. O despacho de id 120279583 já havia identificado: O que deveria ser perícia para "aferir se tais materiais presentes nas NF's são de neurocirurgia ou não" já determinado em audiência de saneamento, recebeu quesitação do promovido nas p. 797/808 relativa a "área de atuação da especialidade de neurocirurgia, como se dá a formação profissional da especialidade em neurocirurgia, sociedade(s) médica(s) que melhor representa(m) a especialidade de neurocirurgia, atuação da especialidade de neurorradiologia, área de atuação da especialidade de neurointervenção, como se dá a formação de neurointervenção, descreva a sociedade médica SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia". Os promovidos/reconvintes não apontaram a qualificação técnica necessária para atender seus quesitos múltiplos, as indagações exigem conhecimento de prática comercial, jurídico no ramo de direito contratual, educacional sobre a formação curricular do profissional médico, saber sobre legitimidade de representação classista, noção contábil/fiscal e de conhecimento técnico especializado em mais de um ramo da medicina. Na mesma oportunidade foi realçado: "Tendo em vista a possibilidade de oneração excessiva dos custos do processo e da frustração na expectativa de encontrar neurocirurgião disponível para nomeação como perito, faculto às partes que indiquem profissional apto a responder os quesitos em quinze dias, pena de manter inalterada a determinação para nomeação via SIPER" Em síntese; existe contrato vigente que a ré optou por interromper os pagamentos que assumiu, por entender que a outra descumpriu cláusula de reserva de mercado. Segundo a prória ré, a comprovação do descumprimento que daria ensejo à aplicação de multa contratual depende de perícia, ao tempo que o débito das parcelas é presente e já foi declarado incontroverso em mais de uma ocasião. Para provar a violação, o promovido insiste em prova pericial. Inicialmente disse tratar-se de perícia simples, mas agrega quesitos que a tornaram complexa, sem evidência da correlação de tais quesitos com os fatos que pretendia demonstrar. Em razão desse incremento a qualificação do perito tornou-se diversificada e de alto grau de aperfeiçoamento, desproporcional ao escopo do processo. Alertado, o réu foi chamado para indicar a qualificação do perito que atenderia aos quesitos formulado, mas preferiu silenciar. Alertado sobre os custos excessivos e dos riscos da demora com a faculdade de indicar algum profissional de consenso que pudesse ser apontado para fazer a perícia, também não se manifestou, para reclamar dos honorários pretendidos, sem qualquer discriminação do que considera justo e quais os parâmetros que utilizou. Passo a dispor: Para além da dúvida que paira sobre o cabimento do pedido inicial, fica evidente que o réu adota postura que distanciam o processo do seu escopo; silencia quando chamado, impugna mesmo após oportunidade para evitar problema prenunciado. Quanto ao valor dos honorários, não se pode distanciar que o perito judicial é remunerado pelo trabalho que realiza ou, melhor, pelo laudo que entrega no processo. A atividade é semelhante à de um profissional liberal. A base de cálculos da remuneração do perito é a Tabela de Honorários de associação ou instituto de peritos, ou de uma simples tabela de honorários do conselho de classe, sindicato ou associação profissional. No cálculo da proposta de honorários, o perito deve levar em consideração o número de horas a serem trabalhadas e o número de horas gastas na burocracia do desempenho da função. O número de horas total multiplicado pelo valor mínimo da hora técnica, obtido de uma tabela ou regulamento de honorários de perito, é a maneira mais comum de propor honorários. Tanto para indicar a pretensão de remuneração como para questioná-los os envolvidos devem reportar-se a tais critérios. Do exposto Concedo tutela da evidência com base no art. 311, I do CPC por ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, com determinação para que o réu comprove o pagamento das parcelas avençadas no contrato em quinze dias, pena de início da execução forçada. Fixo multa de dois por cento do valor corrigido da causa ao réu por adotar a postura de litigante de má-fé nos termos previstos no art. 80, V do CPC. Indique o réu o valor de honorários que reputa adequado, apresente nome de três profissionais que aceitem o encargo pelo valor indicado em quinze dias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Intime-se o perito para que elabore planilha de custos com discriminação dos vetores indicados para elaboração do pedido de honorários em quinze dias Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0257773-76.2020.8.06.0001. AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE QUEIROZ BARBOSA, BELIZETE LOBATO CRUZ REU: SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - EPP, LARISSA ABREU MOURAO ROSSAS, FERNANDO ROSSAS FREIRE JUNIOR DECISÃO Por ocasião do pedido de reconsideração da liminar já proferida a deliberação lançada no termo de audiência 120275805 restou assim redigida: Não há o que reconsiderar na liminar, o pronunciamento não estipula obrigações às partes, apenas define que não há qualquer medida judicial que lhe exclua a exigibilidade. Determino que a SINERGIA providencie a juntada das notas fiscais de nº 9679, 9707, 9906, em 15 dias pena de se admitir como verdadeiras as notas ou as alegações a seu respeito formuladas pelos autores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentema qualificação técnica e quesitação para posterior nomeação de perito. Ademais, quanto ao contrato de intenção de venda/sociedade que os autores hipoteticamente teriam firmado coma empresa ATUAL não há porque impor esse ônus a terceiro estranho ao processo tendo emvista que seus constituintes (autores) disporiam dele em igual presunção. Além do mais, qualquer instrumento neste sentido não muda a única intenção do depoimento da parte de revelar que efetivamente os autores teriam condição de agir em empresa do ramo de comercialização de equipamentos cirúrgicos, posto que a condição de preposto ou representante tornou-se incontroversa. Por fim, entendo que as NF's já trazidas dizem respeito à totalidade do que os autores dispunham e sob essa perspectiva devem ser analisados. Se os promovidos respaldam sua tese em documentos dos quais não dispunham quando da propositura da ação, deveriam preparar a ação adequadamente, é impróprio nesta fase exigir de terceiro estranho ao processo a exposição de documentos. De qualquer sorte, sinalizo a possibilidade de reanálise após estudo que se dispôs a fazer acerca do material já acostado, conforme determinado acima. FERNANDO ROSSAS FREIRE JÚNIOR, LARISSA ABREU MOURÃO ROSSAS e SINERGIA MEDICA COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. impugnam no id 120279602 o valor dos honorários periciais propostos às fls. 907 dos autos. entendem-no excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, reputam que a perícia é exclusivamente documental, limita-se à análise das notas fiscais já constantes nos autos do processo para responder aos quesitos formulados pelas partes. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA lembra no id 120279592 que a parte adversa age com manifesto protelatório, pois os quesitos múltiplos apresentados a este juizo de fls. 797/808, divergem do objeto da perícia, quais sejam, verificar unicamente se as NF's apresentadas pelos autores de fls. 528/759 são de materiais utilizados na NEUROCIRURGIA e que o réu não incluiu um quesito sequer nesse sentido, após ser a única parte a solicitar a perícia. ALEXANDRE JOSÉ DE QUEIROZ BARBOSA e outro, já qualificado nos autos do processo, vem a Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, TUTELA DE EVIDÊNCIA INCIDENTAL EM CARÁTER LIMINAR, com base no artigo 311, I, do Código de Processo Civil, no id 120279587 com base na decisão interlocutória em audiência realizada em 26/04/2024 a peça de bloqueio às fls. 156/173 não impugnaram a existência do débito remanescente, bem como sua legalidade e exigibilidade. O instituto da tutela de evidência salvaguarda o autor da ação na tentativa de evitar prejuízos, apresentando natureza antecipatória do próprio mérito, afim de efetivar, mesmo que provisoriamente, o direito material. É gritante, flagrante, incontestável, indiscutível o manifesto propósito protelatório dos réus, isto porque a ação foi proposta em 12/10/2020, ou seja, tramitando a 3 anos e 9 meses, até o presente momento, encontra-se aguardando perícia. O ônus da demora está sendo suportado, única e exclusivamente a parte autora. A utilização de medida protelatória configura resistência injustificada, além de incidentes manifestamente infundados. Os expedientes citados, comprovam, de forma robusta, os atos atentatórios ao andamento processual, como também o dano acarretado à parte contrária. Os réus deixaram de pagar as parcelas avençadas sem motivo ou justificativa desde 2020, bem como obtiveram neste mesmo ano um faturamento de R$ 8.115.219,13 (oito milhões, cento e quinze mil, duzentos e dezenove reais, treze centavos. (fls.211) enquanto os AUTORES amargam até os dias atuais restrições no SERASA e execuções civeis. O despacho de id 120279583 já havia identificado: O que deveria ser perícia para "aferir se tais materiais presentes nas NF's são de neurocirurgia ou não" já determinado em audiência de saneamento, recebeu quesitação do promovido nas p. 797/808 relativa a "área de atuação da especialidade de neurocirurgia, como se dá a formação profissional da especialidade em neurocirurgia, sociedade(s) médica(s) que melhor representa(m) a especialidade de neurocirurgia, atuação da especialidade de neurorradiologia, área de atuação da especialidade de neurointervenção, como se dá a formação de neurointervenção, descreva a sociedade médica SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia". Os promovidos/reconvintes não apontaram a qualificação técnica necessária para atender seus quesitos múltiplos, as indagações exigem conhecimento de prática comercial, jurídico no ramo de direito contratual, educacional sobre a formação curricular do profissional médico, saber sobre legitimidade de representação classista, noção contábil/fiscal e de conhecimento técnico especializado em mais de um ramo da medicina. Na mesma oportunidade foi realçado: "Tendo em vista a possibilidade de oneração excessiva dos custos do processo e da frustração na expectativa de encontrar neurocirurgião disponível para nomeação como perito, faculto às partes que indiquem profissional apto a responder os quesitos em quinze dias, pena de manter inalterada a determinação para nomeação via SIPER" Em síntese; existe contrato vigente que a ré optou por interromper os pagamentos que assumiu, por entender que a outra descumpriu cláusula de reserva de mercado. Segundo a prória ré, a comprovação do descumprimento que daria ensejo à aplicação de multa contratual depende de perícia, ao tempo que o débito das parcelas é presente e já foi declarado incontroverso em mais de uma ocasião. Para provar a violação, o promovido insiste em prova pericial. Inicialmente disse tratar-se de perícia simples, mas agrega quesitos que a tornaram complexa, sem evidência da correlação de tais quesitos com os fatos que pretendia demonstrar. Em razão desse incremento a qualificação do perito tornou-se diversificada e de alto grau de aperfeiçoamento, desproporcional ao escopo do processo. Alertado, o réu foi chamado para indicar a qualificação do perito que atenderia aos quesitos formulado, mas preferiu silenciar. Alertado sobre os custos excessivos e dos riscos da demora com a faculdade de indicar algum profissional de consenso que pudesse ser apontado para fazer a perícia, também não se manifestou, para reclamar dos honorários pretendidos, sem qualquer discriminação do que considera justo e quais os parâmetros que utilizou. Passo a dispor: Para além da dúvida que paira sobre o cabimento do pedido inicial, fica evidente que o réu adota postura que distanciam o processo do seu escopo; silencia quando chamado, impugna mesmo após oportunidade para evitar problema prenunciado. Quanto ao valor dos honorários, não se pode distanciar que o perito judicial é remunerado pelo trabalho que realiza ou, melhor, pelo laudo que entrega no processo. A atividade é semelhante à de um profissional liberal. A base de cálculos da remuneração do perito é a Tabela de Honorários de associação ou instituto de peritos, ou de uma simples tabela de honorários do conselho de classe, sindicato ou associação profissional. No cálculo da proposta de honorários, o perito deve levar em consideração o número de horas a serem trabalhadas e o número de horas gastas na burocracia do desempenho da função. O número de horas total multiplicado pelo valor mínimo da hora técnica, obtido de uma tabela ou regulamento de honorários de perito, é a maneira mais comum de propor honorários. Tanto para indicar a pretensão de remuneração como para questioná-los os envolvidos devem reportar-se a tais critérios. Do exposto Concedo tutela da evidência com base no art. 311, I do CPC por ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, com determinação para que o réu comprove o pagamento das parcelas avençadas no contrato em quinze dias, pena de início da execução forçada. Fixo multa de dois por cento do valor corrigido da causa ao réu por adotar a postura de litigante de má-fé nos termos previstos no art. 80, V do CPC. Indique o réu o valor de honorários que reputa adequado, apresente nome de três profissionais que aceitem o encargo pelo valor indicado em quinze dias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Intime-se o perito para que elabore planilha de custos com discriminação dos vetores indicados para elaboração do pedido de honorários em quinze dias Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 187422741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187422741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187422741

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de GUSTAVO PORTELA KAWAKAMI em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA COSTA DE ARAUJO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(36)