Procedimento Comum Cível 0244699-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244699-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127304970

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127304970

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0244699-13.2024.8.06.0001 Parte Promovente: MARIA GENILDA DE SOUSA Parte Promovida: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA GENILDA DE SOUSA, em face de BANCO BRADESCO S/A. Petição Inicial com documentação anexa (id. 108447891 e ss). Decisão interlocutória (id. 108445268), deferindo a gratuidade judiciária. Pedido de homologação de acordo (id. 108844886), nos seguintes termos: "Por seus procuradores adiante assinados MARIA GENILDA DE SOUSA e BANCO BRADESCO S.A., no auto do processo acima indicado, referente a Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais, ajuizada pela primeira contra o último, dizem a V. Exa. que, objetivando extinguir o litígio, chegaram a uma composição amigável, em decorrência da qual o segundo, BANCO BRADESCO S.A., pagará à primeira a quantia de R$3.390 (três mil trezentos e noventa reais) a ser quitada no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da protocolização da presente petição, por meio de depósito na conta do advogado ANTÔNIO MOREIRA CAVALCANTE, OAB/CE 30.385, CPF 998.741.053-72, Banco do Brasil, Agência 1155-X Conta Corrente: 22501-0. Mediante o recebimento do valor acima referido, do qual o depósito correspondente valerá como recibo, o promovente, que é o primeiro requerente, dá ao promovido acima mencionado, quitação ampla, irrestrita e irrevogável, de logo esclarecendo dele nada mais poder reclamar ou pleitear, seja a que título for, pelo problema referido na peça vestibular. Comprometendo-se o réu, BANCO BRADESCO S.A, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a efetuar o cancelamento da tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO I" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", bem como suspender os descontos dele decorrentes na conta da autora de n. 28370-3, agência 789, conforme reclamado na inicial. Renunciando, de logo, ao prazo recursal, esclarecendo que cada um deles arcará com a verba honorária de seu patrono, os suplicantes requerem a V. Exa. que homologue o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando o arquivamento integral do presente feito, com a devida baixa definitiva na distribuição." Através das petições intermediárias (id. 108447887 e 108447889 ss), parte promovida apresentou o cumprimento das obrigações de fazer e pagar, através do comprovante. É o que cumpre relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] No caso em análise, houve transação quanto à avença, conforme pedido de homologação de acordo (id. 108844886). Trata-se, portanto, de hipótese de julgamento com resolução do mérito pela homologação da transação firmada entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada (id. 108844886) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença (art. 90, § 3°, do CPC), dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Cada um dos litigantes arcará com os honorários de seus advogados, a teor do art. 90, §2º, do CPC. Dispensado o prazo recursal, ante a celebração do acordo entre as partes. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Após, arquive-se o presente feito, com os cumprimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0244699-13.2024.8.06.0001 Parte Promovente: MARIA GENILDA DE SOUSA Parte Promovida: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA GENILDA DE SOUSA, em face de BANCO BRADESCO S/A. Petição Inicial com documentação anexa (id. 108447891 e ss). Decisão interlocutória (id. 108445268), deferindo a gratuidade judiciária. Pedido de homologação de acordo (id. 108844886), nos seguintes termos: "Por seus procuradores adiante assinados MARIA GENILDA DE SOUSA e BANCO BRADESCO S.A., no auto do processo acima indicado, referente a Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais, ajuizada pela primeira contra o último, dizem a V. Exa. que, objetivando extinguir o litígio, chegaram a uma composição amigável, em decorrência da qual o segundo, BANCO BRADESCO S.A., pagará à primeira a quantia de R$3.390 (três mil trezentos e noventa reais) a ser quitada no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da protocolização da presente petição, por meio de depósito na conta do advogado ANTÔNIO MOREIRA CAVALCANTE, OAB/CE 30.385, CPF 998.741.053-72, Banco do Brasil, Agência 1155-X Conta Corrente: 22501-0. Mediante o recebimento do valor acima referido, do qual o depósito correspondente valerá como recibo, o promovente, que é o primeiro requerente, dá ao promovido acima mencionado, quitação ampla, irrestrita e irrevogável, de logo esclarecendo dele nada mais poder reclamar ou pleitear, seja a que título for, pelo problema referido na peça vestibular. Comprometendo-se o réu, BANCO BRADESCO S.A, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a efetuar o cancelamento da tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO I" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", bem como suspender os descontos dele decorrentes na conta da autora de n. 28370-3, agência 789, conforme reclamado na inicial. Renunciando, de logo, ao prazo recursal, esclarecendo que cada um deles arcará com a verba honorária de seu patrono, os suplicantes requerem a V. Exa. que homologue o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando o arquivamento integral do presente feito, com a devida baixa definitiva na distribuição." Através das petições intermediárias (id. 108447887 e 108447889 ss), parte promovida apresentou o cumprimento das obrigações de fazer e pagar, através do comprovante. É o que cumpre relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] No caso em análise, houve transação quanto à avença, conforme pedido de homologação de acordo (id. 108844886). Trata-se, portanto, de hipótese de julgamento com resolução do mérito pela homologação da transação firmada entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada (id. 108844886) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença (art. 90, § 3°, do CPC), dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Cada um dos litigantes arcará com os honorários de seus advogados, a teor do art. 90, §2º, do CPC. Dispensado o prazo recursal, ante a celebração do acordo entre as partes. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Após, arquive-se o presente feito, com os cumprimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127304970

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127304970

02/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 15:15

Juntada de certidão

29/11/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 15:15

Juntada de Certidão

29/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127304970

29/11/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127304970

29/11/2024, 09:02

Homologada a Transação

29/11/2024, 09:01

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 08:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2024, 15:14

SENTENÇA

•29/11/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0244699-13.2024.8.06.0001 Parte Promovente: MARIA GENILDA DE SOUSA Parte Promovida: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA GENILDA DE SOUSA, em face de BANCO BRADESCO S/A. Petição Inicial com documentação anexa (id. 108447891 e ss). Decisão interlocutória (id. 108445268), deferindo a gratuidade judiciária. Pedido de homologação de acordo (id. 108844886), nos seguintes termos: "Por seus procuradores adiante assinados MARIA GENILDA DE SOUSA e BANCO BRADESCO S.A., no auto do processo acima indicado, referente a Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais, ajuizada pela primeira contra o último, dizem a V. Exa. que, objetivando extinguir o litígio, chegaram a uma composição amigável, em decorrência da qual o segundo, BANCO BRADESCO S.A., pagará à primeira a quantia de R$3.390 (três mil trezentos e noventa reais) a ser quitada no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da protocolização da presente petição, por meio de depósito na conta do advogado ANTÔNIO MOREIRA CAVALCANTE, OAB/CE 30.385, CPF 998.741.053-72, Banco do Brasil, Agência 1155-X Conta Corrente: 22501-0. Mediante o recebimento do valor acima referido, do qual o depósito correspondente valerá como recibo, o promovente, que é o primeiro requerente, dá ao promovido acima mencionado, quitação ampla, irrestrita e irrevogável, de logo esclarecendo dele nada mais poder reclamar ou pleitear, seja a que título for, pelo problema referido na peça vestibular. Comprometendo-se o réu, BANCO BRADESCO S.A, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a efetuar o cancelamento da tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO I" e "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", bem como suspender os descontos dele decorrentes na conta da autora de n. 28370-3, agência 789, conforme reclamado na inicial. Renunciando, de logo, ao prazo recursal, esclarecendo que cada um deles arcará com a verba honorária de seu patrono, os suplicantes requerem a V. Exa. que homologue o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando o arquivamento integral do presente feito, com a devida baixa definitiva na distribuição." Através das petições intermediárias (id. 108447887 e 108447889 ss), parte promovida apresentou o cumprimento das obrigações de fazer e pagar, através do comprovante. É o que cumpre relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] No caso em análise, houve transação quanto à avença, conforme pedido de homologação de acordo (id. 108844886). Trata-se, portanto, de hipótese de julgamento com resolução do mérito pela homologação da transação firmada entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada (id. 108844886) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença (art. 90, § 3°, do CPC), dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Cada um dos litigantes arcará com os honorários de seus advogados, a teor do art. 90, §2º, do CPC. Dispensado o prazo recursal, ante a celebração do acordo entre as partes. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Após, arquive-se o presente feito, com os cumprimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127304970

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127304970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127304970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127304970

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127304970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127304970

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)