Procedimento Comum Cível 0030025-21.2019.8.06.0120 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030025-21.2019.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:58

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 150245463

03/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 150245463

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150245463

30/05/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:59

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:13

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144770232

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144770232

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62.560-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0030025-21.2019.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Renda Mensal Vitalícia] Vistos. Nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, para o início do cumprimento de sentença, a parte exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar os cálculos atualizados do valor devido. Advirto que os honorários sucumbenciais serão fixados na fase de cumprimento de sentença sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I do CPC. Expedientes necessários. Marco/CE, datado e registrado digitalmente. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144770232

03/04/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 09:06

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:30

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 11:11

Petição (Outras)

•28/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08000066320194058105. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0030025-21.2019.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Renda Mensal Vitalícia] Vistos, etc. Trata-se a presenta Ação de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Maria das Graças do Nascimento e por Ana Carolina do Nascimento Saraiva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Pugnam as autoras pela concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SARAIVA, em 02/04/2019, que é genitor de Ana Carolina do Nascimento Saraiva e companheiro de Maria das Graças do Nascimento, pois casados apenas no religioso. Informam que ingressaram com o pedido administrativo, NB nº 191.647.284-0, em 16/05/2019 (DER). Contudo, alegam que o benefício foi indeferido por parte do requerido por falta de qualidade de segurado do instituidor. Documentos juntados nos Id's 8402281 a 84602307. Deferida a gratuidade judiciária, foi determinada a citação do requerido (Id 84602122). Contestação (Id 84602177) na qual, argumenta, em resumo, a não comprovação da qualidade de segurado e a improcedência do pedido, consequentemente. Réplica à contestação (Id 84602185). Audiência de instrução (Id 84602195), na qual foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha por ela arrolada. Alegações finais remissivas em audiência pela parte autora. Sentença (Id 84602198), julgou procedente a demanda. Apelação (Id 84602206). Contrarrazões (Id 84602214). Inteiro teor do acórdão, no qual a Segunda Turma do TRF da 5ª Região conheceu o recurso para dar parcial provimento, anulando a sentença para determinar nova colheita de prova testemunhal (Id's 84602226 a 84602238). Determinado a designação de audiência de instrução (Id 84602256). Nova audiência (Id 84602269), na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas arroladas por ela. Memoriais ofertados pela autora (Id 84602270). É o que importa relatar. As partes requerentes pleiteiam a concessão de pensão por morte na qualidade de dependentes (cônjuge e filha) do falecido, que alegadamente era segurado especial rural. A pensão por morte é benefício previsto para o dependente do segurado da previdência social que falecer, aposentado ou não. A lei enuncia que pode ser considerado dependente o cônjuge, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Por sua relevância para o deslinde da causa, transcrevo os seguintes dispositivos da Lei 8.213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Para a obtenção do benefício de pensão por morte, a parte suplicante precisa comprovar: I - a qualidade de segurado especial do falecido; II - a ocorrência do evento morte do segurado; III - a sua condição de dependente do segurado. A morte está provada pela certidão de óbito (Id 84602285), que atesta o falecimento de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SARAIVA em 02/04/2019, inclusive foi a autora a declarante da certidão do óbito. A condição de dependente das autoras também foi comprovada pela certidão de casamento religioso (Id 84602301), a certidão de nascimento e os documentos dos filhos comuns (Id 84602287 e 84602288) e certidão de nascimento da filha (Id 84602302). Resta, então, a questão controversa da qualidade ou não de segurado especial (rural) da previdência social do falecido. Acerca dos segurados especiais, dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por sua vez, o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991 prevê os benefícios previdenciários destinados a segurados especiais: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Sabe-se que a legislação previdenciária exige início de prova documental sobre o labor rural para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não sendo suficiente a prova unicamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula 6 da TNU e a Súmula 149 do STJ: Súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". A parte autora apresentou os seguintes documentos indiciários: Declaração de atividade rural (de 19/01/2001 a 20/03/2019) - Id 84602292; Compra de utensílios para o trabalho rural - Id 84602293; Ficha da Secretaria de Saúde constando o falecido como Agricultor - Id 84602295, 84602297 e 84602298; Certidão de inteiro teor dos assentamentos do Cadastro Eleitoral constando a autora como agricultora (Id 84602299), assim como o falecido (Id 84602300); Certidão de inteiro teor de Casamento (Id 84602301); Certidão de inteiro teor de sua filha (Id 84602302) constando como agricultor; Fichas de matrículas escolares constando a autora como agricultora (Id 84602305); Declaração da gleba em que o falecido exercia suas atividades rurais (Id 84602306) e recibo de inscrição de imóvel rural no CAR (Id 84602307). Ao ouvir as testemunhas, compreendo que os relatos destas guardam harmonia entre si e que os documentos especificados acima constituem razoável início de prova material da condição de rurícola/agricultor, de maneira que o conjunto probatório formado nos autos permite concluir que o falecido era segurado especial da previdência social. É importante sublinhar a que a produção de prova da condição de segurado especial rural não demanda rigor excessivo, dadas as peculiaridades da realidade vivenciada por aqueles que se dedicam ao trabalho no campo. Nessa direção, transcrevo jugado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. REQUERENTE COM DEZESSEIS ANOS. PRAZO DO ART. 74 DA LEI 8213/91. DIB NA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 7. Na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. É firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome dos genitores que os qualifiquem como trabalhadores rurais, havendo a extensão de tal qualidade ao filho integrante do núcleo familiar, hipótese que é a dos autos, uma vez que se trata de pessoa que sempre residiu em zona rural, sendo crível a dificuldade de juntar documentação qualificadora da sua condição de rurícola ante o óbito repentino. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022) No tocante ao período de duração da pensão por morte, diante das alterações legislativas da Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, as quais já estavam em vigor na data do óbito do segurada especial (02/04/2019 - Id 84602285), que prevê mudanças nas regras de concessão da pensão por morte, dentre elas o tempo de duração do benefício para os cônjuges e companheiros, conforme o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes, tem-se que a companheira dependente possuía 44 (quarenta e quatro anos) anos na data do óbito do segurado (Id 84602286), estando casados religiosamente desde 1994 (Id 84602301), bem como que foi reconhecida a atividade rural durante o período superior a 18 meses, logo, a pensão deve ser vitalícia, nos termos do art. 77, V, "c", 6, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo em favor de Maria das Graças do Nascimento, de modo vitalício, e de Ana Carolina do Nascimento Saraiva, esta última até a idade de 21 anos, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora, o benefício de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo a partir da data do óbito (02/04/2019), considerando que o requerimento foi formulado administrativamente pela parte autora dentro do prazo previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente, conforme aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região), e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, à razão de 1% ao mês, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. O percentual dos honorários será arbitrado no momento da liquidação da sentença, conforme artigo, 85, § 4º, inciso II, do NCPC/15, apenas no tocante as prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Consoante o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 12.381, de 1994, está o réu condenado ao pagamento das custas. Intime-se pessoalmente o requerido, em face do disposto no artigo 61 da Lei º 9.028, de 1995, e art. 183, § 1º, do CPC/15, mediante carga dos autos. Dispensada a remessa necessária, já que o montante não supera o valor do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, não se considerando ilíquida conforme art. 509, § 2º, do diploma processual. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o interessado para os fins do art. 534 do Código de Processo Civil. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 150245463

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 150245463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150245463

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144770232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144770232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144770232

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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