Procedimento Comum Cível 0277929-80.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277929-80.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEWTON FÉLIX RODRIGUES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277929-80.2023.8.06.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Newton Félix Rodrigues, tendo como apelado Banco do Brasil S/A, em oposição à sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Material e Moral nº 0277929-80.2023.8.06.0001, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito. De início, verifica-se a presente apelação não se insere na competência de julgamento de recursos pelas Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, em consonância com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I - processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: [...] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; [grifei] Como sobressai dos autos, as partes envolvidas na Ação de Indenização por Danos Material e Moral nº 0277929-80.2023.8.06.0001 são particulares - pessoa física e pessoa jurídica de direito privado, portanto, não abrangidas pela competência desta 2ª Câmara de Direito Público. Assim, determino a redistribuição da presente Apelação Cível a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de março de 2025. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2025, 11:34

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 11:33

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/12/2024, 21:41

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128115682

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0277929-80.2023.8.06.0001. AUTOR: NEWTON FELIX RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Atravessadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do mesmo dispositivo. Apresentada apelação adesiva, façam-se os autos conclusos". ID 122791361. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP]

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128115682

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128115682

03/12/2024, 15:40

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:44

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2024, 12:24

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02418051-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 04/11/2024 15:35

04/11/2024, 15:42

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411

11/10/2024, 18:21

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 11:53

Mov. [35] - Documento Analisado

10/10/2024, 11:10

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 14:38

Decisão

•14/04/2025, 09:52

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