Usucapião 0193030-33.2015.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0193030-33.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANAIR NUNES DE OLIVEIRA CONFINANTE: ANTONIA ROSA ARAUJO SILVA, MARIA RAMOS DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0193030-33.2015.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ANAIR NUNES DE OLIVEIRA. Narra a autora, em síntese, que tem posse mansa, pacífica, sem nenhuma interrupção por mais de trinta anos e com ânimo de propriedade. Ao final requereu a declaração de propriedade em nome da autora. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, declaração de titularidade emitida por COELCE, planta, memorial descritivo, certidões cartorárias. Na petição de pág. 24 (ID 122067290) a promovente juntou as certidões dos Cartórios 2º e 3º Ofício de Registro de Imóveis e declaração de anuência de seu cônjuge. Certidão de publicação de edital para citação de terceiros interessados à pág. 49 (ID 122067312). A Procuradoria Geral da União foi citada, conforme certidão de pág. 58 (ID 122067321), mas apresentou ou requereu dentro do prazo. Citação dos confinantes às págs. 60 (ID 122067323), 67 (ID 122070880), 69 (ID 122070882) e pág. 135 (ID 122071848). O Município de Fortaleza informou que o imóvel não pertence ao seu patrimônio (pág. 61 - ID 122067324). Contestação de Maria Estela Nunes de Oliveira, de ID 122070883, alegando que: a) permitiu, a título precário, na qualidade de detenção, a residência em seu imóvel de seus dois filhos, Cláudio Nunes de Oliveira, falecido, e a promovente; b) nunca houve alienação de qualquer espécie em benefício da autora, de modo que não possui posse, não se aperfeiçoando a legitimidade ativa. Ao final requereu a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade ativa. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: termo de declarações, boletim de ocorrência, declaração de hipossuficiência. A autora replicou, conforme petição de ID 122078093, sustentando que: a) a contestante é sua genitora; b) quando seus pais passaram a ter a posse do imóvel, o genitor da autora, em vida, dividiu para os dois filhos, dizendo que poderiam ocupar e construir suas casas no terreno; c) depois que seu pai faleceu, sua genitora passou os outros terrenos que existiam e não deu aos filhos nenhum valor, alegando que já haviam ganhado sua parte. O Estado do Ceará manifestou seu desinteresse na causa, haja vista petição de pág. 97 (ID 122070910). À pág. 198 (ID 122072759) a contestante informou seu desinteresse em prosseguir com a contestação e informou não se opor à permanência de sua filha, ora autora, na posse do imóvel. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas presentes, tendo em vista o teor do termo de pág. 208 (ID 122072769). Os herdeiros do irmão da promovente foram citados às págs. 258 (ID 122073809), 261 (ID 122073812), 264 (ID 122073815), 268 (ID 122073819). Parecer do Ministério Público de ID 127245788 opinando pela improcedência. É o relatório. Decido. A parte autora pretende adquirir a propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária, razão pela qual se faz necessário provar posse ininterrupta e sem oposição, independentemente de título de boa-fé por quinze anos. O prazo supracitado pode ser reduzido para dez anos na hipótese de se tratar de imóvel de moradia habitual, tudo na conformidade do artigo 1.238, caput e parágrafo único do Código Civil. No que tange ao lapso temporal e à falta de oposição, mostra-se induvidoso, conforme depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de instrução, cujos trechos se transcrevem: Maria Nonata de Sousa Lima (gravação ID122072771 ): "que não existe disputa entre a viúva do irmão; que a autora reside no imóvel desde que nasceu; que a autora já realizou benfeitorias no imóvel". Maria Ivonilde de Sousa Silva (gravação ID 122072772): "que quando chegou para morar na vizinhança, os pais da autora já moravam no imóvel; que não existe disputa com a viúva do irmão; que a autora já fez reforma na casa; que não tem conhecimento se existe disputa acerca da propriedade do bem". Em que pese o parecer ministerial opinando pela improcedência, por entender que a autora reside no imóvel por mera detenção dos pais, compulsando os autos verifica-se que sua genitora desistiu da contestação e não se opõe à presente demanda. Do mesmo modo, os herdeiros do falecido irmão da requerente foram citados para contestarem, mas nada apresentaram ou requereram, o que presume a anuência tácita dos pedidos autorais. Por fim, cumpre dizer que restaram preenchidas todas as características da posse ad usucapionem, haja vista existir a intenção de ser dono, a posse é mansa e pacífica, o lapso temporal foi atendido, sendo dispensado o justo título, por previsão legal. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, acolhendo o pedido inicial, com fundamento nos artigos 487, I do CPC e 1.238 do Código Civil, para declarar adquirida a propriedade, POR USUCAPIÃO, pela autora ANAIR NUNES DE OLIVEIRA, do seguinte imóvel: Um terreno regular situado nesta Capital, no Bairro Pici, na Rua Domingos Lopes, distando 70,00 metros da Rua Maranhão, medindo 12,00 metros de frente e fundos por 41,44 metros de extensão na lateral direita e esquerda, perfazendo uma área total de 497,28 metros quadrados, contendo três casas, a primeira casa de nº 488, com área construída de 152,93m2. A segunda casa de nº 484, com área construída de 87,53m2. A terceira casa nº 484 Altos, com área construída de 61,24m2, perfazendo uma área construída de 301,70m2. A LESTE (frente), medindo 12,00m, com a Rua Domingos Lopes; A OESTE (fundos), medindo 12,00metros, sendo 6,00m com o imóvel de nº 637, de propriedade de Antônia Rosa Araújo da Silva e 6,00m com o imóvel de nº 633, de propriedade de Lúcia de Fátima Alves, ambas da Rua Claúdio Manoel; AO NORTE(lado esquerdo), medindo 41,44 metros, com o imóvel de nº 480, da Rua Domingos Lopes, de propriedade de Antônio Lúcia Silva Duarte; AO SUL (lado direito), medindo 41,44 metros, com o imóvel de nº 524, da Rua Domingos Lopes, de propriedade de Maria Ramos de Paiva. Condeno o autor ao pagamento de custas, que ficará suspensa ante a gratuidade concedida, com fundamento no art. 98, §3º, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025. Documento: 154389857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154389857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154389857

Processo Desarquivado

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(34)