Procedimento Comum Cível 0221519-36.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0221519-36.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 14:33

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARCEL EHRICH COLARES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:37

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129669627

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129669627

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0221519-36.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO ADRIANO DA SILVA que pleiteava a imposição judicial ao INSS na concessão benefício de auxílio-acidente. Durante o andamento da lide houve a comunicação do óbito da requerente, conforme id. 124343913. Eis o breve relatório; decido. Na espécie, a morte do autor restou devidamente comprovada através informação acostada ao id. 124343913, tratando-se o objeto da ação de direito personalíssimo, não sendo possível a sucessão processual, razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido no id. 128102665. Esse é o entendimento amplamente difundido pelos tribunais pátrios, sobretudo o TJCE, conforme se depreende dos julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES DO TJCE. - Preliminarmente, em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que os requisitos intrínsecos ou subjetivos do Agravo de Instrumento em análise (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) não estão adequadamente atendidos na espécie. - Com efeito, à fl. 238 dos autos de origem, o curador provisório do Agravado informou o falecimento deste, acostando, à fl. 239, a certidão de óbito do senhor José Walmick Pereira de Vasconcelos. - Assim, tendo em que vista que o presente Recurso trata somente sobre a reforma do decisum que determinou que a Geap - Autogestão em Saúde forneça o tratamento quimioterápico prescrito ao então Autor, diagnosticado como sendo "portador de neoplasia (câncer) maligna, chamada Mieloma Múltiplo, uma (CID C90.0)" (sic), a morte do beneficiário enseja o reconhecimento da perda de objeto deste Agravo de Instrumento, por versar acerca de direito personalíssimo. - Neste viés, conforme destacado pelo ilustre representante do Ministério Público, é notório que não resta interesse processual na presente Insurgência, porquanto o seu julgamento não mais produzirá a repercussão esperada. - Desta forma, à firme Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, urge declarar que desapareceu a ratio justificadora da pretensão insurgente. - Recurso prejudicado. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0621146-74.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DA CONSUMIDORA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. MORTE SUPERVENIENTE DA PACIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por consumidora em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que conheceu do Agravo de Instrumento interposto por cooperativa de plano de saúde para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado pela então recorrida, que pretendia que a agravante autorizasse a sua internação em clínica não credenciada, assim como custeasse integralmente as despesas com o tratamento. Ademais, a decisão deixou de examinar a matéria relativa à inversão do ônus da prova, por não ter sido objeto de análise pelo Juízo de planície. 2 - Na presente insurgência, a recorrente aponta omissão acerca da ausência de análise da inversão do ônus da prova, assim como contradição, por considerar o laudo médico apresentado e aduzir que não houve urgência no caso em deslinde. 3 - Ocorre que a agravante veio a óbito no curso do processo, motivo pelo qual o presente recurso encontra-se prejudicado em face da perda superveniente do objeto, uma vez que o direito perseguido é personalíssimo. Em suma, inexiste interesse de agir, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente a própria recorrente, que pretendia que a ora embargada suportasse os custos da continuidade do seu tratamento de transtorno bipolar e dependência química em clínica não credenciada. 4 - Embargos de Declaração não conhecidos. (TJCE. Embargos de Declaração Cível - 0621228-81.2016.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2017, data da publicação: 19/05/2017) Destarte, havendo impossibilidade de transmissão da capacidade processual nos autos, a morte do autor acarreta na extinção do processo, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, em razão da morte da parte autora e da impossibilidade de sua substituição no polo ativo da demanda, o que faço com fulcro no artigo 485, IX do CPC, no que concerne ao pedido de obrigação de fazer, constante na peça vestibular. Sem custas complementares e honorários. Tendo em vista adiantamento dos honorários periciais pelo INSS (id. 124343899), não tendo a perícia sido realizada, determino a intimação do INSS para, em 5 dias, informar dados bancários para a devolução da quantia depositada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129669627

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129669627

12/12/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:47

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

10/12/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0221519-36.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Tendo em vista que o AR de ID. retro retornou com a informação do falecimento do Sr. Francisco Andriano da Silva, intime-se o advogado da parte autora para, em 5 (cinco) dias se manifestar sobre a referida informação, sob pena de extinção do presente feito. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128102665

10/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 13:47

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0221519-36.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO ADRIANO DA SILVA que pleiteava a imposição judicial ao INSS na concessão benefício de auxílio-acidente. Durante o andamento da lide houve a comunicação do óbito da requerente, conforme id. 124343913. Eis o breve relatório; decido. Na espécie, a morte do autor restou devidamente comprovada através informação acostada ao id. 124343913, tratando-se o objeto da ação de direito personalíssimo, não sendo possível a sucessão processual, razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido no id. 128102665. Esse é o entendimento amplamente difundido pelos tribunais pátrios, sobretudo o TJCE, conforme se depreende dos julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES DO TJCE. - Preliminarmente, em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que os requisitos intrínsecos ou subjetivos do Agravo de Instrumento em análise (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) não estão adequadamente atendidos na espécie. - Com efeito, à fl. 238 dos autos de origem, o curador provisório do Agravado informou o falecimento deste, acostando, à fl. 239, a certidão de óbito do senhor José Walmick Pereira de Vasconcelos. - Assim, tendo em que vista que o presente Recurso trata somente sobre a reforma do decisum que determinou que a Geap - Autogestão em Saúde forneça o tratamento quimioterápico prescrito ao então Autor, diagnosticado como sendo "portador de neoplasia (câncer) maligna, chamada Mieloma Múltiplo, uma (CID C90.0)" (sic), a morte do beneficiário enseja o reconhecimento da perda de objeto deste Agravo de Instrumento, por versar acerca de direito personalíssimo. - Neste viés, conforme destacado pelo ilustre representante do Ministério Público, é notório que não resta interesse processual na presente Insurgência, porquanto o seu julgamento não mais produzirá a repercussão esperada. - Desta forma, à firme Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, urge declarar que desapareceu a ratio justificadora da pretensão insurgente. - Recurso prejudicado. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0621146-74.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DA CONSUMIDORA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. MORTE SUPERVENIENTE DA PACIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por consumidora em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que conheceu do Agravo de Instrumento interposto por cooperativa de plano de saúde para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado pela então recorrida, que pretendia que a agravante autorizasse a sua internação em clínica não credenciada, assim como custeasse integralmente as despesas com o tratamento. Ademais, a decisão deixou de examinar a matéria relativa à inversão do ônus da prova, por não ter sido objeto de análise pelo Juízo de planície. 2 - Na presente insurgência, a recorrente aponta omissão acerca da ausência de análise da inversão do ônus da prova, assim como contradição, por considerar o laudo médico apresentado e aduzir que não houve urgência no caso em deslinde. 3 - Ocorre que a agravante veio a óbito no curso do processo, motivo pelo qual o presente recurso encontra-se prejudicado em face da perda superveniente do objeto, uma vez que o direito perseguido é personalíssimo. Em suma, inexiste interesse de agir, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente a própria recorrente, que pretendia que a ora embargada suportasse os custos da continuidade do seu tratamento de transtorno bipolar e dependência química em clínica não credenciada. 4 - Embargos de Declaração não conhecidos. (TJCE. Embargos de Declaração Cível - 0621228-81.2016.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2017, data da publicação: 19/05/2017) Destarte, havendo impossibilidade de transmissão da capacidade processual nos autos, a morte do autor acarreta na extinção do processo, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, em razão da morte da parte autora e da impossibilidade de sua substituição no polo ativo da demanda, o que faço com fulcro no artigo 485, IX do CPC, no que concerne ao pedido de obrigação de fazer, constante na peça vestibular. Sem custas complementares e honorários. Tendo em vista adiantamento dos honorários periciais pelo INSS (id. 124343899), não tendo a perícia sido realizada, determino a intimação do INSS para, em 5 dias, informar dados bancários para a devolução da quantia depositada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL EHRICH COLARES em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129669627

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129669627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129669627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129669627

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128102665

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