Monitória 3000177-05.2024.8.06.0138 - TJCE

Monitória 3000177-05.2024.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

02/01/2025, 00:35

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:04

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128923216

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Barbosa e Silva Advogados Associados Requerido: Município de Palmácia Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Unica de Pacoti PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacoti Vara Única da Comarca de Pacoti Rua Padre Quiliano, 57, Centro - CEP 62770-000, Fone: (85) 3325-1426, Pacoti-CE - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por Barbosa e Silva Advogados Associados, em face do Município de Palmacia, já qualificados na exordial. Nos autos do processo, as partes manifestaram a vontade de por fim ao litígio por meio de acordo ID nº 128295729, sendo formalizado acordo extrajudicial anexando minuta, com os seguintes termos: As partes, por meio de seus procuradores, em demonstração de sua boa-fé e buscando a resolução célere e amigável da presente demanda, informam que celebraram um acordo com fundamento no Decreto nº: 009A/2023 e Lei nº 523/2023, nos seguintes termos: a) O valor atualizado do débito acrescido das custas judiciais é de R$ 191.414,97 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e quatorze reais e sete centavos). b) O Credor concede ao Devedor abatimento de 100% dos juros constantes da atualização do débito. c) O Devedor arcará com as custas judiciais no valor de R$ 7.202.75 (sete mil, duzentos e dois reais e setenta e cinco centavos). d) As partes renunciam 100% dos honorários sucumbenciais. e) Com os abatimentos o valor final a ser negociado se conforma em R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), a ser pago da seguinte forma: f) Entrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em até 03 (três) dias úteis após a homologação do acordo pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacoti-CE. g) o restante em 12 (doze) parcelas, fixas, iguais e sucessivas no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago até o dia 10 de cada mês. Caso a parcela não seja paga dentro das datas aprazadas o valor será acrescido de multa de 20% e juros moratórios de 1% ao mês. Os valores serão depositados na conta de titularidade do credor: Agência: 2917-3; Conta Corrente: 129600-0 - BANCO DO BRASIL. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes peticionaram nos autos pedido de homologação de acordo, requerendo ao final a extinção, nos termos do art. 487, inciso III, letras "b" e a baixa definitiva do processo. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando, por via de consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos. P.R.I. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128923216

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128923216

10/12/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:07

Homologada a Transação

06/12/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 22:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/12/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 17:07

Conclusos para despacho

28/11/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 17:42

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2024, 15:55

DESPACHO

•30/11/2024, 17:07

—

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128923216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128923216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128923216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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