Procedimento Comum Cível 0276196-84.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0276196-84.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0276196-84.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): MARILIA LUNA TEIXEIRA MOTTA DE AQUINOREQUERIDO(A)(S): SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros (3) Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARÍLIA LUNA TEIXEIRA MOTTA DE AQUINO em face de SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SOBI IMÓVEIS, OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VIP IMOBILIÁRIA LTDA e VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados na exordial. Narra a inicial, em apertada síntese, terem as partes firmado, em 02/12/2012, contrato de promessa de compra e venda, tendo como objeto o Lote 06, Quadra 008, do Empreendimento Loteamento Parque das Águas Country & Resort, Matrícula nº 5230 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cascavel, pelo preço total de R$ 46.080,00 (quarenta e seis mil e oitenta reais). A parte autora aduz que adimpliu com todos os valores do empreendimento, no valor atualizado de R$ 61.391,00 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e um reais).Afirma que a previsão de entrega do imóvel era datada para 2015, não obstante, 6 anos depois, o imóvel ainda não foi entregue. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que este Juízo determine a rescisão do contrato, proíba a cobrança de quaisquer valores referentes ao empreendimento, a imediata suspensão da correção do valor principal do contrato, determine a proibição das promovidas, na inclusão do nome da promovente nos cadastros de inadimplentes, órgãos de proteção ao crédito ou Cartórios de Protesto de Títulos, a restituição imediata de 100% (cem por cento) dos valores pagos, por meio de depósito judicial, no valor de 61.391,00 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e um reais), subsidiariamente requer 80% (oitenta por cento) desse valor, por fim, a exaração de cláusula de intransferibilidade ao imóvel registrado na matrícula nº 5230 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cascavel. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da ação para que seja declarada a rescisão do contrato travado entre os litigantes, com o consequente ressarcimento da quantia paga, além de indenização por danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos ao ID nº 118605776/118605784. Despacho de ID nº 118598991, determinando a inclusão no polo passivo de VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, adimplido pela parte autora ao ID nº 118598995. Decisão Interlocutória de ID nº 118599007, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação da Ré SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao ID nº 118602327, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição para o pedido de devolução de taxa de corretagem, como também a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do CDC. Referem, ainda, a ausência de inadimplemento contratual, salientando que o imóvel adquirido é um lote de terra sem edificação e que o atraso na entrega do equipamento de lazer decorreu de caso fortuito/força maior tais como greves no transporte público. Menciona acerca da impossibilidade de restituição integral dos valores pagos pelo adquirente e a não configuração do dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID nº 118602358. Contestação da Ré OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao ID nº 118602363, argui, em síntese, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e impugna o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. No mérito, requer que a rescisão do contrato siga os termos contratuais, bem como alega a inexistência de danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de aplicação da responsabilidade objetiva, pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado e, ao final, o julgamento improcedente de todos os pedidos formulados pela autora. Réplica ao ID nº 118602371. Contestação da Ré VIP IMOBILIÁRIA LTDA ao ID nº 118603699, arguindo, em síntese, a impugnação da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela ausência de inadimplemento contratual, salientando que o imóvel adquirido é um lote de terra sem edificação e que o atraso na entrega do equipamento de lazer, decorreu de caso fortuito/força maior. Roga pela improcedência da demanda. Contestação da Ré Contestação da Ré VOS EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao ID nº 118604760, alega a impossibilidade da devolução total dos valores, requerendo-se que prevaleça a cláusula contratual com a previsão de retenção de parte dos valores pagos, com a devida desconsideração do pagamento à título de corretagem. Pugna pela improcedência da ação. Réplica ao ID nº 125965209. Decisão interlocutória de ID nº 129751631, rejeitando as preliminares e facultando às partes a produção de novas provas, anunciando o julgamento antecipado de mérito, em caso de silêncio. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Acerca da matéria, tem-se que o entendimento acerca da evidente natureza consumeirista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6o., VIII do CDC, quais sejam: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" No caso concreto, considerada a matéria sob exame e o objeto do presente feito, não vislumbro a hipossuficiência da parte autora para os fins de comprovação de suas alegações, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. No tocante a alegação de prescrição da taxa de corretagem, inicialmente, convém salientar que o Tema Repetitivo 1099, cuja questão submetida a julgamento consiste no "Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel." referente ao REsp 1897867/CE, com afetação aos 21/6/2021, encontra-se pendente de julgamento, não se denotando da decisão respectiva qualquer determinação para suspensão do trâmite processual, no âmbito do 1o Grau de Jurisdição, razão pela qual passa-se à análise da questão e seu deslinde, atentando-se para a posição atual do STJ. Assim, na espécie, se conclui por cabível a restituição integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal. "COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ENTREGA. AT ASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento e analisa de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem para afastar a responsabilidade da construtora pelo inadimplemento do contrato demandaria o reexame de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. Na espécie, cabível a restituição integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1864106/RJ, J. 06/12/21)" "EMENTA - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018)" Assim, tem-se por afastada a tese de prescrição arguida. In casu, quanto ao mérito, vislumbra-se a celebração de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, cuja cópia consta ao ID nº 118605785/118604769, cujo objeto era aquisição do lote ali especificado junto ao empreendimento LOTEAMENTO PARQUE DAS ÁGUAS COUNTRY E RESORT. Assim, observando o item 05 do contrato (ID nº 118605785), tem-se a previsão expressa de entrega das obras de infra-estrutura para a data de 30/12/2015 e da área de lazer, para 30/12/2016. Menciona, ainda, os equipamentos e suas respectivas especificações, dali constando pavimentação das ruas, iluminação, distribuição de água, guarita, sede social, piscina e quadras esportivas,. Acerca da distribuição do ônus da prova, prevê o artigo 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Da prova documental produzida com a inicial constam elementos cognitivos de robustez suficiente para respaldar a alegação de descumprimento contratual apresentada, considerando os equipamentos comuns expressamente listados como presentes nas estruturas prometidas, não se verificando a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, restando, assim, configurada a situação de atraso e descumprimento contratual alegada. De fato, dos autos não se verifica qualquer prova acerca do cumprimento do contrato firmado entre as partes, quanto à entrega da infraestrutura prometida, dentro do prazo contratualmente fixado, ausente, ainda, qualquer demonstração de caso fortuito ou força maior que pudessem indicar a exclusão de responsabilidade, sobressaindo a patente divergência entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, ou não entregue, cabendo aos fornecedores responderem pelos vícios do produto. Ressalto que as hipóteses elencadas não podem ser tidas como extraordinárias, de vez que se tratam de eventos inerentes ao risco do negócio. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 5. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da cláusula de tolerância e afastar o pagamento de indenização por danos morais. (STJ - AgInt no AREsp: 1957756 RO 2021/0246485-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2022)" Oportuno, ainda, ressaltar que a boa-fé deve ser elemento balizador da interpretação do contrato, conforme preceitua o art. 113 do Código Civil, princípio que impõe às partes agir com lealdade, retidão e probidade, durante as negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato, sendo, ainda, certo que o contrato faz lei entre as partes, lei essa que deverá ser exercida dentro dos parâmetros da boa-fé, gerando conduta contrária na imposição de responsabilidade civil, que, neste caso, ocorre na modalidade objetiva, pela qual não há indagação do elemento subjetivo da conduta, como se depreende do quanto disposto no art. 187 do referido Código cc artigo 12 do CDC. De fato, os deveres de probidade, boa-fé, colaboração, informação e cuidado decorrem da boa fé objetiva e só são observados se o sujeito da relação contratual atuar para além da simples consecução do objeto contratual, ensejando que a não observância desses deveres, ainda que cumprido o objeto primário do contrato, qual seja a prestação contratualmente estabelecida, gera, igualmente, inadimplemento contratual. Assim, conclui-se que a questão de fato ora sob exame configura a hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor, a possibilitar o deferimento do pedido de rescisão contratual com a consequente devolução dos valores pagos integralmente. De fato, verificado o descumprimento de cláusula contratual pelo promitente-vendedor, a medida consequente é a declaração de rescisão contratual e a restituição da totalidade das parcelas pagas pelo comprador, abrangendo os valores pagos a título de entrada, prestações e comissão de corretagem, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, sem a retenção de multa contratual, cláusula penal ou retenção de parcelas. Essa é a solução cristalizada na Súmula 543 do STJ: "Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015) (Informativo 567)." Assim, uma vez que a autora cumpriu com sua parte, não tendo, por outro lado, a parte demandada efetuado a respectiva contraprestação, dando azo, assim, à inexecução contratual, é de se reconhecer o descumprimento da avença por culpa exclusiva do promitente vendedor, com a consequente resolução do contrato, incidindo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para o qual, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543). Dessa forma, é devida a restituição integral, e em parcela única, dos valores pagos pela parte autora em razão do contrato objeto da presente lide, sendo de rigor a procedência da ação quanto a esse aspecto. Com relação aos lucros cessantes, firmou-se o entendimento de que os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de loteamento, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. A propósito, segue entendimento do STJ acerca dessa temática: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. LOTE NÃO EDIFICADO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. 2. Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.886.786/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)" Saliento que, in casu, a pretensão de indenização de lucros cessantes é incompatível com o pedido de resolução contratual, em que se impõe o retorno das partes ao status quo ante. Ademais, também é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso. Reiterando esse entendimento, cito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE FIXARAM LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/CONSTRUTORA. Hipótese: Cinge-se a questão controvertida em averiguar se, no caso de atraso da entrega de infraestrutura relativa a imóvel não edificado (terreno/lote), é cabível presumir que houve prejuízo do adquirente a ensejar o pagamento de lucros cessantes. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro pelo atraso na entrega do empreendimento, porquanto não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior apta a afastar a responsabilidade civil: chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, desaquecimento do mercado, embargo do empreendimento, entraves administrativos, entre outros aspectos. Tais eventos encerram res inter alios acta em virtude do risco do negócio pertencer à prestadora do serviço, que constitui empresa especializada na atividade de implantação de empreendimento imobiliário, cabendo-lhe a previsão de adequado cronograma de obras, principalmente no tocante à obtenção de licenças ambientais. 2. Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso. 3. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática agravada e, em análise ao reclamo subjacente, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a presunção de prejuízo ao comprador, com a consequente cassação do acórdão e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que à luz das características do imóvel não edificado e das provas constantes dos autos, analise a questão dos lucros cessantes/perda de uma chance. (AgInt no REsp n. 2.015.374/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/6/2024)." Inviável, portanto, indenização a esse título. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;" Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." E ainda: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A responsabilidade do construtor encontra-se fundamentalmente regulamentada no art. 12, também do Código de Defesa do Consumidor, sendo mister que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização do fornecedor: "Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." É necessário ter em vista que, para a caracterização do dever de indenizar, não basta uma conduta praticada por agente capaz de causar danos a outrem, mas é preciso que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. Assim, não basta a existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano; é necessário, ainda, que a conduta praticada ultrapasse os lindes jurídicos, para reverberar seus efeitos no terreno da antijuridicidade. No presente caso, a despeito da manifesta relação de consumo existente entre as partes, verifico que houve o mero inadimplemento contratual. Desta forma, os prejuízos morais alegados haveriam de ser efetivamente comprovados. Inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar que o atraso na entrega imóvel objeto do contrato firmado entre as partes tenha causado abalo emocional intenso ou sentimento de perda irreparável. Em verdade, a situação narrada na inicial, embora causadora de aborrecimento, integra os problemas do cotidiano da vida em sociedade, não configurando danos morais passíveis de indenização. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores.3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp 947.202/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018)" Desta forma, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Diante do exposto, extinguindo o feito com julgamento do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar rescindido, por culpa exclusiva da construtora requerida, o compromisso de compra e venda objeto desta lide; B) Condenar as Requeridas a restituir, de forma solidária, os valores pagos pela Autora referentes ao negócio jurídico, sendo este o montante equivalente a R$ 61.391,00 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e um reais) de forma integral e imediata, sem deduções, com correção monetária pelo índice previsto no contrato, desde a data de cada desembolso e juros de mora, a partir da citação (CC, art. 405); Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte demandada com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno as promovidas ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, respondendo a parte autora pelo pagamento de 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais e lucros cessantes, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sua sucumbência restarão suspensas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0276196-84.2020.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): MARILIA LUNA TEIXEIRA MOTTA DE AQUINOREQUERIDO(A)(S): SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros (3) Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifica-se a impossibilidade de conciliação, a despeito da(s) tentativa(s) realizada(s) nesse sentido, inobstante o que, esta poderá ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente as partes se manifestarem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizada em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V. e 359). Oportuno frisar que, havendo a autocomposição antes da instrução processual, serão as partes beneficiadas com o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, enquanto que, em fase posterior, o abatimento será de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, se a transação ocorrer antes da sentença, consoante o disposto no §3º do art. 90 do CPC. Preliminarmente, não há que se falar em revelia da VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Verifica-se que embora a ré VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA se trate de sociedade composta pelas demais partes promovidas, pra fins de citação, é pessoa jurídica diversa das demais empresas individualmente consideradas. Consigne-se ainda que mesmo que fosse o caso de aplicação de revelia, o que não é a hipótese dos autos, não haveria incidência dos efeitos, tendo em vista a existência de contestação das demais rés (art. 345, I do CPC). Das preliminares da contestação Da impugnação à gratuidade da justiça De proêmio, infiro que os documentos que ensejaram a concessão da gratuidade de justiça já estão acostados nos autos, conforme ID 118604771 e ID 118598988, não havendo necessidade da parte autora juntar novamente os comprovantes ou, ainda, fazer nova prova. No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Assim, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO. art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADAS. PERFIL DE DEMANDA POTENCIALMENTE PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RATIFICAR A PROCURAÇÃO E PEDIDO INICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA ORALMENTE PELO AUTOR SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DECLARADA NULA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia reside na análise de eventual desacerto da sentença primeva que, ao reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. 02. Preliminares rejeitadas: a) o banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte apelante possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido; b) a preliminar de falta de interesse de agir também não merece ser acolhida, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. 03. In casu, em face do fundado receio de tratar-se de demanda predatória, e em atendimento à Recomendação nº 01/19, atualizada pela Recomendação nº 01/21, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas ¿ NUMOPEDE, vinculado à CGJ, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar em juízo os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido inicial. 04. Após, compareceu o apelante em cartório, desacompanhado do seu advogado, no qual o mesmo apresentou os documentos exigidos, ratificou a procuração outorgada às fls. 9 e confirmou a contratação de fls. 02 com o Banco Pan, conforme certidão lavrada (fls. 130). 05. A declaração prestada pelo autor em cartório, sem a presença do seu advogado, serviu de fundamento para a magistrada singular reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e por conseguinte, extinguir o feito sem resolução de mérito. 06. Com efeito, verifica-se uma clara confissão extrajudicial realizada oralmente, que, nos termos do art. 394 do CPC, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. Inobstante, em matéria de empréstimo consignado, a regularidade da contratação é aferida pela existência de contrato formalmente válido e a comprovação do ingresso dos valores ao patrimônio do consumidor. 07. Além disso, não foi oportunizado às partes, em especial ao autor, que se manifestassem acerca da certidão de fls. 130, especialmente sobre a confissão realizada pelo recorrente, sem a presença do seu advogado, em flagrante descompasso com o que se espera da dinâmica processual civil, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF), bem como os da cooperação e da vedação da decisão surpresa, elencados nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC. 08. Portanto, conhecida e provida a apelação, para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a causa não está madura para julgamento, a fim de que tenha regular processamento. 09. Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso e DAR-lhe provimento, afastando a sentença singular, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que tenha regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200614-60.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) Da ilegitimidade passiva As partes SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VIP IMOBILIÁRIA arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva. Pontuo que a ação versa sobre a inexecução de contrato de compra e venda de imóvel onde as empresas referidas figuram como alienantes do bem. Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva das partes. Do ônus e produção de prova Na presente demanda, é de se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica travada entre as partes, devendo a matéria ser analisada à luz da referida norma protetiva. No que tange ao direito consumerista, é pacífica a incidência do CDC ao caso concreto, pois o consumidor adquirente é destinatário final do imóvel em questão, tendo-o adquirido para uso próprio, o que o legitima na forma do art. 2º do CDC. Evidenciada a relação consumerista (art. 12 do CDC), faz-se necessária a aplicação da norma que a rege, a qual determina em seu art. 6º, VIII, que a facilitação da defesa do consumidor deve ser promovida, principalmente em casos como o da demanda, no qual a hipossuficiência da parte autora se mostra evidente em relação à empresa ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova. Superada as preliminares e não havendo questões processuais pendentes, fixo o seguinte ponto controvertido da ação, qual seja: a inexecução do contrato pelas partes rés. Quanto ao onus probandi, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a sua inversão, de acordo com a legislação consumerista, razão pela qual atribuo à parte ré o encargo de comprovar ausência de falha na prestação do serviço. Faculto aos litigantes, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, bem como para que indiquem as provas com que pretendem provar a verdade dos fatos e influir na decisão judicial, admitidos para tal todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual civil, ficando desde logo indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, cientes de que o seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra, de logo anunciado, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa do vigente CPC (arts. 9º e 10). Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161400265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 161400265

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161400265

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA PORTELA NETO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 25/06/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155383413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155383413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155383413

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(24)