Procedimento Comum Cível 0280037-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0280037-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 16/12/2024

18/12/2024, 09:28

Juntada de Certidão

18/12/2024, 09:28

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192452

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192452

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: N.C.A SERVICOS MEDICOS LTDA e outros REU: VIA SUL VEICULOS S/A N.C.A SERVICOS MEDICOS LTDA., devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em desfavor de VIA SUL VEICULOS S/A, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial. Narra a parte autora, em síntese, as partes litigantes celebraram Contrato de financiamento, porém o requerido deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato, razão pela qual o ajuizou a presente demanda. Despacho ID. 118579127, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais. Petição ID. 124887713, requerendo a desistência da ação. Substancial relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da ação (ID. 124887713), por mero desinteresse na causa, com base no VIII do art. 485 do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) §4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. A hipótese deste caso enquadra-se com perfeição na previsão do artigo supramencionado, inexistindo qualquer óbice ao pedido de desistência, nos termos do art. 485, §4º do CPC, haja vista o réu não ter sido sequer citado, conforme se depreende dos autos. Nesse sentido, in verbis: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. ART. 485, § 4º, DO CPC. 1. O autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu até o oferecimento da contestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. 2. No caso em análise, houve apenas o comparecimento espontâneo do réu, que requereu a habilitação da Defensoria Pública nos presentes autos. Assim, não houve o oferecimento de contestação apta a configurar a necessidade de intimação do demandado para consentir, ou não, com o requerimento de desistência formulado pelo autor. 3. Apelação conhecida e desprovida.(Acórdão 1095321, 07017803320178070012, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no PJe: 15/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a homologação de pedido de desistência requerido antes da efetiva citação e protocolado antes da apresentada contestação prescinde de anuência da parte contrária. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0280037-48.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência requerida, declarando a extinção do processo sem solução do mérito, nos termos do dispositivo acima mencionado. Sem custas e honorários sucumbenciais ante a ausência de contraditório. Dispensado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128192452

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128192452

12/12/2024, 09:11

Extinto o processo por desistência

04/12/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/11/2024, 17:24

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2024, 15:41

Mov. [2] - Conclusão

31/10/2024, 19:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/10/2024, 19:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/12/2024, 09:10

SENTENÇA

•04/12/2024, 12:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192452

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128192452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128192452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128192452

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [2] - Conclusão

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio