Cumprimento de sentença 0050409-97.2020.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050409-97.2020.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório, em fase de cumprimento de sentença, proposta por MANOEL ITAMAR PINTO DOS SANTOS, em face de SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., partes qualificadas nos autos. O executado juntou comprovante de pagamento da obrigação decorrente do título executivo judicial (Id n° 114605124), bem como comprovante de pagamento das custas finais devidas (Id's n° 114605580/114605582). O exequente manifestou concordância com os valores depositados (petição de Id n° 114605588), anexando contrato de honorários advocatícios (Id n° 114605587). É o relatório. Fundamento e decido. Segundo o art. 526, § 3º do Código de Processo Civil, não havendo oposição do exequente, o juiz deve declarar a obrigação satisfeita. Confira-se: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Vaticina, ainda, o art. 924, inciso II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, havendo expressa concordância da exequente com os valores depositados. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Verifique-se e certifique-se se o valor pago pelo exequido a título de custas finais se encontra correto. Havendo recolhimento a menor, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia devida, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado. Pois bem. Observo que o contrato de honorários juntado apresentada apenas a assinatura de uma testemunha. Dessa forma, para o deferimento da expedição de alvará nos termos da petição Id n° 114605588, faz-se necessário a juntada de contrato nos termos do art. 595 do Código Civil. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar contrato de honorários advocatícios conforme o acima exposto. Apresentado o referido documento, expeçam-se alvarás nos termos requeridos em Id n° 114605588. Sem prejuízo do acima exposto, expeça-se alvará em favor do perito judicial Marcelo Fernandes dos Santos, referente ao valor depositado em Id n° 114605098, observando conta bancária informada em Id n° 114605109. Torno sem efeito o alvará de Id n° 114605583, haja vista que o perito Paulo André Moreira Aguiar apresentou pedido de substituição ao encargo o qual fora designado (petição de Id n° 114605087). Retifique-se no sistema informatizado. P.R.I. Expedientes necessários. Trairi-CE, 19 de novembro de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito.

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188477786

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188477786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188477786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188477786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188477786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188477786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES PINHEIRO em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182884967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182884967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182884967

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(25)