Procedimento Comum Cível 0050292-22.2021.8.06.0030 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050292-22.2021.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBIS BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:01

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 05/02/2025

10/02/2025, 17:24

Juntada de Certidão

10/02/2025, 17:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:31

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:31

Decorrido prazo de JOSE MARCELO BEZERRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:21

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

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Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

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Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO RUBIS BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050292-22.2021.8.06.0030 Vistos em conclusão. Trata-se de ação proposta por Raimundo Rubis Bezerra em face do Banco do Brasil S/A, na qual o autor alega que, ao solicitar o levantamento de saldo vinculado à sua conta PASEP, recebeu quantia considerada irrisória, alegando a não aplicação dos índices de correção monetária. Requer a condenação do réu à restituição dos valores que considera devidos, com correção monetária. O réu apresentou contestação de id 107640350. Intimada para apresentar documentação que especificasse os períodos de correção alegadamente indevida, os saques irregulares e os cálculos que fundamentassem os valores pleiteados, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, o prazo prescricional para ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de dez anos, contados do momento em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso, a ciência dos desfalques se deu com a disponibilização dos extratos e microfilmagens, não tendo transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutam eventuais falhas na prestação do serviço quanto a contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Rejeito a alegação de incompetência do juízo, uma vez que o Banco do Brasil figura como o único réu no polo passivo da presente demanda. Assim, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, não se trata de competência da Justiça Federal, sendo a Justiça Comum competente para processar e julgar o presente feito. Quanto ao mérito, sabe-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente unificado ao PIS pela Lei Complementar nº 26/1975. A gestão do programa e a definição dos índices de correção monetária e juros foram atribuídas ao Conselho Diretor, cabendo ao Banco do Brasil apenas a administração das contas individuais e a aplicação dos índices estabelecidos. Os valores vinculados ao PASEP devem ser corrigidos conforme os índices vigentes à época, a saber: ORTN (transformado em OTN): até janeiro de 1989 (art. 5º, § 2º, alínea "a", da LC nº 8/1970 e art. 3º, alínea "a", da LC nº 26/1975); IPC: a partir de fevereiro de 1989 (art. 10, inciso II, da Lei nº 7.738/1989); BTN: a partir de julho de 1989 (art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.959/1989); TR: a partir de fevereiro de 1991 (art. 38 da Lei nº 8.177/1991); TJLP ajustada por fator de redução: a partir de dezembro de 1994 (art. 12 da Lei nº 9.365/1996). Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, como a relação entre a parte autora e o réu decorre de imposição legal, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a inobservância desses parâmetros por parte do réu. Intima, a parte autora não apresentou documentos que comprovassem os períodos ou valores alegadamente não corrigidos de forma adequada. Essa inércia inviabiliza a comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, não havendo elementos para se imputar qualquer irregularidade à conduta do réu. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Raimundo Rubis Bezerra em face do Banco do Brasil S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, observada a suspensão da exigibilidade, pois é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuaba/CE, 11 de dezembro de 2024.

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 18:38

Interlocutória

•06/09/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO RUBIS BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050292-22.2021.8.06.0030 Vistos em conclusão. Trata-se de ação proposta por Raimundo Rubis Bezerra em face do Banco do Brasil S/A, na qual o autor alega que, ao solicitar o levantamento de saldo vinculado à sua conta PASEP, recebeu quantia considerada irrisória, alegando a não aplicação dos índices de correção monetária. Requer a condenação do réu à restituição dos valores que considera devidos, com correção monetária. O réu apresentou contestação de id 107640350. Intimada para apresentar documentação que especificasse os períodos de correção alegadamente indevida, os saques irregulares e os cálculos que fundamentassem os valores pleiteados, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, o prazo prescricional para ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de dez anos, contados do momento em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso, a ciência dos desfalques se deu com a disponibilização dos extratos e microfilmagens, não tendo transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutam eventuais falhas na prestação do serviço quanto a contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Rejeito a alegação de incompetência do juízo, uma vez que o Banco do Brasil figura como o único réu no polo passivo da presente demanda. Assim, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, não se trata de competência da Justiça Federal, sendo a Justiça Comum competente para processar e julgar o presente feito. Quanto ao mérito, sabe-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente unificado ao PIS pela Lei Complementar nº 26/1975. A gestão do programa e a definição dos índices de correção monetária e juros foram atribuídas ao Conselho Diretor, cabendo ao Banco do Brasil apenas a administração das contas individuais e a aplicação dos índices estabelecidos. Os valores vinculados ao PASEP devem ser corrigidos conforme os índices vigentes à época, a saber: ORTN (transformado em OTN): até janeiro de 1989 (art. 5º, § 2º, alínea "a", da LC nº 8/1970 e art. 3º, alínea "a", da LC nº 26/1975); IPC: a partir de fevereiro de 1989 (art. 10, inciso II, da Lei nº 7.738/1989); BTN: a partir de julho de 1989 (art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.959/1989); TR: a partir de fevereiro de 1991 (art. 38 da Lei nº 8.177/1991); TJLP ajustada por fator de redução: a partir de dezembro de 1994 (art. 12 da Lei nº 9.365/1996). Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, como a relação entre a parte autora e o réu decorre de imposição legal, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a inobservância desses parâmetros por parte do réu. Intima, a parte autora não apresentou documentos que comprovassem os períodos ou valores alegadamente não corrigidos de forma adequada. Essa inércia inviabiliza a comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, não havendo elementos para se imputar qualquer irregularidade à conduta do réu. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Raimundo Rubis Bezerra em face do Banco do Brasil S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, observada a suspensão da exigibilidade, pois é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuaba/CE, 11 de dezembro de 2024.

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBIS BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELO BEZERRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850278

Todas as movimentações(57)