Procedimento Comum Cível 0200345-07.2024.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200345-07.2024.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VALDENORA APRIGIO PEREIRA Requerido: BANCO BMG SA autora: 1) apresentar cópia do termo de contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; 2) acostar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular; 3) apresentar extrato/faturas do cartão de crédito abrangendo o período desde o início do contrato até a presente data ou até o eventual término dos descontos mensais (uma vez que há pedido de restituição de indébito, sendo necessária a prova dos descontos); 4) informe a este juízo, mediante declaração de próprio punho e sob as penas da Lei, quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide, bem como justifique, em caso de identidade de partes, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; e 5) juntar comprovante de residência devidamente legível e atualizado, em nome da própria autora ou declaração firmada pela titular da conta apresentada, sob as penas da lei, de que a autora reside no endereço da conta. A parte foi devidamente intimada por seu procurador (Id. 108973913). Apresentou emenda à inicial, conforme Id. 115403756, alegando que a presente demanda versa sobre Direito do Consumidor, e que a parte autora é pessoa idosa e vive em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência financeira, portanto, requer a inversão do ônus da prova para que a instituição bancária ora requerida, apresente o instrumento contratual discutido na presente demanda. Quanto as demais determinações da Decisão Judicial supracitada, a parte autora afirma que é impossível juntar declarações de próprio punho, vez que o autor é pessoa analfabeta e não sabe ler ou escrever. Entretanto, com base no princípio da colaboração processual, a autora informa as contas bancárias que é titular. Entretanto, com base no princípio da colaboração processual, a autora informa as contas bancárias que é titular. Quanto aos extratos bancários, a parte autora afirma que, na inicial juntou documento que, supostamente, demonstra os descontos realizados mensalmente. Por fim, requer o normal prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Prefacialmente, no tocante às argumentações apontadas pela parte autora conforme Id. 115403756, insta salientar os seguintes pontos: A parte autora se limita a requerer a inversão do ônus da prova, com base na alegação de que a presente demanda versa sobre Direito do Consumidor, bem como por ser a autora pessoa idosa, vulnerável e que vive em situação de hipossuficiência econômica, devendo assim, o ônus da prova ser invertido e determinado ao requerido que junte o instrumento contratual. Ocorre que a parte autora se limita a afirmar que a sua margem para empréstimo consignado está comprometida em decorrência de contratação que, supostamente não realizou ou autorizou, sendo portanto uma contratação indevida, devendo ser, a relação jurídica, declarada inexistente e restituir a autora pelo dano material e moral sofridos, além de devolver, em dobro, todas as parcelas pagas pela demandante, não passa de mera alegação injustificada, vez que a autora não demonstra a inexistência de veracidade da contratação, apenas condiciona a apresentação do contrato requerido em sede de emenda da inicial a inversão do ônus da prova, fazendo com que a instituição financeira colacione aos autos documento que, comprovaria, em tese, os fatos alegados na exordial, de modo que pudesse comprovar seu próprio direito. Assevere-se que, este juízo compreende que as instituições bancárias possuem vários canais de atendimento, o que facilita o acesso aos seus clientes, podendo ter sido solicitada as cópias de documentos/contratos, situação que evidentemente seria analisada nos autos, acaso estivesse minimamente demonstrado esforço na obtenção, seja através de e-mail, carta por AR, SEDEX ou até mesmo protocolos de atendimentos, e afins, pois, conforme se sabe, a maior parte (senão todos os bancos) oferecem a possibilidade de atendimento através de canais virtuais de atendimento via ligações telefônicas e/ou internet (aplicativos ou site). Neste ponto, ressalto o que dispõe o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Todavia, a autora sequer afirma ter apresentado uma simples solicitação administrativa de cópia do instrumento, deixando de comprovar minimamente suas alegações. No que tange a apresentação dos extratos bancários (documentos de fácil acesso por diversos canais como internet, auto-atendimento em caixas eletrônicos, pedido direto na agência bancária, etc), frise-se que o autor informa que junta na petição inicial suposto documento que demonstraria os descontos lançados mensalmente (o que não é verdade, já que se trata de mero documento de previsão de eventuais descontos que podem não ser realizados pelos mais variados motivos como a inexistência de saldo em conta, transferência do recebimento do benefício para outro banco ou diversas outras situações), deixando, deliberadamente e contra a determinação do juízo de atender ao comando judicial de forma a juntar documentos entendidos pelo juízo como essenciais a demonstrar os efetivos e reais descontos realizados na conta da parte autora, uma vez que o próprio autor busca a reparação em dobro dos descontos realizados por contrato, supostamente fraudulento. Frise-se que esses documentos (extratos) são de fácil obtenção, inclusive pela própria parte autora, podendo ser obtido em simples consulta em caixas eletrônicos, agências bancárias, casas lotéricas ou até mesmo canais de atendimento virtual, por meio de aplicativos ou solicitações via e-mail. Assim, havendo alegação de inexistência da contratação e PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta do autor, a prova efetiva dos alegados descontos (o que depende da apresentação de extratos) se mostra DOCUMENTO BÁSICO, ESSENCIAL e NECESSÁRIO para o ajuizamento da ação nos termos exatos do art. 320 do CPC. Ato contínuo, este Juízo tem ciência do ajuizamento de dezenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor. Nessas demandas, geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos. As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual (como a não juntada a tempo de um contrato) resultar em proveito econômico para a parte demandante. A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, entendo que a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ora, a inversão do ônus da prova nas causas consumeristas não é automática. Na verdade, nos termos do que entende o Superior Tribunal de Justiça "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, [...]." (AgInt no AREsp 1429160/SP, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data do Julgamento: 27 de maio de 2019). Na inicial a parte autora se limita a alegar que não realizou qualquer negociação junto ao demandado acerca de margem consignável. No caso concreto, o direito alegado pela demandante se ampara exclusivamente em supostos fatos narrados unilateralmente por ela e relativo a contrato só discutido após longo período de descontos, não havendo sequer, nesta fase inicial do processo, indícios fora do campo das alegações de que a contratação é de fato fraudulenta, tendo sido efetivada sem autorização ou consentimento do autor. Desta feita, imprescindível para prova minimamente exigível da parte a apresentação dos extratos bancários do consumidor nesse tipo de demanda (documento de fácil acesso e obtenção), consoante a mais atualizada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO CASO, ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DE INDICATIVA DAS CONTAS DE QUE É TITULAR A AUTORA BEM COMO DOS EXTRATOS DE 3 (TRÊS) MESES ANTES E DEPOIS DO PRIMEIRO DESCONTO REPUTADO INDEVIDO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES AO DESLINDE. RECALCINTRÃNCIA EXPRESSA. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. CONSIGNADO O DISTINGUISHI. ATESTADA A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO JURISDICONAL. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Às f. 14/15, o despacho analisando detidamente os autos, deles verifiquei que a parte requerente não juntou aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto posto, e por entender como documentos indispensáveis à propositura da presente demanda (art. 320, CPC), visto se relacionar a fato constitutivo do direito do autor, determino a intimação da parte autora, por meio de advogado, para que sejam trazidos aos autos os documentos abaixo discriminados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): 1) juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora trate-se de pessoa analfabeta, a declaração poderá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; 2) apresentar extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seu benefício em razão do empréstimo mencionado; 3) informe a este juízo, mediante declaração de próprio punho e sob as penas da Lei, quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide, bem como justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; (...). Às f. 37/39, a parte autora apresenta recalcitrância expressa ao comando judicial. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais, sob o enfoque autoral de que possível falsário tenha contraído empréstimo em nome da parte autora sem que para tanto, por óbvio, tenha autorizado, de forma que sobre si recaem descontos mensais para o pagamento do mútuo que diz não ter contraído. 3. A matéria subjacente aos autos é de viés indenizatório e não revisional de contrato bancário: No ponto, mister consignar que o feito ostenta o caráter eminentemente indenizatório, o qual se consubstancia no fato de possível falsário contrair empréstimo em nome de outrem, pelo que se pretende dano moral e material (devolução dos numerários). 4. É que a título de revisita íntima ao meu posicionamento anterior, passei a assumir uma postura mais existencial e sobremaneira submisso aos fins sociais a que a Lei se destina, mediante o incremento das máximas noções consumeristas voltadas ao foco da nota inconteste de vulnerabilidade do contraente de pacto bancário. 5. Assim, reformulei o meu juízo para ajuntar-me aos melhores desta corte, de modo a superar a desinteligência e minimizar a falta do instrumento nas ações revisionais de contrato bancário viabilizando o regular processamento das demandas pertinentes à espécie. 6. Ademais, tal perspectiva é mais consentânea com a exegese da Súmula nº 530, STJ, a qual faz menção à falta de juntada do pacto nos autos como circunstância irrelevante para a análise e julgamento da taxa de juros. 7. Então, está posta a distinção e feito o distinguishing, pelo que me desincumbi da observância do preceptivo do art. 489, §1º, VI, CPC/15. 8. Documentos pertinentes ao deslinde: A essa altura, percebe-se que o feito cuida de ação declaratória de nulidade de relação contratual, com pedido de repetição do indébito e condenação por danos morais. Outrossim, a parte autora se ressente de empréstimo fraudulento contraído em sem nome, mesmo à sua revelia. Outrossim, a parte demandante se ressente de empréstimo fraudulento contraído em sem nome, mesmo à sua revelia. 9. De plano, o magistrado de piso determinou a juntada os autos de declaração de próprio punho das contas de que é titular a demandante, bem como dos extratos de movimentação da conta, 3 (três) meses antes e 3 (três) meses depois, em que a primeira dedução foi efetuada, dentre outros pertinentes ao deslinde. 10. Portanto, pelo que se vê, a medida está plenamente ao alcance da parte requerente, até porque é assistida por advogado, e se mostra imprescindível para aferir se o montante objeto do mútuo foi creditado em seu favor. 11. Contudo, não foi evidenciado o cumprimento da ordem. Daí porque sobreveio a extinção do processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 12. Desprovimento do apelo para consagrar o julgado pioneiro, por irrepreensível. (TJCE; AC 0051100-45.2020.8.06.0100; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Julg. 02/02/2022; DJCE 09/02/2022; Pág. 298). RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado. Despacho judicial determinando a emenda da petição inicial para juntar cópia de requerimento que solicitara o contrato que originou o empréstimo questionado e extratos bancários. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Descumprimento da diligência pelo autor recorrente. Documentos essenciais à delimitação da causa. Sentença sem resolução de mérito com base no art. 321, § único, do CPCB. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença judicial mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão os membros da primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do juiz relator, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso inominado - RI, mantendo incólume a sentença judicial vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa, mas com a exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Fortaleza, CE., 09 de novembro de 2021. Bel. Irandes bastos salesjuiz relator (TJCE; RIn 0003784-94.2018.8.06.0168; Relª Juíza IRANDES BASTOS SALES; Julg. 09/11/2021; DJCE 12/11/2021; Pág. 749) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Emenda à inicial não cumprida. Pedido de juntada de extratos bancários. Parte autora que se quedou inerte e não comprovou a justificativa. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e improvido. (TJCE; RIn 0006099-32.2019.8.06.0113; Relª DESª SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO; Julg. 24/08/2021; DJCE 31/08/2021; Pág. 572). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)". (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Na espécie, os extratos bancários assumem justamente essa natureza de documentos fundamentais, já que sem eles não se evidenciam os descontos indevidos que a parte autora pede expressamente ressarcimento em dobro dos valores supostamente descontados, motivo fático determinante da pretensão autoral. Neste ponto, vale ressaltar que os extratos do benefício previdenciário tem caráter meramente informativo, não evidenciando a efetiva ocorrência das deduções, o que apenas pode ser atestado efetivamente pela instituição financeira, já que o desconto pode deixar de ser efetuado por alguma razão operacional, a exemplo da extrapolação da margem consignada ou de ordem judicial. Por essa razão o extrato deverá ser referente a conta de titularidade da parte autora, vinculado ao percebimento do benefício previdenciário e de onde está sendo realizado tais descontos indevidos e o eventual crédito do empréstimo/retirada de valores em um cartão de crédito que o autor genericamente nega ter contratado. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa. A documentação especificada não se trata de preciosismo destinado a satisfazer formalidades vazias. Destina-se, em verdade, a bem delinear a situação posta a desate, permitindo a formação da convicção judicial à vista dos maiores elementos possíveis, permitindo uma prestação jurisdicional adequada. Acerca dos extratos bancários, têm por finalidade permitir, desde logo, a aferição da realização de crédito pela parte ré em favor da parte autora, o que influi na formação da convicção judicial acerca da entabulação de pacto entre as partes, bem como quanto à eventual compensação com indenização estabelecida, evitando-se, dessarte, o enriquecimento injustificado de qualquer das partes (art. 884 do CC/2002), bem como possibilita verificar os descontos realizados em desfavor do autor, vez que requer a restituição em dobro dos valores descontados, em tese, indevidamente. Veja-se que a inicial contém PEDIDO EXPRESSO de devolução em dobro dos valores pagos/descontados pelo bando demandando, sendo que os extratos são indispensáveis para eventual apuração e julgamento do referido pedido de devolução de valores. Vejamos o pedido em questão constante na petição inicial "A devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente...". Vale notar que tais documentos são de fácil consecução e rápida obtenção pela parte autora, bastando que formule os necessários requerimentos à parte ré em relação à cópia do instrumento contratual (que poderá ser requerido por inúmeras formas como e-mail, correspondência por AR, SEDEX, protocolo pessoal em agências, etc) ou se dirija a qualquer agência, caixa 24, utilize internet oficial do Banco ou mesmo aplicativo de celular (para obtenção imediata de extratos). Perceba-se, nesse ponto, que a própria determinação de emenda ressalva os casos em que a parte ré não fornece a segunda via requerida pela parte autora, exigindo-se-lhe tão somente a comprovação de que procedeu à provocação necessária, mediante um simples e-mail ou mesmo protocolo presencial. Então, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois a documentação solicitada da parte autora é de fácil e imediato acesso (extratos e declarações de próprio cunho) e em relação ao contrato bastava, ao menos, um simples protocolo de pedido administrativo (presencialmente ou por e-mail e pagamento de eventual custo das cópias), algo que atende aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo, da lealdade processual, do contraditório e da ampla defesa, observando a regra geral acerca da distribuição do ônus probatório. Em relação as declarações requeridas em sede de emenda à inicial, a requerente se limita a informar que deixou de cumprir tal determinação em decorrência do fato de ser analfabeta, sabendo apenas desenhar sua assinatura, porém, suprida tal exigência apenas com declaração confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo por pessoa devidamente qualificada e com a assinatura de outras duas testemunhas qualificadas, conforme dispõe o art. 595 do CC, ou declaração cartorária ou mesmo vídeo a parte autora expressando tais alegações. Importa ressaltar, aqui, que o direito de ação não se apresenta irrestrito, sendo exigível daqueles que acionam o sistema de justiça que promovam ações devidamente instruídas, evitando-se ações nitidamente fadadas ao insucesso ou a adoção de posturas que ensejem maior demora na solução da controvérsia e o dispêndio de maiores recursos por parte do já combalido Poder Judiciário, sendo o dever de boa-fé e cooperação processual exigível de todos os atores processuais (arts. 5 e 6, do CPC). Como se vê, a requerente não atendeu ao determinado (não juntando extratos, relação de contas e informar as ações postuladas), razão pela qual sua inicial é inepta e não merece ser admitida. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594,, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200345-07.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais, movida por Valdenora Aprigio Pereira, em face do Banco BMG S.A. Por entender que a exordial está desprovida de documentação obrigatória mínima necessária à propositura da presente ação, a qual foi ajuizada sem a apresentação de documentos probatórios mínimos, foi determinada a emenda da petição inicial nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para juntada das informações/documentos, sob pena de inépcia e extinção da ação (Id. 108973910), determinando a Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, as quais ficam suspensas em razão da gratuidade já deferida. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve propriamente a triangularização da relação processual, não tendo havido sequer o recebimento da inicial e a citação válida da parte requerida. Expedientes e providências necessárias. P.R.I. Havendo recurso, voltem-me os autos conclusos. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes e providências necessárias. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167296302

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167296303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167296302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167296303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167296303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167296302

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(28)