Procedimento Comum Cível 0885507-60.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0885507-60.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2025, 10:50

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 10:48

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/02/2025, 08:16

Decorrido prazo de WELLINGTON ELIAS MARTINS DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:47

Decorrido prazo de LILIANE DE SOUSA LIMA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:47

Decorrido prazo de Lilian Carolainy Sousa Oliveira em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:47

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 134345711

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LILIAN CAROLAINY SOUSA OLIVEIRA, LILIANE DE SOUSA LIMAREU: WELLINGTON ELIAS MARTINS DA SILVA, CLAYTON KELLER RONCEL DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0885507-60.2014.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134345711

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134345711

31/01/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:47

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de apelação

31/01/2025, 11:15

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130628931

18/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 15:47

Sentença

•16/12/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAN CAROLAINY SOUSA OLIVEIRA, LILIANE DE SOUSA LIMA REU: WELLINGTON ELIAS MARTINS DA SILVA, CLAYTON KELLER RONCEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0885507-60.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lilian Carolainy Sousa Oliveira contra Claytnon Keller Roncel. Na petição inicial de ID 119338386, a parte autora afirma que: a) No dia 14 de julho de 2012, trafegava na garupa da mobilete CALOI quando foi colidida transversalmente pelo veículo marca GM / Corsa Sedan Premium, ano 2011, de propriedade do requerido; b) Em razão do acidente, a promovente sofreu politraumatismo com fratura diafisária do fémur direito; c) Sofre com as sequelas do evento; d) Em razão disso, requer a condenação do promovido ao pagamento de quantia equivalente à 50 (cinquenta) salários mínimos a título de danos morais, bem como ao pagamento de mesmo valor a título de danos estéticos. Ao final, também requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do promovido nas demais cominações de direito. No despacho de ID 119327117, o pedido de concessão da gratuidade judiciária foi deferido. Ata de audiência de conciliação sem êxito (ID 119332663). O promovido ofereceu contestação (ID 119332666), argumentando: a) Preliminarmente, a sua ilegitimidade para atuar no polo passivo da demanda; b) No mérito, afirma que a colisão se deu por culpa do motorista da mobilete que atravessou o cruzamento em alta velocidade; c) Frisa que o condutor da motocicleta não possuía carteira de habilitação; d) Sustenta que inexiste nexo causal entre os fatos narrados e os danos sofridos, tampouco dano a ser indenizado; e) Assim, requer o acolhimento da preliminar ou o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Em réplica de ID 119332672, a parte autora impugnou a preliminar arguida, bem como reiterou os pedidos iniciais. Ata de audiência de instrução, em que foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas presentes (ID 119333599). Em seguida, as partes apresentaram memoriais, conforme petições de ID 119333607 e 119333609. O processo foi sentenciado (ID 119333610). Contudo, em razão de recurso de apelação, a decisão foi anulada com determinação de retorno dos autos ao momento processual para manifestação acerca do ingresso de terceiro na lide (ID 119338394). Intimados para manifestação, a parte autora requereu o aproveitamento das provas produzidas e o indeferimento do pedido de inclusão de terceiro (ID 119336333). Por outro lado, a parte ré requereu o ingresso por meio da modalidade denunciação da lide, do Sr. Wellington Elias Martins Da Silva (ID 119336334). Deferido o pedido de intervenção de terceiro, o Sr. Wellington foi citado (ID 119336372), mas nada apresentou ou requereu, conforme decisão de ID 119337079. Na ocasião, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. Em razão de pedido expresso, foi designada audiência de instrução (ID 119337084). Ato seguinte, a parte autora manifestou-se nos autos para esclarecer que a obrigatoriedade de habilitação somente foi exigida para conduzir ciclomotores a partir de 1º de novembro de 2016 (ID 119337107). Por ocasião da audiência de instrução (ID 119337109), foi colhido o depoimento da testemunha presente. O advogado da parte autora apresentou memoriais remissivos. Os advogados da parte promovida apresentaram memoriais orais, afirmando, em síntese, que as provas produzidas demonstram a culpa do Sr. Wellington Elias Martins Da Silva. É o relatório. Passo a decidir. Do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu Defiro ao promovido Claytnon Keller Roncel o benefício da gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoal natural e o pedido sequer foi impugnado em réplica. Da preliminar de ilegitimidade passiva Em síntese, o réu defende que é parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda, visto que a autora, menor impúbere na época dos fatos narrados, trafegava na garupa de motocicleta pilotada por pessoa que não possuía habilitação legal, o Sr. Wellington Elias Martins Da Silva. O conteúdo da preliminar confunde-se justamente com o mérito da demanda que pretende apurar a eventual responsabilidade do réu quanto aos fatos narrados, o que torna imprescindível a análise das provas. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Do mérito O cerne da controvérsia consiste em investigar a responsabilidade do promovido decorrente de acidente automobilístico. Quanto ao conteúdo probatório, esclarece-se que o julgamento será orientado conforme e rega prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, qual seja: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.". Em relação ao mérito, tem-se incontroverso a ocorrência do sinistro, haja vista a ausência de impugnação específica quando aos fatos narrados, de modo que a discussão cinge-se em investigar quem deu causa ao acidente. De início, cumpre frisar que Boletim de Ocorrência não gera presunção de veracidade dos fatos nele narrados, pois trata-se de declaração unilateral do interessado. Ademais, as partes não apresentaram cópia de laudo pericial confeccionado por autoridade competente, de modo que somente a prova testemunhal produzida pelas partes é capaz de elucidar os fatos narrados. Sobre a dinâmica do acidente, a testemunha afirma que o veículo envolvido no acidente estava na Rua Professor Teodorico e, após atravessar o cruzamento, a moto colidiu com o carro (03:15 min) Declara que a moto era pilotada por um homem e na garupa havia uma moça (05:45 min). Reitera que a motocicleta bateu no carro (07:20 min) e que não recorda a velocidade da motocicleta (12:30 min). Em outro momento, diz que a rua César Rosas é a preferencial, de modo que a sinalização de "PARE" está na rua Professor Teodorico (20:30 min). Em seguida, afirma que o carro envolvido no acidente estava na rua Professor Teodorico (21:18 min). Extrai-se do depoimento, portanto, que o acidente se deu por culpa do promovido, uma vez que ao trafegar na Rua Professor Teodorico avançou a sinalização de "PARE" e cruzou a Rua César Rosas, sendo esta a rua que estava a mobilete (imagem da pág.06 do documento de ID 119332666). Ressalta-se que inexiste prova acerca da velocidade em que a mobilete se encontrava. Dessa forma, tem-se preenchida a responsabilidade do promovido, haja vista a ocorrência do fato, a culpa e o nexo causal entre os fatos e os danos sofridos pela parte autora, que estão devidamente comprovados nos documentos de ID 119338381. Configurada a responsabilidade do promovido condutor do veículo, passo à análise da extensão do dano. Quanto ao dano moral, a reparação apenas é devida quando comprovada efetiva lesão a esfera de direitos de personalidade da vítima, capaz de proporcionar-lhe danos de ordem física, psíquica ou moral, devendo para a hipótese ser apurado a ocorrência do ao ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo dano e sua repercussão. Na hipótese, é evidente que os transtornos decorrentes do acidente automobilístico causam abalo psíquico, inclusive físico, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Logo, levando em conta os precedentes em casos semelhantes, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se adequada à espécie, valor proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e à natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Por fim, o dano estético caracteriza-se pela modificação irreparável e permanente na aparência física do indivíduo, repercutindo negativamente em sua imagem. No caso, não há comprovação do dano estético sofrido, haja vista a ausência de fotografias ou outro meio de prova que atestem o referido dano. Da denunciação da lide Considerando o caput, do art. 129 do Código de Processo Civil, qual seja: "se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide", passo à análise do mérito da intervenção de terceiro. Quanto ao mérito do pedido, conforme já mencionado, não há provas de que o condutor da mobilete, Sr. Wellington Elias Martins Da Silva, trafegava em velocidade acima do limite permitido na via. Quanto à ausência de carteira de habilitação, tendo em vista a primeira habilitação do denunciado se deu após a ocorrência dos fatos (ID 119337100), o próprio promovido afirma que se tratava de "mobilete" (ID 119332668) e naquela época não havia exigência de habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), conforme redação do art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro, conferida pela Lei n. 13.281 de 2016. Destaca-se que o efeito material da presunção de veracidade tem natureza relativa frente ao conteúdo probatório carreado aos autos, de modo que à parte ainda persiste o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, considerando que inexiste prova de culpa do denunciado, de rigor a improcedência. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), observada também a dedução prevista na súmula 246 do STJ; b) Indeferir o dano estético. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas igualmente entre as partes, ficando suspensa a obrigação de ambas ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do advogado do promovido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos estéticos, e condeno o réu ao pagamento de honorários em favor do advogado da promovente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a obrigação de ambas as partes ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC). Em relação à intervenção de terceiro, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a denunciação de lide. Sem condenação em horários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de WELLINGTON ELIAS MARTINS DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE DE SOUSA LIMA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Lilian Carolainy Sousa Oliveira em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 134345711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134345711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134345711

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130628931

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