Usucapião 0531363-06.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0531363-06.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Adriano Siqueira Réu REU: Espolio de Wilson Soares e Silva na pessoa de sua inventariante Francisca Lopes Ferreira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0531363-06.2000.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Assunto [Usucapião Extraordinária] Autor Trata-se de Ação de Usucapião movida por Adriano Siqueira em desfavor do Espólio de Wilson Soares e Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica a fim de verificar a autenticidade do contrato particular de promessa de compra e venda (ID 128234377) e da escritura de cessão de posse (ID 128234696), bem como das assinaturas neles postas pelo extinto Wilson Soares e Silva. Para tal exame, foi nomeada a perita ANA CECÍLIA DE AMORIM SOUSA que, após os procedimentos de praxe, agendou a data para realização da perícia para 13 de dezembro último, neste gabinete judicial, NOS SEGUINTES TERMOS (ID 128235337): 1. Que sejam as partes e/ou seus advogados e assistentes técnicos, comunicados que a perícia será realizada na data de 13/12/2024, às 14:30h, na sala da 10ª vara cível que fica localizada no fórum Clóvis Bevilaqua, Fortaleza/CE; 2. Que o PROMOVIDO Espólio de Wilson Soares e Silva na pessoa de Francisca Lopes Ferreira compareça para a realização da perícia que ocorrerá em sala fornecida pela 10ª vara cível portando os documentos de identificação originais de Wilson Soares e Silva, sejam eles: RG, CPF, CNH; forneça também recibos, contratos e outros documentos assinados por ele à época dos fatos; Indicação dos cartórios em que ele possuía firma reconhecida; 3. Que o PROMOVENTE Adriano Siqueira realize a entrega do CONTRATO ORIGINAL E TODOS OS DOCUMENTOS pertinentes para a realização das análises. Na data designada, as partes e a examinadora compareceram ao local, mas a análise restou prejudicada, pois o promovido não trouxe os documentos apontados no item 2 supra. Naquela mesma oportunidade, o promovente se negou a entregar os documentos a serem periciados à perita, argumentando que as intimações para o ato indicavam que a análise seria feita integralmente no gabinete judicial. Encerrado o ato, a expert, por meio do petitório (ID 130712729), requereu escusas do múnus, atribuindo ao promovente comportamento inadequado e intimidatório. Ato contínuo, o promovido vem aos autos para ratificar as alegações da perita (ID 130872046) e requerer, dentre outras providências, o indeferimento da produção de prova pericial e a aplicação da presunção de veracidade dos fatos por ela alegados. Instado a manifestar-se, o promovente negou o que lhe fora imputado (ID 130906899). Explica que não se recusou a apresentar os documentos no ato do exame, mas tão somente a retirada deles das dependências do gabinete judicial, sob o argumento de que as intimações indicavam que a avaliação destes ocorreria integralmente naquele local. Aponta que sinalizou à perita que, ante a importância de tais documentos para o deslinde da causa e o histórico do promovido, a entrega destes à guarda da profissional poderia representar riscos para ambos (documentos e perita). Apontou ainda que a realização da perícia estaria prejudicada por desídia do promovido que não portava os documentos necessários e previamente requeridos pela perita. Findou requerendo também a presunção da veracidade dos fatos alegados, (reconhecimento da autenticidade dos documentos questionados) ou, subsidiariamente, a designação de nova perícia. Pleiteou também a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes praticados pela perita. Instruiu sua manifestação com dois arquivos de áudio referentes a captação ambiental da perícia malograda. É o que importa relatar. Decido. Ante a gravidade do relato apresentado pela expert, a sua dispensa é medida que se impõe. Entretanto, apesar do litígio acesório que se formou quando da tentativa do exame pericial, tenho que remanesce a necessidade da realização da perícia, sendo condição sine qua non ao efetivo deslinde, razão pela qual é necessária a designação de nova perícia com outro profissional. Encaminhe-se o feito às filas de trabalho deste gabinete judicial para que proceda com a seleção de profissional especializado em pericia grafotécnica e documentoscopica, via SIPER/TJCE. Determino que a escolha do perito seja feita através do sorteio eletrônico, que é disponibilizado pelo próprio SIPER no ato da inclusão de perito. Efetivado o sorteio do(a) profissional, juntem-se aos autos o comprovante de sorteio e os dados cadastrais do profissional. Ato continuo, intimem-no (via mandado a ser cumprido preferencialmente via whatsapp), dando-lhe ciência do encargo, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar currículo, proposta de honorários e contatos atualizados, conforme Art. 465, §2º, II e III do CPC. Fica estipulado o prazo supra para apresentação de escusas justificadas. Faça-se constar no mandado que a ausência de resposta ou a apresentação de escusas injustificadas implicará na aplicação de multa (Art. 468, II §1º do CPC) e registro junto ao SIPER/TJCE para análise de descredenciamento. Deverá também indicar quais providências necessita que sejam tomadas pelas partes para a viabilidade da perícia (por exemplo: juntada de documentos, digitalização de páginas e imagens e etc.), bem como, o local, data, horário e duração do exame. O objeto da perícia é verificar a autenticidade do contrato particular de promessa de compra e venda (ID 128234377) e da escritura de cessão de posse (ID 128234696), bem como das assinaturas neles postas pelo extinto Wilson Soares e Silva. Mantenho o valor do serviço no quantum outrora estipulado, a saber R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Com a confirmação do profissional nomeado, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, I. arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso; II. indicar assistentes técnicos; e III. apresentar quesitos ATUALIZADOS, conforme art. 465, § 1º, I a III, do CPC. Decorrido o prazo sem impugnações, intime-se o(a) perito(a) (preferencialmente por whatsapp, certificando nos autos a diligência) para que dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser remetido a este juízo em até 20 (vinte) dias da data de sua intimação. Havendo alegações das partes quanto o impedimento ou a suspeição do profissional, voltem-me os autos conclusos. Encaminhe-se o feito ao gabinete para as providências junto ao SIPER. Empós, à SEJUD para expedientes (intimação do perito nomeado e ofício ao RMP). Por fim, quanto ao fatos narrados pela perita, tenho que merecem melhor apuração, para que seja analisada a o eventual ocorrência de fato típico criminal e de ato atentatório à dignidade da justiça. Entretanto, em que pese a gravidade do que fora relatado, demanda-se investigação preliminar que não poderá ocorrer nos presentes autos, sob pena de desvirtuação do objetivo primordial da ação de usucapião, razão pela qual determino que seja expedido ofício à autoridade policial para instauração de procedimento investigatório com intuito de investigar possível prática delituosa e adoção das medidas necessárias e pertinentes, informando posteriormente a este juízo as providências adotadas. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 5 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 193716862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 193716862

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193716862

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 188421750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 188421750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188421750

Juntada de Petição de Impugnação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(573)

Todos os documentos(67)