Procedimento Comum Cível 3000585-87.2024.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000585-87.2024.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/08/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 23:23

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIANO DA ROCHA PIRES REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Compulsando detidamente os autos verifiquei que o autor outorgou poderes em procuração para o advogado Dr. Gilberto Bonfim Cavalcante Filho, inscrito na OAB/SP nº 337.930 (id 130805172), contudo, quem protocolou o pedido foi o Dr. Eraldo Francisco da Silva Junior, inscrito na OAB/SP nº 327.677, devendo o autor regularizar sua representação processual. Ademais, conforme o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o profissional da advocacia só pode atuar em até 5 (cinco) causas por ano na seccional de outro Estado no qual não tenha inscrição suplementar. Para atuar em outras seccionais, o advogado deve solicitar uma inscrição suplementar. Se o advogado for constatado exercendo a advocacia habitualmente em outro estado, sem a inscrição suplementar, ele poderá responder a um processo administrativo disciplinar. No caso em apreço, verifico que o advogado Dr. Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB/SP 327.677) já distribuiu 14 ações judiciais, no ano de 2024, perante o Tribunal de Justiça do Ceará, quais sejam: Comarca de Fortaleza: 3042635-60.2024.8.06.0001 3033710-75.2024.8.06.0001 0247297-37.2024.8.06.0001 0237893-59.2024.8.06.0001 Comarca de Maracanaú: 3004646-60.2024.8.06.0117 Comarca de Aquiraz: 3001525-79.2024.8.06.0034 Comarca de Itapipoca: 3001870-38.2024.8.06.0101 Comarca de Independência: 0200782-59.2024.8.06.0092 3000117-73.2024.8.06.0092 Comarca de Pacatuba: 0200819-48.2024.8.06.0137 Comarca de Trairi: 0200495-41.2024.8.06.0175 Comarca de Crato: 0200230-60.2024.8.06.0071 Comarca de Paracuru: 3000585-87.2024.8.06.0140 0200252-08.2024.8.06.0140 Assim, Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000585-87.2024.8.06.0140 intime-se o patrono do requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar comprovação de inscrição suplementar na OAB/CE, bem como juntar instrumento procuratório com poderes para representar o autor em juízo, sob pena de extinção dos feitos sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130818424

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130818424

19/12/2024, 10:10

Determinada a emenda à inicial

18/12/2024, 16:00

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:48

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 09:48

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 16:00