Execução Fiscal 3003657-48.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3003657-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 11:53

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:53

Juntada de certidão

07/03/2025, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de PINHO MORORO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de PINHO MORORO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:14

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130959081

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131414481

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PINHO MORORO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP S E N T E N Ç A Pedi os autos para correção de erro material. Em tempo, no dispositivo da sentença de id. 130959081, deve constar a seguinte redação no parágrafo que julgou extinta a ação: "Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo consta no extrato do sistema próprio da parte exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Intimem-se. Fortaleza/CE., 19 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3003657-48.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PINHO MORORO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3003657-48.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Expedido carta de citação com aviso de recebimento o AR, este foi recebido no endereço indicado pelo exequente. Comparecendo aos autos, por meio de advogado, o Executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que não havia crédito a ser perseguido referente as inscrições ns. 7282907, 7064500, 9141413 e 9141286, apresentando certidões negativas referente as inscrições citadas, e ainda não ser responsável pelo crédito perseguido. Instada a se manifestar, o exequente nada disse ou apresentou. No documento retro foi juntado extrato do sistema próprio do credor atestando a liquidação do crédito excutido nesta ação. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Assim, a documentação juntada pelo devedor somente demonstra que houvera de fato o pagamento do crédito, e que a mudança de titularidade dos imóveis somente foi possível face a inexistência de débito de IPTU sobre estes, não cuidando trazer prova que não detinha responsabilidade tributária quando do ajuizamento da ação, seja por posse ou propriedade, esta registrada em matrícula dos imóveis. Assim, ainda que o pagamento importe em reconhecimento e confissão da dívida, o que por si esvazia o objeto da objeção, não há documentos juntados pelo devedor que demonstrem que não detinha responsabilidade tributária quando lançado o tributo, esbarrando na previsão da súmula 393 - STJ. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo consta no extrato do sistema próprio da parte exequente, e demonstrada a ilegitimidade da parte executada, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado, ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, com remessa para inscrição na dívida ativa, por meio da Procuradoria Geral. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130959081

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131414481

20/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 10:01

Sentença

•19/12/2024, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PINHO MORORO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3003657-48.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Expedido carta de citação com aviso de recebimento o AR, este foi recebido no endereço indicado pelo exequente. Comparecendo aos autos, por meio de advogado, o Executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que não havia crédito a ser perseguido referente as inscrições ns. 7282907, 7064500, 9141413 e 9141286, apresentando certidões negativas referente as inscrições citadas, e ainda não ser responsável pelo crédito perseguido. Instada a se manifestar, o exequente nada disse ou apresentou. No documento retro foi juntado extrato do sistema próprio do credor atestando a liquidação do crédito excutido nesta ação. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Assim, a documentação juntada pelo devedor somente demonstra que houvera de fato o pagamento do crédito, e que a mudança de titularidade dos imóveis somente foi possível face a inexistência de débito de IPTU sobre estes, não cuidando trazer prova que não detinha responsabilidade tributária quando do ajuizamento da ação, seja por posse ou propriedade, esta registrada em matrícula dos imóveis. Assim, ainda que o pagamento importe em reconhecimento e confissão da dívida, o que por si esvazia o objeto da objeção, não há documentos juntados pelo devedor que demonstrem que não detinha responsabilidade tributária quando lançado o tributo, esbarrando na previsão da súmula 393 - STJ. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo consta no extrato do sistema próprio da parte exequente, e demonstrada a ilegitimidade da parte executada, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado, ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, com remessa para inscrição na dívida ativa, por meio da Procuradoria Geral. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PINHO MORORO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PINHO MORORO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130959081

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131414481

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130959081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131414481

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