Cumprimento de sentença 0249527-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0249527-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLEIDE CORDEIRO DA SILVA REU: ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA, JOAO MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA NETTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0249527-52.2024.8.06.0001 CLASSE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO formulada por MARLEIDE CORDEIRO SILVA em face de ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA e JOÃO MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA NETTO. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de locação tendo como objeto o imóvel localizado no Ed. Vila Monte Carlo, situado à Rua Pereira Valente, nº 980, Fortaleza/CE, CEP 60.160-250, constando atualmente como valor do aluguel e acessórios o montante de R$ 2.122,70, juntamente como o condomínio de R$ 620,00 com vencimento no dia 20 de cada mês, o pagamento tanto do aluguel como das obrigações acessórias é realizado diretamente para a imobiliária administradora do contrato de locação, sendo realizado via boleto. Conta que na vigência do contrato, os locatários deixaram de cumprir com as obrigações de pagamento do aluguel de março de 2024, gerando o débito de R$ 2.832,43 tendo ido firmado acordo para pagamento em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 1.416,21 a ser pago até o dia 10 de maio de 2024, e a 2ª parcela de R$ 1.416,21 a ser pago até o dia 10 de maio de 2024, contudo, somente a primeira parcela foi paga. Afirma que além do descumprimento do acordo acerca do aluguel com vencimento em março, os locatários deixaram de pagar os aluguéis com vencimento em maio e junho de 2024, gerando débito de R$ 5.405,53. Destaca-se que o pagamento da garantia de caução no valor de R$ 6.000,00 foi estipulado em 4 parcelas, no entanto, as parcelas de 09/11/2023 no valor de R$ 2.000,00 e a parcela de 09/12/2023 no valor de R$ 2.000,00 não foram pagas, totalizando uma dívida no valor de R$ 7.686,64. Requer concessão de liminar para determinar a desocupação do imóvel situado à Rua Pereira Valente, nº 980, Fortaleza/CE, CEP 60.160-250. Decisão inicial deferiu o despejo liminar e determinou a citação da parte ré (ID 121879434). Mandados de citação expedidos, tendo a promovida Adriana Barbosa de Oliveira sido citada (ID 121879444) e o promovido João Marques Barbosa de Oliveira Netto não encontrado (ID 121879446). A parte autora compareceu aos autos para informar a desocupação do imóvel após o ingresso da presente ação, pugnando pelo julgamento de procedência do pedido de Despejo, declarando rescindida a locação em 02/08/2024, data em que houve a entrega das chaves pela locatária, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. (ID 121879441). É o breve relato. Decido. O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ressalte-se, de antemão, o preenchimento pela parte autora de todos os pressupostos processuais e condições da ação quando da propositura da ação, tendo colacionado aos autos como substrato de suas alegações documentos comprovando-se a relação locatícia entre a autora e os requeridos. A parte ré Adriana Barbosa de Oliveira, por sua vez, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), pois não impugnou especificamente os fatos narrados na exordial, Entretanto, tenho que a desocupação voluntária do imóvel ocorrida após citação e intimação da decisão que concedeu o despejo liminar, configura o reconhecimento do pedido autoral em relação a ré Adriana Barbosa de Oliveira. Nesse sentido, seguem as jurisprudências pertinentes, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA. O reconhecimento da pretensão deduzida em sede de ação de despejo pela desocupação voluntária do imóvel durante a tramitação do feito conduz à procedência do pedido, impondo-se aos requeridos responder por custas e honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000204497168001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 12/08/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2020). (grifo nosso). EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO. TRATA-SE, NA VERDADE, DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, PORQUE O RÉU SOMENTE PROCEDEU À DESOCUPAÇÃO DO BEM LOCADO APÓS A CITAÇÃO. ASSIM, A SOLUÇÃO RECLAMA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. II - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 61 DA LEI N.º 8.245/91, O LOCATÁRIO SOMENTE PODE SER ISENTADO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA SE DEIXAR O IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, A CONTAR DA CITAÇÃO. CASO CONTRÁRIO, A LEI PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. III - NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-DF - APL: 1198466120088070001 DF 0119846-61.2008.807.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2009, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2009, DJ-e Pág. 87). (grifo nosso). Por outro lado, quanto ao réu João Marques Barbosa de Oliveira Netto que não foi citado, a devolução do imóvel antes da sua citação e intimação enseja a perda superveniente do interesse processual. Quanto ao ônus sucumbencial, esclareço que pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, mesmo em caso de reconhecimento da pretensão autoral, conforme a disciplina do art. 90 do CPC, ao dispor que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Entretanto, considerando que o outro réu, João Marques Barbosa de Oliveira Netto, não foi citado, deverá recair o ônus de sucumbência apenas em face da ré Adriana Barbosa de Oliveira. DISPOSITIVO Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido autoral contra a ré Adriana Barbosa de Oliveira e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, objeto da presente demanda. Extingo o feito sem resolução de mérito em face do réu João Marques Barbosa de Oliveira Netto, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte promovida Adriana Barbosa de Oliveira em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 10º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

21/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186670067

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186670067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186670067

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 167751848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 167751848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167751848

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)