Procedimento Comum Cível 0153565-75.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0153565-75.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE PONTES REU: BANCO AGIPLAN S.A. Compulsando os autos, a perita apresentou petição de ID 124817889 com a proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O promovido, por sua vez, impugnou os honorários propostos (ID 127040757), sob o argumento de que os valores solicitados não condizem com a realidade dos serviços prestados, visto que não demanda grau de complexidade elevado. A perita (ID 132540466), em nova manifestação, aduz que o promovido ignora os parâmetros utilizados para se definir o valor impugnado, bem como não leva em consideração os critérios de especialização, volume de trabalho, complexidade da matéria e responsabilidade do expert. Isto posto, analisando os argumentos constantes nos autos verifico que o requerido se absteve de apresentar contraproposta ou justificativa específica para uma redução das custas honorárias, além de a proposta honorária apresentada estar em consonância com o trabalho técnico a ser realizado, razão pela qual mantenho o valor solicitado pela perita, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Outrossim, assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. HONORÁRIOS DO PERITO ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. Recurso conhecido e provido, reduzindo o valor dos honorários periciais arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de piso, após a apresentação do laudo pericial ou quando da sentença, desde que justificadamente demonstrada extensão e complexidade do trabalho realizado a amparar outro montante. 1. Os honorários de peritos devem arbitrados pelo juiz em observância à complexidade da prova, ao tempo demandado, às despesas para a realização do laudo pericial e ao lugar da prestação do serviço, devendo ser, ainda, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Perícia grafotécnica em razão da divergência entre a autora e o réu sobre a veracidade da assinatura aposta no contrato objeto da ação que não se mostra de alta complexidade, mostrando-se excessiva a quantia de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrada a título de honorários periciais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, reduzindo o valor dos honorários periciais arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de piso, após a apresentação do laudo pericial ou quando da sentença, desde que justificadamente demonstrada extensão e complexidade do trabalho realizado a amparar outro montante. (TJCE. Agravo de Instrumento nº 0628432-35.2023.8.06.0000. Relator: Des. Francisco Jaime Medeiros Neto - 4ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 19/12/2023. Data de Publicação: 19/12/2023). Assim, determino que a parte requerida comprove nos autos o pagamento das custas periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de medidas coercitivas. Dê-se conhecimento ao expert através de e-mail. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0153565-75.2019.8.06.0001

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194142827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194142827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194142827

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 184320902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184320902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184320902

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE PONTES em 23/10/2025 23:59.

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