Procedimento Comum Cível 0200646-20.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200646-20.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:55

Conclusos para decisão

20/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/03/2025, 16:18

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135207072

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135207072

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200646-20.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA ANITA RODRIGUES PEREIRAREU: ITAU UNIBANCO S.A. D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135207072

24/02/2025, 14:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:51

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 21:13

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131716357

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131716357

21/01/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/06/2025, 15:08

Despacho

•23/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200646-20.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA ANITA RODRIGUES PEREIRAREU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação movida por MARIA ANITA RODRIGUES PEREIRA em face de BANCO ITAÚ BMG (BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A). Aduz, em síntese, que foi informada pelo INSS que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o promovido, resultando no desconto de parcelas de R$ 119,20. Afirma que o contrato está eivado de ilegalidade e que se trata de pessoa analfabeta e de idade avançada e que o contrato realizado por pessoa analfabeta deve obrigatoriamente ser assinado a rogo, e quem assina, deve ser civilmente identificado. Vem a Juízo requerer tutela de urgência para o fim de suspensão dos descontos. Requer, ainda, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A petição inicial foi indeferida por sentença de id 128605150, posteriormente anulada pelo acórdão de id 128607327. Promovendo o impulso processual, no id 128605165 foi ordenada a citação do promovido e deferida a gratuidade judiciária. Em sua contestação, o promovido, em suma, argui preliminares de incompetência territorial, carência de ação por falta de interesse de agir, multiplicidade de ações pelo mesmo advogado. No mérito, sustenta regularidade da contratação, validade do contrato, litigância de má-fé, ausência de danos materiais e morais. Ao fim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. A autora apresentou réplica. Partes intimadas para dizer sobre provas a produzir (id 128607039). A autora nada requereu. O promovido requereu depoimento pessoal da autora e expedição de ofício à instituição bancária (id 128607042). Resposta do Banco Bradesco no id 128607061. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. A prova documental até então produzida é suficiente para formação da convicção judicial acerca do mérito da demanda. É certo que o tema aqui tratado - contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta (id 128607326) - é objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas inaugurado perante a Corte Alencarina, cuja admissão é causa de suspensão processual ex vi do art. 313, IV, do CPC/15. Não obstante, a matéria já é alvo de discussão no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim decidiu: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. 1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". 4. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no art. 595 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 5. Julgamento na origem pela improcedência do pedido de anulação, sob o fundamento de validade da contratação a rogo, com duas testemunhas. 6. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal. 7. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 8. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp n. 1.943.178/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021.) Não obstante, no respectivo acórdão restou consignado "Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição." Portanto, prosseguirei no julgamento da causa. O promovido argui preliminares de incompetência territorial e carência de ação por falta de interesse de agir. Deixo de apreciar tais preliminares, o que faço com esteio no art. 488 do CPC/15: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." O demandado destaca, ainda, a multiplicidade de ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público alvo. Além de esta matéria não constar do rol de preliminares do art. 307 do CPC/15, o promovido não trouxe algum indício de participação da autora nesses fatos. Passo, assim, ao julgamento do meritum causae. Ressalto, de logo, que a presente demanda será apreciada à luz do microssistema do CDC, conforme Súmula 297, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Vejo que a demanda versa sobre a responsabilidade por cobranças decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado pela autora, que se trata de pessoa analfabeta. Sobre o tema, convém trazer à colação o entendimento firmado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, a que se deve obediência. Segue a ementa: "Ementa: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator." (TJCE - 0630366-67.2019.8.06.0000 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Empréstimo consignado Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Piquet Carneiro Órgão julgador: Seção de Direito Privado Data do julgamento: 21/09/2020 Data de publicação: 22/09/2020) In casu, cabe à instituição financeira promovida demonstrar a regularidade da contratação. Trata-se da singela aplicação do inciso II do art. 373, do CPC/15 que - repetindo regra da anterior codificação - estabelece que ao réu incumbe o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O promovido apresentou, dentre outros documentos, a cédula de crédito bancário (id 128607028 - Pág. 2) assinada a rogo por Valdilene Rodrigues do Nascimento, além de duas testemunhas. Já no id 128607030 repousa TED do valor R$ 465,50 creditado em conta atribuída à autora. Tais circunstâncias, portanto, são suficientes para concluir pela validade da contratação. Diante disso, é inevitável a conclusão de que a autora contratou regularmente com o demandado. Não há, pois, ilicitude imputável ao promovido. A improcedência da pretensão autoral, portanto, é medida que se impõe. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) DISPENSO a apreciação das preliminares, o que faço com base no art. 488 do CPC/15; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos; c) INDEFIRO o sancionamento da autora por ato de litigância de má-fé; Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivar autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

10/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135207072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135207072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135207072

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131716357

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131716357

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