Procedimento Comum Cível 0009962-43.2015.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009962-43.2015.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170153420

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170153420

25/08/2025, 00:00

Juntada de certidão

22/08/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170153420

22/08/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 11:47

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/08/2025, 11:13

Juntada de certidão

22/08/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 25/02/2025

11/03/2025, 14:07

Juntada de Certidão

11/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:06

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:22

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133750908

03/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133750908

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais ajuizada por Raimundo José Moreno em face do Banco Votorantim S.A Após despacho de provas, as partes protocolaram minuta de acordo no Id. 133413217, referente aos contratos discutidos nestes autos, devidamente assinadas pelas partes interessadas e requereram a sua homologação com dispensa do prazo recursal. Os autos vieram-me conclusos. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, "b", é expresso em permitir o julgamento do feito com a resolução de seu mérito quando as partes transigirem. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente às exigências previstas no Código de Processo Civil, como também foram atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil, isto é, as partes são capazes e estão devidamente representadas em juízo, o objeto é lícito, possível e determinado, e não há forma prescrita em lei para a sua realização, não havendo, portanto, óbice legal ao pedido de homologação judicial ora formulado. Diante do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes (Id. 133413217), conferindo-lhe força de título executivo judicial, ao tempo que julgo o presente processo com a resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, a teor do § 3º do art. 90 do CPC. Considerando o princípio da causalidade, condeno o demandado ao pagamento das custas iniciais, com desconto de 40%, nos termos do Art. 3 da Lei Estadual 16.132/16. Honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes. P.R.I. Transitada em julgado, intime-se o demandado para o pagamento das custas processuais no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após, arquive-se com baixa. Trairi-CE, 29 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais ajuizada por Raimundo José Moreno em face do Banco Votorantim S.A Após despacho de provas, as partes protocolaram minuta de acordo no Id. 133413217, referente aos contratos discutidos nestes autos, devidamente assinadas pelas partes interessadas e requereram a sua homologação com dispensa do prazo recursal. Os autos vieram-me conclusos. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, "b", é expresso em permitir o julgamento do feito com a resolução de seu mérito quando as partes transigirem. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente às exigências previstas no Código de Processo Civil, como também foram atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil, isto é, as partes são capazes e estão devidamente representadas em juízo, o objeto é lícito, possível e determinado, e não há forma prescrita em lei para a sua realização, não havendo, portanto, óbice legal ao pedido de homologação judicial ora formulado. Diante do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes (Id. 133413217), conferindo-lhe força de título executivo judicial, ao tempo que julgo o presente processo com a resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, a teor do § 3º do art. 90 do CPC. Considerando o princípio da causalidade, condeno o demandado ao pagamento das custas iniciais, com desconto de 40%, nos termos do Art. 3 da Lei Estadual 16.132/16. Honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes. P.R.I. Transitada em julgado, intime-se o demandado para o pagamento das custas processuais no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após, arquive-se com baixa. Trairi-CE, 29 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052513-86.2020.8.06.0167. Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Embargado: Joao Batista Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/CREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOAANALFABETA. OMISSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOACERCA DO PEDIDO, EM SEDE RECURSAL, DE SUSPENSÃO DO PROCESSOEM RAZÃO DO IRDR Nº 0630366-67.2019.8.0.0000, SANADA, COM FINS INTEGRATIVOS. OMISSÃO QUANTO AS RAZÕES DE MÉRITO DA APELAÇÃO, INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DOTJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃOINTEGRADA. 1. Cingem-se as razões recursais, em suma, no apontamento do vício de omissão, a pretexto de que o acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido de suspensão do processo até o julgamento final do IRDR Nº 0630366-67.2019.8.0.0000, o qual embora julgado pelo Tribunal a quo, foi interposto Recurso Especial com efeito suspensivo, bem como de que não houve manifestação expressa sobre os pedidos constante dos itens 13, 14, 15, 16 e 17, das razões do apelatório. 2. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. 3. Na hipótese em análise, depreende-se da leitura da Ementa do decisum embargado e das razões do apelatório que não houve pronunciamento expresso acerca da pretensão de suspensividade da ação, arguida pelo banco embargante, oportunidade em que passa-se a sanar o vício quanto a esse capítulo. 4. Pois bem. É cediço, que restou instaurado e julgado por esse Tribunal de Justiça, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 e resultou decidido que "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nemprocuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. 5. Também sabe-se que da referida decisão, foi interposto recurso especial e que o mesmo fora recebido no efeito suspensivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que tramita na referida Corte de Justiça o IRDR de Nº 1.116, o qual discute a mesma matéria aqui tratada, sendo pertinente ressaltar que, inobstante a previsão de suspensão dos processos afetos ao tema, o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em voto proferido em 09/11/2021, esclareceu que a mencionada suspensão se aplicaria apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição. 6. Desse modo, a suspensão requestada não se aplica as ações em trâmite no 1º Grau de Jurisdição e nem aos recursos pendentes de julgamento no 2º Grau de Jurisdição, excetuando-se os recursos especiais e os agravos de decisões exaradas em recurso especial. Logo, tratandose o presente de um recurso de apelação, não há o que se falar em suspensão da demanda emreclamo. 7. No tocante a alegada omissão quanto a ausência de manifestação expressa aos itens 13, 14, 15, 16 e 17, do apelatório, tem-se que os mesmos tratam-se da matéria meritória do recurso, relacionada a legalidade da contratação, validade do negócio jurídico e ausência de dano apto a gerar indenização, entretanto, tais questões foram devidamente examinadas e foramconsideradas para a conclusão do entendimento vertido no acórdão recorrido. 8. Nessa esteira, impende destacar que inexiste, na legislação de regência, o dever de o julgador enfrentar, um a um, os dispositivos legais que fundamentam a pretensão recursal. Ao determinar a análise de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, emtese, infirmar a conclusão adotada", o art. 489, § 1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais e argumentos citados pelas partes, apenas exige que as questões necessárias à solução da lide sejam abordadas, o que efetivamente foi observado no acórdão embargado. 9. Portanto, quanto a essa temática, o que se extrai da releitura das razões recursais e do acórdão embargado é que não há omissão a ser sanada e que o embargante traz nestes aclaratórios rediscussão de matéria já examinada, quando é cediço que tal conduta é vedada em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Egrégio Sodalício editou a Súmula 18, cujo teor do verbete consiste em: SÚMULA 18 - TJ/CE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 10. Destarte, acolhe-se, em parte os presentes aclaratórios para sanar o vício de omissão relacionada a ausência de manifestação expressa quanto a suspensão do recurso, contudo, desacolhe-se em relação a alegação de ausência de manifestação acerca de alguns tópicos das razões recursais relacionados ao mérito do apelatório e, por essa razão, mantém-se o entendimento adotado no julgado embargado, o qual deve ser complementado/integrado coma presente deliberação. 11. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão Integrada. Portanto, a suspensão não se aplica as ações em trâmite no 1º Grau de Jurisdição e nem aos recursos pendentes de julgamento no 2º Grau de Jurisdição, excetuando-se os recursos especiais e os agravos de decisões exaradas em recurso especial. Logo, tratando-se o presente caso ação em primeiro grau, não há o que se falar em suspensão. Isso posto, REVOGO A SUSPENSÃO e dou prosseguimento ao feito. Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais ajuizada por Raimundo José Moreno em face do Banco Votorantim S.A Em decisão de Id. 96885145 foi determinado a renovação da suspensão do processo, com fulcro no ofício Circular nº 01/2021_GVP/NUGEP, da lavra da Presidência do TJCE, informando a interposição de Recurso Especial, com efeito suspensivo, no incidente de Resolução de Demanda Repetitiva pelo TJCE, tendo determinado nova suspensão, em todo território estadual, de todos os processos envolvendo a contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras. A parte demandada requereu no Id. 96885151, o prosseguimento do feito. É breve o relato, decido. Impende ressaltar que embora tratando-se o autor de pessoa analfabeta e estando a questão pendente de julgamento pelo STJ (Tema 1116), a tramitação do presente feito não deve ser suspensa em razão do esclarecimento trazido pelo Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no sentido de que a suspensão se aplica apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição, não alcançando as ações em trâmite no Primeiro Grau de Jurisdição. Neste sentido, decidiu o TJCE, posição que acompanho: /50000 - Embargos de Declaração Cível Defiro o pedido de habilitação formulado no Id. 96885153. À Secretaria para observar as anotações e intimações pertinentes quanto ao requerido. Verifico que os contratos anexados juntos à contestação estão com a margem final incompletas. Assim, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia dos contratos anexados na contestação. Intimem-se as partes desta decisão. Na mesma ocasião, as partes deverão apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias as provas que pretendam produzir, especificando a sua necessidade, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Trairi-CE, 10 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170153420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170153420

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170153420

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133750908

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133750908

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